A Câmara de Barra do Chapéu-SP, firmou contrato para reforma do Plenário da Casa de Leis. O engenheiro responsável confirmou a execução da obra e emitiu atestado de medição. O setor financeiro, então, liberou o pagamento à construtora. Com base nas fases da despesa orçamentária, a ação do engenheiro corresponde à etapa de:

O Prefeito de uma determinada cidade do interior contratou servidores em caráter permanente, elevando a despesa total com pessoal para 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a LRF (Lei Complementar 101/2000), o que deve ocorrer?

Receita Pública: Conceito e Estágios A receita pública é o conjunto de ingressos financeiros arrecadados pelo Estado para custear suas despesas e garantir o funcionamento dos serviços públicos. Esses recursos provêm, principalmente, de tributos (impostos, taxas e contribuições), além de outras fontes como aluguéis, multas, rendimentos de bens públicos e operações de crédito. De acordo com a doutrina e a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964, a execução da receita pública segue quatro estágios principais:
● arrecadação.
● recolhimento.
● previsão.
● lançamento.
Com base no texto e em seus conhecimentos, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de previsão da receita é a estimativa que o gestor faz para o exercício seguinte.
II. A arrecadação é o ingresso da receita no caixa do ente público.
III. O recolhimento é o momento de vinculação da receita ao orçamento.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos públicos no âmbito da administração pública. Considerando as diretrizes dessa lei e sua aplicação no âmbito municipal, assinale a alternativa correta sobre os princípios e objetivos que devem nortear as licitações públicas.

Durante a execução orçamentária, uma determinada Prefeitura publicou decreto fixando a previsão de arrecadação do IPTU para o exercício seguinte. Posteriormente, os contribuintes começaram a efetuar os pagamentos e a receita foi transferida ao Tesouro Municipal. Com base nas fases da receita orçamentária, a sequência correta dos fatos narrados é: