Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Alumínio - SP

Q3345364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3345364 Comunicação Social

Theodor Adorno afirma que na estrutura multiestratificada das mensagens “tudo quanto ela comunica foi organizado por ela própria com o objetivo de seduzir os espectadores a vários níveis psicológicos, simultaneamente. Com efeito, a mensagem oculta pode ser mais importante do que a que se vê, já que aquela escapará ao controle da consciência, não será impedida pelas resistências psicológicas aos consumos e penetrará provavelmente no cérebro dos espectadores”.

A afirmação de Adorno refere-se à teoria

A

funcionalista.

B

crítica.

C

hipodérmica.

D

culturológica.

E

dos efeitos limitados.

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Q3344444

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344444 Direito Administrativo

Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa concessionária estaria contratando, com terceiros, a realização de atividades complementares ao serviço concedido. Na hipótese mencionada, assinale a alternativa correta.

A

É possível a contratação de terceiros para realização de atividades complementares, ainda que omisso o contrato de concessão.

B

Trata-se de hipótese de subconcessão, somente permitida a contratação de terceiros se houver previsão no contrato de concessão.

C

É possível a contratação de terceiros para a realização de atividades complementares, somente se houver previsão expressa no contrato de concessão.

D

Trata-se de hipótese de subconcessão, permitida se houver autorização pelo poder concedente, ainda que não previsto no contrato de concessão.

E

A hipótese mencionada é expressamente vedada pela legislação.

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Q3344443

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344443 Direito Administrativo

Em licitação que envolve o fornecimento de bens, estando na fase de julgamento das propostas, a Administração pública municipal pretende exigir amostra ou prova do conceito do bem dos licitantes. Na situação mencionada, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que, na fase de julgamento das propostas,

A

não é permitida a exigência de amostra ou prova do conceito do bem.

B

a exigência deverá ser restrita ao licitante provisoriamente vencedor, desde que devidamente justificada a necessidade de sua apresentação e presente no edital da licitação.

C

é sempre permitida a exigência a todos os licitantes, ainda que não presente no edital da licitação.

D

é permitida a exigência a todos os licitantes, desde que devidamente justificada a necessidade e presente no edital da licitação.

E

é permitida a exigência conjunta aos dois licitantes melhor qualificados, desde que devidamente justificada a necessidade

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Q3344442

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344442 Direito Administrativo

Considere que organização da sociedade civil firmou termo de parceria com o poder público, com início em fevereiro e término em novembro de 2024, com o regular desenvolvimento da parceria, sem evidências de irregularidades. Sobre a prestação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, nos termos do disposto na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, é correto afirmar que mencionada organização da sociedade civil está obrigada a

A

uma única prestação de contas, no prazo improrrogável de até 90 dias após o término da vigência da parceria.

B

prestação de contas a cada 3 meses, até o final do período da parceria.

C

prestação de contas no prazo de até 60 dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por 60 dias, desde que devidamente justificado.

D

prestação de contas a cada 6 meses e no prazo de 90 dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado.

E

prestação de contas no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria, prorrogável por até 30 dias, desde que devidamente justificado.

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Q3344441

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344441 Direito Administrativo

Em consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se não for possível, pretende sua retirada, recebendo em devolução os bens que havia destinado ao consórcio. Sobre a hipótese mencionada e considerando-se o disposto na Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, assinale a alternativa correta.

A

Para a extinção do consórcio, é necessária a adesão de ao menos 4 municípios consorciados, exigidas leis aprovadas pelos legislativos, ocorrendo a reversão automática dos bens destinados pelos entes consorciados.

B

Não há a previsão, na legislação, da possibilidade de devolução dos bens destinados ao consórcio nos casos de retirada do ente consorciado, mas apenas nos casos de extinção do consórcio.

C

É possível a retirada do ente consorciado, exigido decreto do executivo respectivo, sendo possível a devolução dos bens destinados ao consorciado se houver previsão expressa no instrumento de transferência dos bens.

D

A extinção do consórcio depende de instrumento, aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

E

Os bens destinados ao consórcio público, pelo consorciado que se retira, serão revertidos automaticamente ao ente público.

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Q3344440

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344440 Direito Administrativo

Município situado no Estado de São Paulo pretende aderir à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, na qualidade de não participante. Com base na hipótese mencionada, é correto afirmar, a partir do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que

A

somente é permitido ao Município a adesão, como não participante, à ata de registro de preços do Estado onde situado ou da União, não sendo possível aderir à ata de registro de preços de outro Município.

B

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

C

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, exigida apenas consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora.

D

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, mas as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 60% (sessenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para os órgãos participantes.

E

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro Município, ainda que a ata tenha sido originada de contratação direta, desde que tenha havido prévia consulta, aceitação da entidade gerenciadora e do fornecedor, e os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado.

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Q3344439

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344439 Direito Administrativo

Com relação ao sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Trata-se de instrumento auxiliar das contratações públicas que, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às compras e serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens.

B

O edital na licitação para registro de preços poderá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes apenas quando a cotação for variável em razão do tamanho do lote.

C

O edital na licitação para registro de preços deverá adotar como critérios de julgamento o do menor preço ou o maior retorno econômico.

D

É vedado que o órgão ou a entidade participe de mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto, no prazo de validade daquela que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo superior ao máximo previsto no edital.

E

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

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Q3344438

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344438 Direito Administrativo

Com base na previsão da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que o princípio da segregação de funções

A

exige que o agente de contratação recaia sobre servidores do quadro permanente da Administração Pública.

B

é aplicável aos agentes públicos indicados para o desempenho das atividades relacionadas aos processos de licitações, não tendo aplicação aos órgãos de assessoramento jurídico da administração pública.

C

proíbe que seja designada, como agente de contratação, uma única pessoa encarregada de conduzir o processo de licitação, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, e dando impulso ao procedimento licitatório.

D

é aplicável aos órgãos de controle interno e de assessoramento jurídico da Administração.

E

exige que a licitação seja conduzida preferencialmente por órgão colegiado denominado comissão de contratação, de modo a evitar a ocorrência de fraudes.

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Q3344437

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344437 Direito Administrativo

Determinado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuízo, ou afetar a segurança de pessoas ou bens. Em virtude do ocorrido, pretende contratar empresa para a realização de obras, visando tutelar a segurança de pessoas e a integridade de bens públicos e particulares afetados pela tragédia. Diante da situação mencionada, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tratar-se de hipótese de

A

dispensa de licitação, podendo a empresa ser diretamente contratada sem licitação pelo prazo necessário à conclusão das obras, podendo haver prorrogação.

B

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a possibilidade de prorrogação.

C

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a possibilidade de prorrogação.

D

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento.

E

inexigibilidade de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 01 (um) ano, vedadas a prorrogação e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento.

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Q3344436

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344436 Direito Administrativo

Em consórcio público de direito público formado por diversos Municípios, o Município A não está cumprindo as obrigações assumidas do contrato de rateio. Já o Município B sequer consignou, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 11.107 de 06 abril de 2005, que

A

o Município B poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão.

B

o consórcio público é a única parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio pelo Município A.

C

o Município A deverá ser diretamente excluído do consórcio.

D

o Município B deverá ser diretamente excluído do consórcio.

E

apenas os demais Municípios são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio pelo Município A.

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Q3344435

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344435 Direito Administrativo

Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção depende da edição prévia de lei específica, fixando o prazo de intervenção e a nomeação do interventor, bem como os motivos que autorizaram a intervenção.

B

A intervenção somente pode ser determinada após finalizado regular processo administrativo, em que sejam assegurados ampla defesa e contraditório.

C

A intervenção depende de decreto do poder concedente, seguindo-se, no prazo de até 60 dias da declaração, a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da medida e responsabilidades.

D

Declarada a intervenção, deve o poder público instaurar procedimento administrativo no prazo de até 180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.

E

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

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Q3344434

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344434 Direito Administrativo

Em contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a Municipalidade reduzir o valor inicial atualizado do contrato, tendo em vista a necessidade decorrente da diminuição quantitativa do objeto. Levando-se em consideração que na situação hipotética ocorreu o normal desenvolvimento do contrato, com a ausência de qualquer situação extraordinária ou imputável ao particular, é correto afirmar, de acordo com a legislação apontada, que

A

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução nas mesmas condições contratuais.

B

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução, nas mesmas condições contratuais, sem qualquer direito à indenização.

C

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 35% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução nas mesmas condições contratuais, mas poderá fazer jus à indenização pelos materiais adquiridos e outros danos decorrentes da supressão.

D

o particular não é obrigado a aceitar supressão em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, tendo direito à extinção do contrato.

E

a alteração, em percentual superior a 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, somente pode ocorrer de comum acordo entre as partes.

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Q3344433

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344433 Direito Administrativo

O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e o objeto não foi concluído no prazo previsto no contrato. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no diploma mencionado, que

A

o prazo de vigência do contrato mencionado será automaticamente prorrogado na hipótese de ausência de culpa por parte do contratado.

B

a Administração Pública deverá sempre prorrogar o prazo de vigência do contrato mencionado pelo período necessário à conclusão do objeto.

C

a administração deverá extinguir o contrato e impor as penalidades cabíveis se houver culpa do contratado, não podendo prorrogar o prazo de vigência do contrato.

D

é expressamente vedada qualquer forma de prorrogação do prazo de vigência no contrato mencionado.

E

se não houver culpa por parte do contratado, a legislação admite no máximo duas prorrogações do prazo de vigência do contrato mencionado.

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Q3344432

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344432 Direito Administrativo

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação e houve recusa injustificada. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Deve a Administração convocar todos os licitantes remanescentes para negociação conjunta, visando a obtenção do melhor preço para o Poder Público.

B

É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebração do contrato segundo as condições do licitante vencedor.

C

Mostra-se vedado, à Administração, adjudicar e celebrar o contrato, nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor valor.

D

A recusa injustificada do adjudicatário e demais licitantes remanescentes convocados caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando-os às penalidades legalmente estabelecidas.

E

Deve a Administração imediatamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições por eles ofertadas.

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Q3344431

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344431 Direito Administrativo

O poder público municipal pretende realizar compra no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com entrega integral e imediata dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. De acordo com o disposto na Lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerada a hipótese mencionada, é correto afirmar que

A

é permitida a celebração de contrato verbal com a administração.

B

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso de dispensa de licitação.

C

pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, como nota de empenho de despesa ou carta-contrato.

D

se mostra obrigatório o instrumento contratual escrito.

E

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso inexigibilidade de licitação.

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Q3344430

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344430 Direito Administrativo

Determinado servidor municipal efetivo violou os deveres de honestidade e legalidade, descumprindo normas relativas à fiscalização de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada, com lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar de acordo com a previsão da lei de improbidade administrativa, nº 8429 de 02 de junho de 1992, que o servidor estará sujeito às penas da lei

A

se ocorrer efetivo dano ao erário, ainda que sua conduta seja apenas culposa.

B

se agir dolosamente e somente se for comprovado efetivo dano ao erário público.

C

apenas se comprovado o intuito de obtenção de benefício indevido para si.

D

se agir dolosamente e somente se for comprovado enriquecimento ilícito do agente público.

E

se agir dolosamente com o intuito de obtenção de proveito ou benefício indevido para outra pessoa ou entidade.

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Q3344429

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344429 Direito Administrativo

Com relação às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

A

Será inexigível o chamamento público quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

B

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

C

A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

D

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria.

E

Será impedida de participar da comissão de seleção do chamamento público pessoa que, nos últimos oito anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

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Q3344428

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344428 Direito Administrativo

Sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999.

A

Estão aptas à obtenção da qualificação de OSCIP as mantenedoras de instituições hospitalares privadas não gratuitas e as escolas privadas dedicadas ao ensino formal gratuito.

B

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação de OSCIP, deverá formular requerimento escrito dirigido ao Ministério da Justiça e, uma vez deferido, estará apta à formalização de contrato de gestão com o poder público.

C

As pessoas jurídicas, interessadas em se qualificarem como OSCIP, devem ser regidas por estatutos, cujas normas expressamente proíbam a instituição de remuneração para os dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva.

D

As pessoas jurídicas, interessadas em se qualificarem como OSCIP, devem ser regidas por estatutos, cujas normas expressamente prevejam, em caso de dissolução da entidade, que o respectivo acervo patrimonial adquirido seja revertido ao poder público parceiro.

E

É permitido às OSCIPs adquirir bens imóveis com os recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, mas eles deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade.

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Q3344427

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344427 Direito Administrativo

Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

A

É requisito obrigatório em toda parceria público-privada a existência de contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado.

B

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

C

Parceria público-privada na modalidade concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja usuária direta, não podendo envolver a execução de obra.

D

É admitida contraprestação do poder público nas parcerias público-privadas mediante ordem bancária ou cessão de créditos tributários.

E

É cabível parceria público-privada com prazo de vigência do contrato de 20 anos, prorrogável por igual período.

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Q3344426

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344426 Direito Administrativo

Sobre o orçamento previamente estimado da contratação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser utilizada como parâmetro preferencial para definição do orçamento previamente estimado.

B

Terá caráter obrigatoriamente público.

C

Poderá ter caráter sigiloso, desde que devidamente justificado e sem prejuízo da divulgação dos elementos necessários à elaboração das propostas, mas o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

D

Deverá ter caráter sigiloso na licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto.

E

No processo licitatório para aquisição de bens, o orçamento estimado será definido, exclusivamente, com base no melhor preço aferido no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

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