Questões de Concurso Comentadas para cimvalpi - mg

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) enviou ao Banco Central e à Casa da Moeda um documento com a recomendação de que as notas de R$ 200, lançadas no início do mês, sejam alteradas. [...] A defensoria pede “a adequação do parque fabril para a confecção de notas em tamanho diferenciado, em atenção à legislação referente à pessoa com deficiência, especialmente o contido na Lei nº 10.098/00, no Decreto nº 5296/04, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).”
Disponível em: https://economia.uol.com.br/colunas/carla-araujo/2020/09/22/defensoria-nota-200-reais-recomendamudanca-bc-deficientes-visuais.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 21 set. 2020. 
A recomendação de alteração do tamanho da nota de R$ 200 reais, encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, tem por objetivo

O Brasil deverá chegar às eleições municipais de 2020 enfrentando problemas muito parecidos com aqueles da disputa nacional de 2018, no que diz respeito à desinformação e à propagação de notícias falsas [...]
Apesar de iniciativas das próprias empresas de redes sociais e de regulamentações feitas pela Justiça Eleitoral, o país ainda deixa a desejar nos esforços para coibir a disseminação de boatos e mentiras na internet [...]. O impacto pode ser ainda maior nas eleições municipais deste ano [...] 
Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53187041https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53187041. Acesso em: 7 de set. 2020.
De acordo com a reportagem, as eleições municipais de 2020, bem como as subsequentes, poderiam sofrer maiores impactos que as de 2018 porque

“Esse elemento do racismo, da desigualdade racial, é um elemento que o país ainda não superou [...].”
O Unicef apresenta diversos dados que corroboram essa avaliação: 64,1% das crianças e adolescentes em trabalho infantil em 2016 eram negros, assim como 82,9% das vítimas de homicídios entre 10 e 19 anos e 75% das meninas que engravidam entre 10 e 14 anos.
Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/ agencia-brasil/2020/07/13/racismo-e-violencia-contra-crianca-e-adolescente-sao-desafios-do-pais.htm. Acesso em: 23 de set. 2020.
Os dados apresentados nesse trecho deixam evidentes

Com relação ao que consta na Lei Complementar nº 101/200, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Para que a administração pública execute suas atividades, estas deverão estar pautadas em instrumentos que legitimem suas ações, entre eles, o orçamento público.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado ao Legislativo, pelo Executivo, até o dia 15 de abril de cada ano.
II. O projeto de Plano Plurianual é encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte.
III. A Lei Orçamentária Anual tem como função, entre outras, fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar.
Estão corretas as afirmativas