Questões de Concurso Comentadas para crefono - 3ª região

Foram encontradas 111 questões

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Q1851331
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851331 Direito Civil
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, sendo desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão jurídico. 
Alternativas
Q1851330
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851330 Direito Civil
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.
Alternativas
Q1851329
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851329 Direito Civil
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades administrativas somente poderão editar atos normativos após a consulta pública para a manifestação de interessados. 
Alternativas
Q1851328
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851328 Direito Civil
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas poderão emitir orientações normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter meramente persuasivo. 
Alternativas
Q1851327
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851327 Legislação Federal
Acerca da regulação, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, julgue o item.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Alternativas
Respostas
36: E
37: C
38: E
39: E
40: C
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