Questões de Concurso Comentadas para governo do distrito federal
Foram encontradas 60 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Cassandra, brasileira naturalizada,
ingressou no serviço público do DF
mediante aprovação em concurso público.
Ocorre que, após regular ação penal que
tramitava perante a Justiça Americana,
restou comprovado seu envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes naquele
país. Nesse caso, considerando que o
tráfico foi cometido depois de sua
naturalização, Cassandra não poderá ser
extraditada.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Caio, criminoso habitual, durante o
repouso noturno em sua residência,
sentindo sintomas iniciais de um ataque
cardíaco, grita por socorro. Jair, policial
penal, que passava por ocasião em frente
à casa de Caio no momento dos gritos,
ingressa na residência, sem o seu
consentimento, com a finalidade de prestar
o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que o
comportamento de Jair foi lícito, pois é
permitido o ingresso em compartimento
habitado, mesmo sem o consentimento do
morador, independentemente do horário,
para fins de socorro.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Com fundamento no caráter laico do
Estado, o Deputado Distrital José
apresentou projeto de lei visando proibir a
prestação de assistência religiosa nas
unidades prisionais do Distrito Federal
(DF). Nesse caso, o projeto de lei pode ser
considerado como compatível com a
Constituição Federal (CF), pois a laicidade
do Estado veda a prestação de assistência
religiosa nos estabelecimentos prisionais.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto
realizava o transporte de determinado
preso, foi multado por avançar o sinal
vermelho na condução de veículo oficial do
sistema prisional. Nessa situação, a
referida multa de trânsito decorre do poder
disciplinar da Administração Pública.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.