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I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
À luz do Pronunciamento CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do comitê de pronunciamentos contábeis, julgue o item a seguinte.
Para fins de ajuste no balanço patrimonial, o valor
recuperável de um ativo é considerado o menor
montante entre seu valor de venda líquido de
despesas e o valor em uso, que será definido como
o valor presente dos fluxos futuros de caixa gerados
pelo uso do ativo.
À luz do Pronunciamento CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do comitê de pronunciamentos contábeis, julgue o item a seguinte.
Valor contábil é o montante pelo qual o ativo está
reconhecido no balanço depois da dedução de toda
respectiva depreciação, amortização ou exaustão
acumulada e ajuste para perdas.
Com base no Pronunciamento CPC 00 – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, editado pelo comitê de pronunciamentos contábeis, julgue o item a seguir.
Uma das bases de mensuração dos ativos é o custo
histórico, que reflete o valor dos custos incorridos na
aquisição ou na criação do ativo. Adotado esse critério,
o ativo não sofre, em hipótese alguma, atualização de
seu valor ao longo do tempo.
Com base no Pronunciamento CPC 00 – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, editado pelo comitê de pronunciamentos contábeis, julgue o item a seguir.
Desreconhecimento é a retirada de parte ou da
totalidade de ativo ou de passivo reconhecido
do balanço patrimonial da entidade. O
desreconhecimento normalmente ocorre quando esse
item não atende mais à definição de ativo ou passivo.
Com base no Pronunciamento CPC 00 – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, editado pelo comitê de pronunciamentos contábeis, julgue o item a seguir.
Para que um passivo seja reconhecido em uma
entidade, é necessário que exista uma obrigação
e que a entidade para a qual a obrigação é devida
a reconheça contabilmente como um direito pelo
mesmo valor.
Em cumprimento à LRF, os entes devem publicar bimestralmente o demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias e o demonstrativo dos resultados nominal e primário como partes integrantes do relatório resumido da execução orçamentária (RREO).
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
A inscrição de uma receita orçamentária de
impostos em dívida ativa é um fato contábil
modificativo aumentativo.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Quanto à classificação relacionada ao impacto no
patrimônio líquido, as despesas orçamentárias
destinadas à aquisição de estoques de material de
expediente classificam‑se como não efetivas.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Por força legal, o reconhecimento dos fatos
orçamentários obedece a um regime peculiar
no Brasil: enquanto as receitas são consideradas
realizadas no momento do lançamento, as despesas o
são no momento do empenho.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
O superávit financeiro do período é apurado
anualmente no balanço financeiro, e pode ser
utilizado como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais. Ele resulta da diferença entre os
pagamentos e os recebimentos classificados como
fluxos operacionais.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Sob a ótica das categorias econômicas da despesa
orçamentária, são classificadas como investimentos
as dotações destinadas à aquisição de terrenos para a
construção de obras públicas.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Os ingressos de recursos provenientes de cauções de
garantia contratual e depósitos de tributos discutidos
administrativamente são exemplos de receitas
orçamentárias correntes.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
Na mensuração do custo dos estoques de uma
empresa comercial, deve ser excluído o valor dos
tributos não recuperáveis.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
A elisão fiscal decorre do planejamento tributário, e
consiste na adequação de uma empresa ao regime
tributário que, dentro dos limites legais, lhe propicia
uma menor carga tributária.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
Nas empresas comerciais, o imposto sobre circulação
de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre
as vendas de mercadorias deve ser tratado como
despesa operacional na demonstração do resultado
do exercício, uma vez que decorre diretamente das
operações típicas da empresa.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
O lucro arbitrado é um regime especial de tributação
que permite às pessoas jurídicas dispensar a
escrituração contábil e escolher, dentro de uma faixa
de valores, qual seria seu lucro estimado, para fins de
tributação do imposto de renda.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.
As operações equiparadas a operações de crédito, realizadas mediante reconhecimento ou confissão da dívida por parte do ente da
Federação perante instituição não financeira, não se sujeitam, quando autorizadas por lei específica, ao processo de verificação de
limites e condições.
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de contabilidade de custos.
Em uma empresa que comercializa determinado produto, os
custos fixos e as despesas administrativas e de vendas fixas
totalizam R$ 30.000 mensais; o preço de venda do produto é
de R$ 150 por unidade; os custos e as despesas variáveis, por
unidade, são iguais a R$ 60; e a margem de contribuição do
produto é igual a R$ 20 por unidade. Nessa situação
hipotética, quanto à quantidade do produto comercializado
pela empresa, o ponto de equilíbrio é igual a 500 unidades.