Com base nos procedimentos administrativos e processuais para a apuração de infrações disciplinares dos profissionais da química, conforme a Resolução nº 312/2023 do CFQ, julgue o item a seguir.

Um procedimento ético‑administrativo será instaurado a partir de representação escrita apresentada por pessoa física, ainda que não sejam anexados elementos comprobatórios das alegações.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

Compete ao CRQ onde se instaurou o processo administrativo a execução da decisão prolatada pelo plenário do CFQ.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao CFQ, a ser interposto no prazo de 15 dias, a partir da data de ciência dessa decisão.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

A autorização para o exercício de atividade temporária em jurisdições distintas será válida por 90 dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do CRQ.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

O presidente do CRQ poderá investir, em caráter permanente, qualquer delegado do CRQ, na função de agente fiscal.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

É defeso ao agente fiscal exercer responsabilidade técnica de qualquer natureza.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será exigido um novo registro de pessoa física.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

O processo administrativo, no âmbito do CFQ, tratará do registro das pessoas jurídicas e do cadastro de cursos da área da química.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos de cadastro de curso da área da química e a infração ao Código de Ética Profissional serão regidos por resoluções normativas específicas do CFQ.

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item seguinte.

Cabe aos CRQs expedirem as resoluções necessárias à interpretação e à execução do disposto na legislação relativa à profissão de químico. 

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item seguinte.

No exercício da atividade profissional, o químico pode atuar na pesquisa e no aperfeiçoamento de métodos laboratoriais, mas não possui competência para a produção e o tratamento prévio e para a complementação de produtos e de resíduos químicos, função essa restrita aos profissionais da engenharia.

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item seguinte.

Compete privativamente ao CFQ resolver as dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas ou não.

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item seguinte.

O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento voltadas às operações e aos processos industriais.

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

O percentual correspondente a três quartos do valor das anuidades de renovação de registro dos profissionais constitui receita do CFQ.

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução prevista em lei.

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

O conselheiro regional que, durante o mandato, faltar a seis sessões consecutivas sem autorização prévia do respectivo Conselho perderá automaticamente o cargo, sendo este assumido, em caráter efetivo, por seu suplente.

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as suas próprias deliberações.