O modo de integração baseou-se na ideia de que a interação do policiamento ostensivo com o policiamento investigativo seria obtida, exclusivamente, mediante apelos morais ou através de ordens superiores.

O processo de integração policial avançou mais nos setores de informação, planejamento operacional e corregedorias, e menos nas áreas de ensino e de inteligência policial, que se mantiveram ou muito restritos ou de baixa execução.

Todo o processo de formulação e implantação da política de integração policial foi executado, unicamente, pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e não contou com a participação direta das organizações policiais civis e militares.

A prevalência de mecanismos de governança na gestão da política de integração das polícias civil e militar enfraqueceu o processo, criando arranjos institucionais fragilizados, sem grandes chances de serem mantidos por um longo período de tempo.

Integração do sistema de acautelamento de adolescente autor de ato infracional e de adolescente que cumpre medida socioeducativa.

Integração dos sistemas de informação através do projeto denominado Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS).

Integração das áreas de atuação das polícias civil e militar através do projeto denominado Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP).

Integração do ensino policial através da formação e do treinamento integrado dos policiais civis e militares.

A coordenação de ações das organizações policiais através de diretrizes que visam à integração operacional entre as polícias civil e militar no Estado.

A coordenação administrativa e operacional do sistema prisional e do sistema de atendimento e acautelamento de adolescentes em conflito com a lei no Estado.

A decisão sobre promoções, nomeações de comandos, elaboração de orçamentos, execução financeira e atividades correcionais das polícias civil e militar do Estado.

A coordenação operacional das atividades das polícias civil e militar, do corpo de bombeiros militar, da defensoria pública e da subsecretaria de administração penitenciária.

Esse processo de integração, além de buscar uma harmonização do ciclo policial, tem como um de seus objetivos o aumento da eficiência do trabalho policial, com a consequente redução dos índices de criminalidade.

A integração policial não objetiva a resolução dos conflitos inerentes ao relacionamento das organizações policiais civis e militares entre si, mas constitui-se como uma possibilidade de introdução de novas técnicas e ferramentas para o incremento da atuação das polícias.

Algumas das ações de integração policial em Minas Gerais implicam na sobreposição de atuação das polícias civil e militar, contribuindo para aumentar a especialização dessas duas organizações e, também, a competitividade entre elas.

O processo de integração policial é, potencialmente, um poderoso instrumento para a consolidação de um campo estritamente policial, tendo em vista que uma de suas premissas é o aumento do intercâmbio de recursos técnicos e institucionais entre as organizações policiais.

O advogado é o principal ator do processo penal, do qual participa ativamente. Sua ação também é percebida no inquérito policial em várias situações: quando da necessidade de empreender medidas que afetam as liberdades e garantias individuais, quando da autorização para a dilação de prazos na investigação, nos despachos, dentre outros.

O delegado é o presidente do inquérito policial. A ele cumpre dirigir a atividade investigativa. Entre as suas funções estão: a elaboração da portaria, a condução do flagrante, a tomada de depoimentos e a elaboração do relatório final que encerra o inquérito.

O perito é o responsável pela produção das provas objetivas que irão compor o inquérito. Nos crimes de homicídio, ele é o profissional responsável pelo estudo do cadáver realizado na cena do crime, bem como pela coleta de indícios materiais que contribuam para a identificação de uma possível autoria.

O promotor é o profissional tido, legalmente, como o responsável por iniciar a ação penal. Ele pode requisitar, inclusive, a iniciação do inquérito policial, além das diligências que julgar pertinentes.

Planejamento, monitoramento, avaliação de resultados e gastos eficientes dos recursos financeiros têm sido procedimentos usuais nas ações de combate à criminalidade, seja no executivo federal, seja nos executivos estaduais.

As políticas de segurança pública no Brasil, via de regra, têm servido apenas de paliativo a situações emergenciais, sendo deslocadas da realidade social, desprovidas de perenidade, consistência e articulação entre os setores envolvidos.

A promulgação de leis, decretos, portarias e resoluções, visando instrumentalizar o enfrentamento da criminalidade e da violência, mesmo sem articulação das ações de segurança pública no contexto social, por si só produz resultados consistentes e satisfatórios.

A história das políticas de segurança pública na sociedade brasileira, nas últimas duas décadas, pode ser caracterizada como práticas que vão muito além de uma série de intervenções governamentais espasmódicas, meramente reativas, voltadas para a solução imediata de crises que assolam a ordem pública.

A premissa maior da atividade de segurança pública remete a uma perspectiva assistemática, expressa na interação ocasional e esporádica dos diversos órgãos públicos responsáveis por essa função e entre eles e a sociedade civil organizada.

A segurança pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger os cidadãos, prevenindo e controlando manifestações de criminalidade e de violência efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

A prestação de serviços públicos de segurança engloba atividades repressivas e preventivas, tanto de natureza policial quanto não policial, como, por exemplo, no caso do provimento de iluminação pública.

A prestação de serviços públicos de segurança, em sua expressão policial geral, inclui o policiamento ostensivo, a apuração de infrações penais e a guarda e recolhimento de presos.

Polícias civis.

Polícia Federal.

Forças Armadas.

Polícia Ferroviária Federal.

funcional e normal, pois a normalidade do crime deve-se à sua universalidade, ou seja, o crime é um fenômeno que se observa em todas as sociedades humanas.

um estado de anomia que se traduz como sendo um “estado de espírito” individual, ao contrário de uma manifestação coletiva de desagrado a um sistema social com o qual os indivíduos não se identificam e que gera certa propensão à criminalidade.

útil e necessário, pois o crime é visto como uma mostra dos limites da autoridade da consciência coletiva e como agente de mudança moral, já que sua frequência indica que as normas e condutas sociais impostas já não são legítimas, remetendo a uma alteração para novas regras e leis.

sinal de que o sistema social não está funcionando corretamente, gerando um estado de anomia quando se manifesta um desregramento geral do sistema, no qual já não existe uma ordem normativa para controlar a força não integradora dos instintos individuais, revelando, assim, pouca coesão social.

A pena aplicada ao criminoso deve surtir efeitos práticos nas pessoas comuns, isto é, naquelas que não cometeram o crime.

A essência da punição não é o sofrimento físico do criminoso, mas sim a ideia de um desprazer, de um inconveniente causado a ele.

Todas as infrações devem ser qualificadas, pois o mesmo castigo não tem a mesma força para todas as pessoas que cometem crimes.

Para que o castigo produza os efeitos esperados, basta que o mal produzido pela pena aplicada não seja superior ao benefício que o culpado adquiriu com a prática do crime.

O tipo ideal weberiano é um conceito sociológico construído interpretativamente como instrumento de ordenação da realidade, previamente elaborado e testado e depois aplicado a diferentes situações sociais.

Para Weber, a realidade social representa uma concretude histórica, ou seja, um conjunto de relações de produção que caracteriza um determinado momento da sociedade.

Cada indivíduo, na sociedade, age guiado por motivos que resultam da influência da tradição, dos interesses racionais e da emotividade.

A tarefa do cientista social, para Weber, é descobrir os possíveis sentidos da ação social humana e suas repercussões nas interações sociais entre os indivíduos.

Weber anula a importância metodológica dos processos históricos particulares, valorizando apenas a lei universal da evolução humana, a generalização e a comparação entre as diversas formações sociais.

Para o idealismo alemão, a história representa o processo universal de evolução da humanidade, cujos estágios o cientista pode perceber pelo método comparativo, capaz de aproximar sociedades humanas de diversos tempos e lugares.

No pensamento weberiano, a história particular de cada sociedade aparece diluída numa lei geral que os sociólogos tentam reconstruir. Essa forma de pensar faz desaparecer as particularidades históricas e os indivíduos vistos como grupos submetidos a forças sociais impositivas.

Para Weber, a pesquisa histórica é essencial para a compreensão das sociedades. Essa pesquisa, baseada na coleta de documentos e no esforço interpretativo do passado, permite o entendimento das diferenças sociais, que seriam de gênese e formação e não de estágios de evolução.

O modo de produção capitalista é constituído pelas livres relações de consumo associadas a uma forte burocracia empresarial.

O fim da exploração do trabalho dos proletários pela classe burguesa representa o objetivo principal da industrialização e da sociedade capitalista.

O modo de produção capitalista caracteriza-se por revoluções tecnológicas constantes, produção de riquezas em larga escala e uma intensa desigualdade social.

A revolução industrial superou as desigualdades sociais, tendo em vista que as sociedades capitalistas oferecem oportunidades de trabalho para todos os indivíduos.

representa um grupo de indivíduos que possuem os mesmos valores, crenças e ideais.

refere-se à diferença cultural entre indivíduos pertencentes a diferentes sociedades humanas.

refere-se à posição social de um grupo de indivíduos no processo de produção de bens materiais.

refere-se à posição social de um grupo de indivíduos conforme o status que ocupam na sociedade.

A solidariedade orgânica se dá pela semelhança entre indivíduos e funções que eles desempenham na sociedade.

A solidariedade mecânica é o tipo de vínculo entre os indivíduos de uma determinada sociedade, que ocorre devido à pouca diferenciação social entre eles.

Um fato social deve possuir três características: exercer coerção sobre os indivíduos, ser independente das consciências individuais e apresentar traços gerais para a média dos membros de uma sociedade.

Nas sociedades industriais, pode-se observar que os indivíduos são diferentes porque não são todos socializados do mesmo modo ou no conjunto das experiências da sociedade, e nem isso seria possível.

O conceito de anomia refere-se a um estado normal da sociedade numa determinada fase de sua existência.

Função social é a atividade realizada por uma instituição da sociedade que tem por efeito contribuir para a permanência da coesão entre os indivíduos.

A coerção social pode se dar pela educação ou socialização e ocorre como se fosse uma adesão voluntária dos indivíduos.

A sociedade não tem precedência sobre seus membros, representando apenas um somatório das vontades individuais.

Todos os contratualistas veem no pacto social um instrumento de emancipação do indivíduo e de sua transformação de súdito em cidadão.

Para os contratualistas, a constituição da ordem política não altera, fundamentalmente, a estrutura social, a racionalidade dos indivíduos nem as formas de sociabilidade humana.

Todos os contratualistas apontam a obediência como elemento central para a manutenção da ordem política, reconhecendo, no entanto, o direito de rebelião dos cidadãos contra o poder tirânico.

Do mesmo modo que consideram o contrato social como uma relação obrigatória entre as partes (governados e governantes), alguns contratualistas também indicam as sanções para quem o infringe.

Segundo Thomas Hobbes, no pacto social cada indivíduo é parte integrante do poder soberano, no qual cada um se submete a uma vontade geral e não à vontade de outro indivíduo ou grupo.

Segundo Rousseau, o contrato social é um pacto de consentimento em que os homens concordam livremente em formar a sociedade civil para preservar e consolidar o direito natural à propriedade privada e garantir a proteção da comunidade.

Segundo John Locke, os homens viveriam, naturalmente, sem poder e sem organização que somente surgiriam depois de um pacto firmado por eles, estabelecendo as regras do convívio social e de subordinação política a um governo absoluto.

Segundo John Locke, no pacto social, a comunidade escolhe uma determinada forma de governo através do princípio da maioria, é proposta a separação entre os poderes executivo e legislativo, além do controle do governo pela própria sociedade civil.

O medo da ira do governante absoluto afasta dos súditos a esperança de uma vida melhor e mais confortável, pois gera uma situação de terror permanente face à atuação do Estado soberano.

A igualdade natural entre os homens leva a uma situação de guerra de todos contra todos, uma vez que dois homens ou mais podem desejar a mesma coisa, gerando uma condição permanente de conflito e tensão.

O Estado soberano governa pelo temor que mais aflige os indivíduos: o medo da morte violenta, pois, sem esse medo, ninguém abriria mão de sua liberdade natural e, consequentemente, não obedeceria ao pacto social.

A liberdade natural significa a ausência de oposição para a ação dos indivíduos, pois não os impede de fazer tudo o que desejarem ou o que julgarem mais conveniente para satisfazer seus interesses e suas necessidades pessoais.

Por não haver propriedade privada, o estado de natureza seria uma condição de progresso universal, já que os indivíduos seriam livres e iguais para agirem de acordo com seus interesses e suas necessidades pessoais.

A liberdade humana fora do Estado ou da sociedade civil seria limitada por determinados princípios morais, éticos e sociais naturais, possibilitando aos indivíduos a busca da satisfação de suas necessidades e seus interesses pessoais.

O estado de natureza seria uma condição de paz e equilíbrio social, pois cada indivíduo agiria sempre de forma livre e igual em relação a seus semelhantes, sempre buscando a satisfação de seus interesses e suas necessidades pessoais.

A liberdade natural de cada indivíduo seria ilimitada e, associada a certa condição de igualdade, levaria a uma situação constante de guerra do homem contra todos os homens, devido à busca desenfreada da satisfação dos interesses e das necessidades de cada um.