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O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive a apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata o Art. 37 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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A demanda espontânea ocorre quando famílias e/ou indivíduos procuram, diretamente e por iniciativa própria, apoio e orientação da equipe do CREAS, tendo registrado/comunicado ou não a ocorrência da violação junto aos órgãos de defesa de direitos e de responsabilização. 

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A revisão anual da renda familiar per capita para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ocorrerá por meio da leitura das informações do Cadastro Único e de outros cadastros e bases de dados dos órgãos da Administração Pública. Identificada a superação de condição de renda para manutenção do benefício, o INSS suspenderá ou cessará o benefício.

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A razão de dependência total é um indicador que relaciona os grandes grupos etários e reflete mudanças na estrutura etária populacional. É medida pela razão entre as pessoas economicamente dependentes (jovens e idosos) e aquelas potencialmente ativas. 

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A realização de diagnóstico socioterritorial requer identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários.

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Denomina-se Rede de Atenção à Saúde o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 1 (um) ano. 

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O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) constitui-se unidade pública e estatal de abrangência municipal ou regional, que deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). 

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O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato único de 1 (um) ano, sem possibilidade de recondução. 

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Em caso de demissão ou exoneração, o/a assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo/la. Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um representante ou fiscal do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS. 

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As políticas setoriais voltadas à criança e ao adolescente têm por missão promover políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. As ações são executadas pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

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O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.

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Os critérios de acesso e permanência dos cidadãos em determinada política e/ou programa social são reveladores de sua intencionalidade e capacidade de inclusão e/ou exclusão do acesso. Quanto mais rigorosos e restritos forem os critérios de acesso e permanência, mais focalizados e seletivos a política e/ou programa tendem a ser. 

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O parecer social pode ser parte final de um laudo ou pode ser realizado em razão de determinação judicial, com base em conteúdos já documentados nos autos e/ou informações complementares. 

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No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o controle social é fundamental para a sua implementação, devendo ser extensivo à gestão do trabalho. 

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É considerada como diretriz da Política Nacional de Assistência Social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. 

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Ao atuar em equipes multiprofissionais, o/a assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.

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É vedado ao/à assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação a livre orientação sexual. 

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As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. 

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A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social se dará ordinariamente a cada 2 (dois) anos.