"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano." De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU:

I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

II - A ordenação e o controle do uso do solo.

III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações.

V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Estão CORRETAS:

A população em situação de rua pode ser definida como um grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza, vínculos familiares quebrados ou interrompidos, vivência de um processo de desfiliação social pela ausência de trabalho assalariado e das proteções derivadas ou dependentes dessa forma de trabalho, sem moradia convencional regular e tendo a rua como o espaço de moradia e sustento. São princípios da Política Nacional para a Inclusão da População em Situação de Rua, EXCETO:

O Serviço de Acolhimento em Repúblicas também está garantido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e é um serviço que oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação. O atendimento deve apoiar a construção e o fortalecimento de vínculos comunitários, a integração e participação social e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas.

I − Para jovens: destinado, prioritariamente, a jovens entre 18 e 21 anos após desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes ou em outra situação que demande esse serviço.

II − Para idosos: destinado a idosos que tenham capacidade de gestão coletiva da moradia e condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária, mesmo que requeiram o uso de equipamentos de autoajuda.

III - Para adultos em processo de saída das ruas: destinado a pessoas adultas com vivência de rua em fase de reinserção social, que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos sociais e construção de autonomia.

Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelece que o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. As alternativas que se seguem configuram objetivos do PAIF, EXCETO: 

Com base no Capítulo IX da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, sobre Controle Social do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas foi instituído pelo Decreto nº 7.179/2010 com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas. De acordo com o Decreto, o Plano será composto por ações imediatas e estruturantes. Considera-se ação estruturante a alternativa: 

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - Garantir proteção social, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - Fornecer acompanhamento social para a ofendida e seus dependentes em abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Assinale a alternativa que representa um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

De acordo com a Medida Provisória nº 1.164/2023 a manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá do cumprimento de condicionalidades relativas a:

I - Realização de pré-natal;
II - Cumprimento do calendário nacional de vacinação;
III - Acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até seis anos de idade incompletos.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004) reafirma o artigo primeiro da LOAS, que estabelece que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas."

Considerando a PNAS 2004, as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO: 

De acordo com a Tipificação  Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), as ações desenvolvidas no Serviço de Abordagem Social devem ser orientadas pelos seguintes objetivos:

I - Construir o processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;
II - Promover ações setorizadas para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
III - Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.742/93, que estabelece a Lei orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que: 

Segundo a Lei Maria da Penha, podemos afirmar, exceto: 

A regulação da dinâmica do SUAS é socialmente orientada pela ação pública territorialmente adequada e democraticamente construída, com definição de competências específicas de cada esfera governamental; pela valorização do impacto social das diversas políticas estruturais e pelo desenvolvimento social sustentável. São princípios organizativos do SUAS:

I – Direção da universalidade do sistema por meio de: fixação de níveis básicos de cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Assistência Social de provisão partilhada entre os entes federativos; garantia de acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem; articulação de cobertura com as demais políticas sociais e econômicas, em especial as de Seguridade Social.

II – Desintegração de objetivos, ações, serviços, benefícios, programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, pela não complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de Assistência Educacional;

III – Presença de espaços institucionais de defesa socioassistencial para acolhida de manifestação de interesses dos usuários, ações de preservação de seus direitos e adoção de medidas e procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela rede de serviços e atenções;

IV – Articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio da rede de serviços complementares para desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteções como parte da política de proteção às vítimas de danos, drogadição, violência familiar e sexual, deficiência, fragilidades pessoais e problemas de saúde mental, abandono em qualquer momento do ciclo de vida, associados a vulnerabilidades pessoais, familiares e por ausência temporal ou permanente de autonomia principalmente nas situações de drogadição e, em particular, os drogaditos nas ruas;

Marque a alternativa correta:  

São ações do assistente social nos NASF:

I – Desenvolver junto com os profissionais do CRAS estratégias para identificar e abordar problemas desvinculados à violência, ao abuso de álcool e a outras drogas;

II – Atenção às famílias de forma integral, em conjunto com as equipes de SF, estimulando a reflexão sobre o conhecimento dessas famílias, como espaços de desenvolvimento individual e grupal, sua dinâmica e crises potenciais;

III – Possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com as equipes de SF e a comunidade;

IV – Capacitar, orientar e organizar, junto com as equipes de SF, o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa-Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda;

Marque a alternativa correta: 

São muitos os desafios postos para o Serviço Social na saúde. Assinale a alternativa que se refere a um desses desafios: 

Mioto (2009) elabora uma definição que institui uma identidade entre estudo socioeconômico e o estudo social.

Complete as lacunas abaixo de acordo com a definição de Mioto.

“Operacionalmente, os estudos socioeconômicos/estudo social podem ser definidos como o processo de ______________, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um(a) _______________ - formalizado ou não – sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação/usuário depende para acessar serviços, benefícios e/ou ___________________[...] (MIOTO, 2009, P. 490-491).

Marque a alternativa que complete corretamente o enunciado acima. 

São múltiplos os fatores que determinam as possibilidades e os desafios profissionais em qualquer espaço de trabalho. São eles, exceto:

No que se refere ao Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, analise a afirmativa abaixo:

Compete aos ______ , nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima. 

No que se refere a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

(__)Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.

(__)Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos financeiros, caberá ao Ministério da Fazenda aplicar as medidas previstas em lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.