Questões de Concurso

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Q3087415 Serviço Social
O sistema prisional brasileiro pode ser caracterizado, a princípio, como o espaço de cumprimento de pena e disposições de sentença. Ele engloba a execução penal que, no Brasil, se associa à chamada ‘política de ressocialização’. Segundo o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional, ao indivíduo preso cabe a política de ressocialização, e é nessa política que, em geral, se insere a ação dos assistentes sociais, a partir da demanda institucional. A chamada ‘ressocialização’ possui suas bases estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP). A legitimidade de aplicação da pena, em nosso contexto social, ocorre a partir de concepções jurídicas, cujo Estado possui o direito de punir.

É, portanto, nessa conjuntura que os assistentes sociais atuam em um misto institucional contraditório de
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Q3087412 Serviço Social
SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é
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Q3087411 Serviço Social
A constituição das populações quilombolas como práticas de resistência à escravidão e pós-Abolição ocorreu em diversos lugares da América onde houve escravidão. Assim, as comunidades quilombolas construíram, em toda a América, e em especial no Brasil, uma territorialidade negra coletiva com formas específicas de reprodução material e social, com um modo de vida específico nos territórios composto
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Q3087410 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. O serviço configura-se como um importante canal de identificação de situação de risco pessoal e social que podem, em determinadas situações, associar-se ao uso abusivo ou dependência de drogas.
O Serviço especializado em Abordagem Social é ofertado no âmbito
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Q3087409 Serviço Social
É um dos vértices do tripé que da seguridade social que exige contrapartida do contribuinte para que possa usufruir dos benefícios e serviços oferecidos. Possui função social e tem como objetivo cobrir riscos sociais afetos aos trabalhadores/as, pela perda definitiva ou temporária para o trabalho, quando constatada sua incapacidade. Alguns desses benefícios poderão substituir ou complementar a remuneração do trabalhador que por algum motivo ficou impedido de exercer suas atividades laborais, bem como aquele(a) trabalhador(a) que está incapacitado(a) ou teve sua capacidade de trabalho reduzida.
Estamos nos referindo a 
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Q3087408 Serviço Social
A contrarreforma do Estado brasileiro teve como finalidade o fortalecimento do mercado e a redução do Estado no âmbito social, o que tem feito sem alterar as antigas relações de dominação tanto na Divisão Internacional no Trabalho, quanto na dominação de classe.
A contrapelo dos avanços constitucionais, as novas premissas da administração pública constrangem os mecanismos burocráticos potenciais para o desenvolvimento de uma gestão na perspectiva democrática, obstruindo as vias de concretização, ampliação e aprofundamento dos direitos universais, ao mesmo tempo que promove
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Q3087407 Serviço Social
As reformas institucionais e os ajustamentos ideológicos da agenda de contrarreforma do Estado, são linhas que perpassam, de forma mais ou menos nítidas, todas as fases do neoliberalismo no Brasil.
Do ponto de vista das respostas estatais à “questão social”, a premissa continua sendo a “redução dos custos da intervenção do Estado”, processo ritmado pelas tendências de
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Q3087406 Serviço Social
O Escravismo Tardio, que compreende o período entre 1850 a 1888, caracterizou-se pela fase de transição para o capitalismo dependente e de passagem do trabalho escravo para o trabalho livre, fase esta caracterizada como “modernização conservadora”, que se traduziu por uma série de mudanças econômicas, nos processos de exploração da força de trabalho, no que se refere à incorporação de padrões científicos europeus, mas que, ao mesmo tempo,
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Q3087405 Serviço Social
Tomar a epistemologia feminista como caminho significa enfatizar as mulheres como sujeitos históricos, negando uma ciência neutra, objetiva e baseada em um único tipo de racionalidade. Com isso, é possível explicitar que todo discurso científico tem um sujeito operante, e nas sociedades modernas capitalistas são os homens brancos, cis heterossexuais, ocidentais e das elites que se constituíram o lugar hegemônico da razão técnico-científica. A epistemologia feminista realiza a crítica de que o conhecimento científico não é universal, mas androcêntrico.

Outro aspecto central da epistemologia feminista é seu caráter político e, portanto, é um conhecimento fundado na implicação política
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Q3087404 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), no que concerne ao acolhimento institucional, destacam princípios que, por si só, representam ruptura com o modelo histórico de institucionalização no país, em que os cuidados de crianças e adolescentes em ambiente institucional poderiam estender-se por longos anos.
Ressalte-se que, com base no ECA, o plano afirma a relação entre reordenamento e mudança de paradigma de cuidados. Nesse sentido, na prática, as atividades ofertadas pelas unidades devem não apenas fornecer proteção a crianças e adolescentes com direitos violados, mas também garantir cuidados personalizados e individualizados, além de promover os direitos de cidadania dos acolhidos nessa fase peculiar de desenvolvimento.
Isto posto, o ECA e o PNCFC, no tocante ao acolhimento de crianças e adolescentes levados a termo pelo Serviço de Acolhimento Institucional se pautam pelos princípios de
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Q3087403 Serviço Social
A incorporação das categorias teóricas do método de Marx no debate do Serviço Social se deu pela necessidade de avanço nas análises sobre a realidade, considerando que, para efetivar-se uma intervenção crítica na realidade, é imprescindível que se tenha rigor teórico-metodológico. Ainda que todo o acervo categorial do materialismo histórico-dialético seja indispensável para interpretação da realidade, entende-se que a mediação é da maior importância para o processo de compreensão radical dos fenômenos, especialmente por suas dimensões ontológica e reflexiva.
A formação de profissionais capazes de analisar e intervir na realidade com rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social e do Serviço Social, só é possível à luz da adoção de uma teoria social crítica que possibilite a apreensão da totalidade social em suas dimensões de 
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Q3087402 Serviço Social
As metamorfoses no “mundo” do trabalho incidem no mercado de trabalho do Serviço Social e no exercício profissional de assistentes sociais e demais profissionais, em uma contextualização de degradação do trabalho e precarização das condições em que ele é exercido, considerando ainda a erosão dos sistemas públicos de proteção social, lugar institucional privilegiado onde operam os(as) trabalhadores(as) sociais, impactando não apenas as condições materiais dos sujeitos que vivem do trabalho, mas também 
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |
Q3086971 Serviço Social
João, pessoa com deficiência física de natureza motora, vive com o pai, a mãe e três irmãos solteiros, sendo todos maiores de 21 anos. Apesar de receber uma pensão especial de natureza indenizatória, no valor de um salário mínimo, tendo a família a renda mensal total de três salários mínimos, requereu a fruição do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, sob o argumento de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requerimento, no entanto, foi denegado, sob o argumento de não terem sido preenchidos os requisitos legais. João, no entanto, ficou irresignado com o indeferimento, pois o benefício deveria ser concedido em razão:

I. do grau de sua deficiência;
II. de sua dependência de terceiros; e
III. do comprometimento de parte do orçamento familiar com gastos médicos não supridos pelo SUS.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que João:
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Q3085146 Serviço Social
Considerando as medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher, analise as proposições a seguir.

I- A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
II- Promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
III- A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Constituem medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher, conforme a lei Maria da Penha, o que se afirma em:
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Q3085142 Serviço Social
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as proposições a seguir.

I- Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
II- No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
III- No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
IV- Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

Conforme o subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é CORRETO o que se afirma em:
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Q3085141 Serviço Social
Assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE Pessoa com Deficiência, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, conforme a Lei Orgânica da Assistência. 
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Q3085140 Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993 acerca do Assistência Social afirma que:

“II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência.”

Esse contexto diz respeito:
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Q3085138 Serviço Social
A supervisão de estágio é necessária à formação de novos profissionais, portanto é importante que os(as) assistentes sociais estejam atentos(as) às normas relativas ao cumprimento dessa atribuição. Nesse sentido, sobre a supervisão de estágio, analise as proposições a seguir.

I- A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do(a) supervisor(a) de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 2 (dois/duas) estagiários(as) para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.
II- O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho.
III- Cabe à(ao) coordenador(a) de estágio e ao(à) supervisor(a) de campo averiguar se o campo de estágio está dentro da área do Serviço Social, se garante as condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética e se as atividades desenvolvidas no campo de estágio correspondem às atribuições e competências específicas.

De acordo com a Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a supervisão direta de Estágio no Serviço Social, é CORRETO o que se afirma em:
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Q3085137 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.662/93, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma atribuição privativa dos(as) assistentes sociais.
Alternativas
Q3085136 Serviço Social
Analise as afirmações a seguir, a respeito das infrações disciplinares previstas no Código de Ética do Serviço Social.

I- Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado(a).
II- Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
III- Deixar de informar, esclarecer e orientar os(as) estagiários(as), quanto aos princípios e normas do Código de Ética profissional.
IV- Exercer a Profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).

Constituem ações infrações disciplinares, previstas no Código de Ética profissional, o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
9181: E
9182: A
9183: E
9184: C
9185: E
9186: B
9187: D
9188: D
9189: C
9190: D
9191: C
9192: A
9193: E
9194: C
9195: D
9196: B
9197: A
9198: E
9199: E
9200: B