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I. Criar, alterar e indicar que novas leis sejam criadas.
II. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social.
III. Aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social.
I. Desenvolve trabalho social realizado por equipe composta por profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
II. O serviço deve ser, obrigatoriamente, ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ou, em casos específicos, no domicílio do usuário.
III. O acesso ao serviço pode ser feito por meio do encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas e dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
I. É preciso ter contribuído para o INSS.
II. É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
III. O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado.
I. Á articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.
II. Á prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
III. Á prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.
A partir do posicionamento do CFESS, identifique a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Complete as afirmativas e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I - O __________ é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
II- O _____________ é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias;
III- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no ____________ e no _____________ , respectivamente, e _______________.
IV- As instalações dos CRAS e CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para ___________ e ambientes específicos para _____________ e ___________________, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
V- Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, ______________ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS
I- A prática profissional não se dá APENAS com a dimensão teórico-metodológica. A prática profissional não se dá APENAS com a dimensão ético-política. A prática profissional não se dá APENAS com a dimensão técnico – operativa. O serviço social é uma unidade destas três dimensões
II- O estudo social é uma ferramenta de trabalho exclusiva do assistente social, conforme estabelece a lei que regulamenta a profissão, consequentemente, a construção dos documentos relatório, laudo e parecer social são atribuições privativas, conforme a lei 8.662/93, art. 5º.
III- O estudo social não se faz presente em todos os espaços profissionais do assistente social, sendo encontrado majoritariamente no campo sociojurídico.
IV- Durante a construção do estudo social a comunicação oral e a comunicação escrita são exaustivamente utilizadas. No que se refere a comunicação oral, podemos citar entrevistas sociais, visitas domiciliares e institucionais, que se utilizam da fala e das observações técnicas empreendidas. Estes são elementos constitutivos/ metodologias operativas do processo de conhecimento, ou seja, do estudo social.