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I. A proteção integral orienta dever compartilhado entre família, sociedade e poder público.
II. Medidas protetivas incluem orientação, apoio, inclusão em serviços e acolhimento em caráter excepcional.
III. O Conselho Tutelar atua como órgão jurisdicional com competência para sentenciar.
IV. As políticas de atendimento preveem integração em rede com responsabilidades definidas.
V. Programas socioeducativos aplicam-se a adolescentes autores de ato infracional.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
( ) Seguridade social integra saúde, previdência e assistência, com financiamento solidário.
( ) Assistência social compõe política pública de direitos, com gestão descentralizada e participação social.
( ) Previdência social garante proteção contributiva, organizada por regime geral e regimes próprios.
( ) Benefício de Prestação Continuada configura benefício previdenciário vinculado a carência contributiva.
( ) Orçamento da seguridade social reúne fontes definidas na Constituição.
A sequência CORRETA é:
I. A LOAS institucionaliza proteção social por serviços, programas, projetos e benefícios com gestão descentralizada e participação social.
II. O SUAS organiza-se por proteção básica e especial, com unidades estatais e rede socioassistencial.
III. O Benefício de Prestação Continuada possui natureza assistencial e prescinde de contribuição previdenciária.
IV. O PAIF compõe o escopo do CREAS e foca medidas socioeducativas.
V. O cofinanciamento envolve União, estados e municípios, com pactuação em instâncias de gestão.
Estão CORRETAS as afirmativas:
( ) As condicionalidades são compromissos assumidos apenas pelas famílias beneficiárias do Bolsa Família para reforçar o acesso dessas famílias a seus direitos sociais básicos.
( ) Mesmo a saúde, educação e assistência social sendo políticas públicas, e portanto, direito do cidadão, existe a necessidade de reforçar o acesso a essas políticas, pois há o reconhecimento de que famílias em situação de pobreza, historicamente, têm menos acesso a esses serviços, seja por situação de vulnerabilidade e risco social, inadequação na oferta do serviço público ou mesmo falta de compreensão do acesso a esses serviços como direito.
( ) O acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família tem por objetivo o controle do poder público sobre crianças, adolescentes e gestantes em situação de pobreza, a fim de verificar se estão acessando serviços essenciais. A partir daí, é possível acionar o Conselho Tutelar para que obriguem as famílias a cumprirem seus compromissos de cuidado.
( ) O principal objetivo das condicionalidades é contribuir para a ruptura do ciclo intergeracional da pobreza, partindo do pressuposto de que o acesso a melhores condições de saúde, educação e de convivência familiar e comunitária aumentam as oportunidades de desenvolvimento social.