Questões de Concurso
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Medicamento de notificação simplificada é o produto farmacêutico, com finalidade profilática, curativa ou paliativa, que não apresenta risco de uso.
Evidências da realização de autoinspeção devem estar disponíveis durante a inspeção sanitária.
É permitida a aquisição de medicamentos a partir de empresas distribuidoras que não sejam as detentoras do registro, desde que se garanta a rastreabilidade da carga por meio do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).
O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo‐lhe devolvido prazo já vencido.
É vedada à Diretoria, aos conselheiros e aos empregados do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.
O farmacêutico condenado por sentença criminal transitada em julgado, em razão do exercício da profissão, terá, ex officio, sua inscrição cancelada.
As sanções disciplinares consistem em advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”, multa ou eliminação.
O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
É direito ser fiscalizado, no âmbito profissional e sanitário, preferencialmente, por farmacêutico ou profissional da saúde.
É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica.
É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida pelo estabelecimento.
É permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.
Os efeitos da declaração de atividade profissional (DAP) mantêm‐se enquanto houver a baixa do farmacêutico assistente técnico.
Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico responsável, ele deverá comunicar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia para avaliação.
A certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia deve estar disponível para consulta pelo público, impressa ou digitalmente.
Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o termo de visita será arquivado para fins de controle e estatística.
Os agentes a serviço do controle e do monitoramento da vigilância sanitária terão livre acesso aos locais onde se processem as atividades sujeitas ao controle sanitário.
É proibida, no País, a reembalagem de produtos controlados pela vigilância sanitária importados, inclusive a granel.
Quando solicitada pela empresa, é permitida a mudança de nome de produto registrado antes de sua comercialização.
Não é permitida a revalidação automática de registro.