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A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
Compete à Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e à Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei de matérias orçamentárias e de créditos adicionais.
A existência de objetivos governamentais bem definidos é fundamental para que se possa adotar o orçamento-programa, elo entre o planejamento estatal e a atuação administrativa.
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.
Entre as funções do orçamento de investimento das estatais, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que pertence à estrutura do Poder Executivo federal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes.
Na gestão estratégica de projetos, privilegiam-se aqueles com maior potencial de geração de valor para o alcance dos objetivos organizacionais.
Na gestão de portfólios de projetos, pode-se adotar como parâmetro de desempenho o nível de eficácia global dos projetos.
O diagrama de dispersão permite avaliar relações de hierarquia entre etapas de um processo.
Em projetos cujo prazo de realização é extremamente reduzido, o custo torna-se elevado geralmente devido à quantidade de horas extras, pessoal e controle necessários à consecução do projeto no prazo estipulado.
A eficácia é um indicador de desempenho relacionado à avaliação do método utilizado para a consecução de um objetivo.
De acordo com a abordagem da qualidade total, esta deve ser aplicada a toda a estrutura da organização, em sentido bottom-up.
A efetividade de um objetivo organizacional está relacionada ao seu grau de alcance.
Ao optar por uma seleção de candidatos no modelo de colocação, a organização não deve considerar a rejeição como alternativa.
A centralização da tomada de decisão é uma característica da abordagem da qualidade total.
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
No processo administrativo, a definição dos objetivos da organização cabe à função administrativa denominada direção.