No orçamento público, a iniciativa para propor a
Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do
Poder Executivo. Essa prerrogativa em matéria
orçamentária é referente ao princípio da:
Na classificação funcional-programática das
despesas, o instrumento de programação para
alcançar os objetivos de um programa que, segundo
Heilio Kohama, envolvem o “conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resulta um produto
final” que concorre para a expansão da ação do
governo, é:
A aquisição de imóveis já em utilização, a
aquisição de títulos representativos do capital da
empresa já constituída, não representando aumento
de capital, e a constituição ou aumento de capital da
empresa referem-se às despesas denominadas:
Os estágios da receita correspondem às etapas
percorridas pelos órgãos e repartições encarregados
de sua execução. Assim, quando o Poder Executivo
reconhece a procedência do crédito fiscal e identifica
o contribuinte que lhe é devedor, ocorre o seguinte
estágio da receita: