Qual é o princípio constitucional do
orçamento público que consta no artigo
165, parágrafo 8º, que afirma que a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa?
Assinale a alternativa que apresenta o
princípio constitucional da administração
pública que é o clássico princípio da
finalidade, o qual impõe ao administrador
público que só pratique o ato para o seu fim
legal.
A hermenêutica estabelece princípios para
se interpretar as regras constitucionais.
Assinale a alternativa que apresenta o
princípio que consagra a interdependência
entre as normas constitucionais.