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Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Suspensão do Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento.
II. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
III. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
V. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.
VI. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória.
Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Constituição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Capacidade Tributária - analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa jurídica de direito público.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. A capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
IV. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
Conforme disposto na Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná. Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cassada a disponibilidade e determinado o aproveitamento, o servidor tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício.
II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, independente da compatibilidade do cargo anteriormente ocupado.
III. A Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Conforme disposto na Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná. Do Provimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
IV. É requisito básico para investidura do em cargo público ter a idade mínima de dezoito anos.
V. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo médico pericial.
VI. É requisito básico para investidura do em cargo público ter sido aprovado em concurso público.
Sobre o Transtorno Bipolar Tipo I, considerando os critérios e características para o Episódio Hipomaníaco, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Período de humor anormal e persistentemente elevado, expansivo ou irritável, aumento persistente da atividade ou energia com duração mínima de 7 dias consecutivos, presentes no dia todo, todos os dias.
II. Está associado a uma mudança clara no funcionamento que não é característica do indivíduo quando assintomático.
III. A perturbação do humor e a mudança do funcionamento são observáveis por outras pessoas.
IV. O episódio é geralmente grave a ponto de causar prejuízo acentuado no funcionamento social e profissional, necessitando geralmente de hospitalização.
Sobre o Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade e de acordo com seus critérios diagnósticos no DSM - 5, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os sintomas da desatenção especificados devem persistir por pelo menos seis meses em um grau que é inconsistente com o nível do desenvolvimento e tem impacto negativo diretamente nas atividades sociais e acadêmicas/profissionais.
II. O Transtorno está dividido em três subtipos conforme sua apresentação: Apresentação combinada; Apresentação predominantemente desatenta e Apresentação predominantemente hiperativa/compulsiva.
III. É comum os sintomas variarem conforme o contexto em um determinado ambiente. Os sinais do transtorno podem ser mínimos ou ausentes quando o indivíduo está recebendo recompensas.
IV. No início da vida adulta, o TDAH está associado a risco aumentado de tentativa de suicídio, principalmente quando em comorbidade com transtornos de humor, da conduta ou por uso de substância.
De acordo com a obra de Rita Aparecida Romano, Ética na Psicologia, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É de responsabilidade do psicólogo, levar ao conhecimento das instâncias competentes, o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes do Código ou da Legislação profissional.
( ) Ao psicólogo é vedada a participação de greves ou paralisações, salvo nos casos em que seu trabalho como psicólogo seja exercido de forma exclusivamente voluntária, sem remuneração.
( ) Cabe ao psicólogo social atuar fundamentado na compreensão da dimensão subjetiva dos fenômenos sociais e coletivos, sob os diferentes enfoques teóricos e metodológicos, com o objetivo de problematizar e propor ações no âmbito social.
( ) É vedado ao psicólogo o atendimento de natureza contínua ou eventual, a menor impúbere ou interdito, sem conhecimento de seus responsáveis, independentemente da situação em que ocorra.