Questões de Concurso
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( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. ( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Observância, nos momentos em que for necessário, das normas legais e regulamentares. ( ) Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais ou abusivas. ( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. ( ) Não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
I. Clareza. II. Subjetividade. III. Coesão e coerência. IV. Pessoalidade. V. Formalidade. VI. Padronização.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
I. Cada Líder de bancada com mais de um Vereador, poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. II. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças. III. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara. IV. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.
I. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibição, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais. II. No mínimo de 20% (vinte por cento), dos cargos em comissão criados por esta Resolução, deverão ser preenchidos por servidores efetivos. III. O servidor nomeado para cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo em comissão. IV. O vencimento será reajustado na mesma data base, e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.