Considerando os dispositivos da Lei Federal Nº 8.159/1991, analise as afirmativas a seguir.
I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. II. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal e do Poder Judiciário Federal. III. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirão os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Nº 8.159/1991.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as normas de descrição arquivística com os seus objetivos.

COLUNA I

1. NOBRADE

2. ISAAR (CPF)

3. ISDF

4. ISDIAH

COLUNA II

( ) Estabelece diretivas para a preparação de descrições de funções de entidades coletivas associadas à produção e manutenção de arquivos.

( ) Estabelece diretivas para a descrição de documentos arquivísticos.

( ) Estabelece diretivas para a preparação de registros de autoridade arquivística.

( ) Apresenta regras gerais para a normalização de descrições de instituições com acervos arquivísticos.

Assinale a sequência CORRETA.

Ao abordar os instrumentos de gestão de documentos, Bernardes (2008, p. 10) afirma que:
“Estes dois instrumentos garantem a simplificação e a racionalização dos procedimentos de gestão [...]”.
São instrumentos da gestão de documentos:

Leia o texto a seguir.
“Há três fases no planejamento de um programa de manutenção de acervos [...]. Essas três fases envolvem acumulação de conhecimentos e planejamento durante os estágios iniciais e um planejamento mais específico que é empreendido durante o desenvolvimento dos dados projetos.” OGDEN, Sherelyn. Planejamento. 2. ed. Rio de Janeiro: Projeto Conservação Preventiva em Biblioteca e Arquivos: Arquivo Nacional, 2001, p. 21-30.
Considerando o texto acima, assinale a alternativa que contém as três fases do planejamento de um programa de manutenção de acervos.

Analise os procedimentos a seguir, considerando as medidas a serem adotadas para manter os acervos arquivísticos sob controle de infestação de fungos.
I. Manter os índices de temperatura e umidade relativa do ar o mais próximo possível do ideal e evitar as oscilações acentuadas. II. Instruir os usuários e os funcionários com relação ao manuseio dos documentos. III. Utilizar fungicidas para a limpeza dos depósitos. IV. Usar o aspirador de pó para higienização dos depósitos.
Estão CORRETOS os procedimentos:

De acordo com Bellotto (2014, p. 81-82), “o campo de domicílio do fundo é, portanto, o arquivo permanente, no qual não é mais praticável a eliminação de documentos e onde ele vai conviver (sem misturar-se) com seus pares. [...] O fundo é grande figura da teoria arquivística no âmbito dos arquivos permanentes, marca de diferenciação de aglomerados documentais de outra origem, dada a especificidade da sua natureza”.
Considerando o conceito de fundo, analise as afirmativas a seguir.
I. Para que os documentos de uma entidade acumuladora venham constituir um fundo, é preciso que ela seja jurídica e administrativamente consolidada. II. Um fundo aberto é um fundo em desenvolvimento, pois a acumulação é contínua. III. O vínculo arquivístico não se perde no documento virtual, pois os metadados vão permitir a integridade do fundo com todas as qualidades documentais da proveniência, organicidade, unicidade e credibilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Leia o trecho retirado da publicação do InterPARES 2, Diretrizes do produtor - A elaboração e a manutenção de materiais digitais: diretrizes para indivíduos.
“Uma das grandes vantagens dos materiais digitais é a facilidade com que a informação pode ser editada, revisada ou atualizada. Mas isto também significa que informações importantes podem ser mudadas ou até mesmo perdidas, acidentalmente ou intencionalmente. Este é um problema particularmente importante para os documentos arquivísticos, porque uma de suas características é que seu conteúdo não foi alterado e é inalterável. Isto implica que a informação e os dados contidos nos documentos arquivísticos não podem ser sobrescritos, alterados, apagados ou expandidos. Um sistema que contém informações ou dados fluidos e, em constante mudança não contém documentos arquivísticos até que alguém decida elaborá-los e salvá-los com _________ e _________.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

Em seu livro, Arquivística: visibilidade profissional: formação, associativismo e mercado de trabalho, Souza (2011, p. 59) relata que:
“[...] o reconhecimento da profissão de arquivista no Brasil chegou em 1978, mediante a Lei Nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que regulamenta a profissão.”
De acordo com a Lei Federal Nº 6.546/1978, são atribuições do arquivista, EXCETO:

Na obra A construção do objeto científico na trajetória histórico-epistemológica da Arquivologia, Schmidt (2015, p. 218) faz a seguinte a afirmação:
“[...] de acordo com Bellotto a Arquivologia é uma ciência de conjuntos. Realmente, só assim deve ser entendida a arquivologia: documentos contextualizados no meio genético de geração, atuação e acumulação. Ressalta-se com isso a primeira especificidade deste objeto essencial da arquivologia que são os arquivos entendidos como conjuntos: a sua organicidade (BELLOTTO, 1989, p.2).”
Ao abordar sobre a organicidade, na obra A Arquivística como disciplina científica: princípios, objetivos e objetos, Santos (2015, p. 119) explica que:
“Esta é uma característica comumente mencionada nas publicações da área, embora possa aparecer com denominações diversas.”
Considerando o conceito de organicidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A organicidade de um documento arquivístico é determinada por sua proveniência. II. A organicidade refere-se à afinidade que liga cada documento arquivístico a todos aqueles que participam da mesma atividade. III. A organicidade compreende um conjunto de acontecimentos selecionados e apresentados em ordem cronológica.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Em relação ao Sistema de Informação de Custos do Setor Público previsto na NBC T 16.11 (Resolução Nº 1.366/2011 do Conselho Federal de Contabilidade), é INCORRETO afirmar:

A Resolução Nº 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade trata dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um preceito dessa resolução sobre a aplicação dos princípios de contabilidade no setor público.

De acordo com a Resolução NBC T 16.7 (Resolução 1.134/2008 do Conselho Federal de Contabilidade), a consolidação das Demonstrações Contábeis deve obedecer, dentre outros, aos seguintes procedimentos:

I. No processo de consolidação de demonstrações contábeis, devem ser consideradas as relações de dependência entre as entidades do setor público. As demonstrações consolidadas devem abranger as transações contábeis de todas as unidades contábeis incluídas na consolidação.

II. Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados em documentos auxiliares e os devidos lançamentos devem ser realizados na escrituração das entidades do setor público que formam a unidade contábil. Esses procedimentos adotados na consolidação devem ser incluídos nas notas explicativas.

III. As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até dois meses, desde que os efeitos dos eventos entre as diferentes datas não sejam relevantes e não alterem de forma material os resultados financeiro e patrimonial.

IV. As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, dentre outras informações, os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que possam ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis consolidadas.

V. Quando os componentes patrimoniais de uma ou mais entidades do setor público não forem avaliados pelos mesmos critérios, as razões desse tratamento contábil diferenciado precisam ser apresentadas nas notas explicativas que complementam as demonstrações contábeis consolidadas.

Estão CORRETOS os procedimentos:

Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Nº 11.107/2005 e pelo Decreto Nº 6.017/2007.

Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no contrato de rateio, não constituem recursos dos consórcios públicos:

Sobre a composição do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.

O objetivo do relatório de gestão fiscal, previsto na Lei Complementar Nº 101/2000, é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.

Assinale a alternativa que apresenta os montantes que precisam ser incluídos em demonstrativos que devem estar contidos nesse relatório.

Considere a normatização vigente dos procedimentos contábeis relativos a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes em entidades do setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Provisões para riscos trabalhistas são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.

( ) Passivos derivados de apropriações por competência, por exemplo, férias a pagar e décimo terceiro salário, são exemplos de provisões, pois requerem estimação do valor e do prazo. Ajustes de perdas estimadas com investimentos e com créditos de liquidação duvidosa, inclusive os créditos de dívida ativa, são também provisões.

( ) O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para se extinguir uma obrigação ou uma perda esperada de um ativo, presentes na data das demonstrações contábeis. A estimativa pode ser baseada em transações semelhantes e relatórios de peritos independentes, à data das demonstrações contábeis.

( ) Provisões para repartição de créditos tributários compreendem os passivos de prazo ou de valores incertos relacionados aos créditos tributários reconhecidos no lançamento por parte do agente arrecadador, a serem repartidos com outros entes da federação. Na arrecadação, essa provisão deve ser revertida em conta específica de passivo.

Assinale a sequência CORRETA.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) tem como objetivo geral o fornecimento de informações aos diversos usuários da informação contábil, por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para esses usuários. Tomando como base o Manual de contabilidade aplicada ao setor público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes afirmações sobre as origens e as espécies da receita orçamentária.

I. Tributo é uma das origens da Receita Corrente na classificação orçamentária por Categoria Econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas.

II. As taxas cobradas pelos entes da Federação, no âmbito das respectivas atribuições, são espécie de tributo na classificação orçamentária da receita, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

III. As Receitas da Dívida Ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza específica tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Esse crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo.

IV. “Operações de Crédito” representa uma origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”. São recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. Há duas espécies desse tipo de receita: internas e externas.

Estão CORRETAS as afirmações:

Nas entidades do setor público, a avaliação patrimonial é a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. Mensuração, por sua vez, é a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os elementos patrimoniais aos critérios que devem ser obedecidos para sua avaliação e mensuração.

COLUNA I

1. Disponibilidades

2. Créditos e Obrigações

3. Estoques 4. Imobilizado

COLUNA II

( ) Os riscos de recebimento de direitos devem ser reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. As provisões devem ser constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos.

( ) Devem ser mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição / produção / construção ou valor realizável líquido (aquele que for menor entre os dois valores). Quando houver deterioração física parcial ou obsolescência, deve ser utilizado o valor realizável líquido.

( ) Devem ser reconhecidos inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção. Quando forem obtidos a título gratuito, devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação.

( ) Devem ser mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas devem ser contabilizadas em contas de resultado.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise os artigos a seguir que se referem à Lei Nº 3093/2015 que institui o Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito.
“Parágrafo Único do Art.12. A aptidão para o desempenho do cargo será avaliada, observando-se os seguintes critérios:     [...]
XIV. Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pela Câmara.” “Art. 22. O servidor, no exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito:     [...]
V. ao vale-transporte;
VI. ao abono família, nos termos da Resolução Nº 28/96 de 01 de julho de 1996. Assegurado também, aos inativos;
VII. a assistência médica conforme previsto na Resolução Nº 24/2001;”
“Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo II desta Lei, sendo concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:”
   [...]
III. ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas aplicadas durante o interstício mínimo de 3 anos, nos termos do regulamento que disponha sobre a avaliação de desempenho.”
Com base nos conceitos de Gestão de Pessoas, assinale a alternativa CORRETA.