Questões de Concurso para Máxima

Q1957109

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957109 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:

A

É possível afirmar que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q1957108

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957108 Legislação Municipal

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário, dentre outras hipóteses, para fins de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

B

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

C

Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

D

No caso de cidades com mais de trezentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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Q1957107

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957107 Direito Urbanístico

Marque a alternativa CORRETA:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de dois por cento ao ano.

C

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dois anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

D

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1957106

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957106 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública direta frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, dentre outras, pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora não será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, lhe sendo sempre aplicáveis todas as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.

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Q1957105

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957105 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos também definidos na Constituição Federal.

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Q1957103

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957103 Direito Constitucional

No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Ainda que em caso de urgência, não é permitido, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada e cumpridos requisitos previstos em lei.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

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Q1957102

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A sentença civil, na ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

C

Na ação civil pública, o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, ainda que seja para evitar dano irreparável à parte.

D

Na ação civil pública, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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Q1957101

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957101 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida marque a opção CORRETA:

I. É regida pela lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outras, ao meio ambiente e ao consumidor.
II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar.
IV.Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

A

Todas estão erradas;

B

Todas estão corretas;

C

Somente a IV está incorreta;

D

Somente I está errada.

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Q1957100

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957100 Direito Administrativo

Nos exatos termos da lei 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q1957099

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957099 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos e seus elementos marque a alternativa INCORRETA:

A

Para doutrina majoritária os elementos do ato administrativo são: objeto, motivo, competência, finalidade e forma.

B

Sobre a competência do ato administrativo, não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

C

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

O excesso de poder e a usurpação de função pública não podem ser considerados vícios na competência, porquanto uma vez praticado o ato administrativo, ainda que fora dos limites previstos em lei ou por alguém não investido na função pública, o ato se torna estável e se consolida no mundo jurídico, em razão do princípio do ato perfeito e em virtude da competência ser um elemento discricionário do ato administrativo.

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Q1957098

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957098 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

A

É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.

B

A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.

C

Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.

D

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1954762

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954762 Noções de Informática

São plataformas que podem ser utilizadas para aula online ou reuniões/encontros virtuais ou até mesmo videoconferência, EXCETO:

A

MS-Teams;

B

Google Meat;

C

Zoom;

D

Google Docs.

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Q1954761

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954761 Noções de Informática

A extensão padrão dos arquivos salvos no MS-Excel 2016 é:

A

.PDF

B

.MAIL

C

.XLSX

D

.DOC

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Q1954760

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954760 Noções de Informática

O assunto “apresentação e animações de slides” está diretamente associado ao programa:

A

MS-Power Point;

B

MS-Notepad;

C

MS-Paint;

D

MS-Excel.

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Q1954759

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954759 Noções de Informática

Acerca do tema envio de e-mails, assinale a alternativa CORRETA:

A

Endereços de email válidos sempre tem o símbolo arroba (@);

B

Gmail, Hotmail e Yahoo são serviços gratuitos de webmail mas pouco utilizados;

C

Não é possível enviar e-mails com anexo;

D

Por questões de segurança, é aconselhável sempre abrir anexos de emails recebidos, mesmo aqueles cuja origem é desconhecida.

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Q1954758

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954758 Noções de Informática

No MS-Word 2016, versão em português, o recurso itálico tem a função de:

A

Destacar um texto, deixando as letras maiores;

B

Destacar um texto, deixando as letras menores;

C

Destacar um texto, deixando as letras inclinadas à direita;

D

Destacar um texto, deixando as letras sublinhadas.

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Q1954757

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954757 Matemática

Dentre os 2.250 médicos que participaram de um congresso, 48% eram mulheres. Dentre as mulheres, 15% eram pediatras. Quantas mulheres (médicas) pediatras participaram desse congresso?

A

100;

B

162;

C

340;

D

1.080.

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Q1954755

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954755 Matemática

Uma fazenda retangular que possui 10 km de largura por 20 km de comprimento foi desapropriada para a reforma agrária. Se a fazenda deve ser dividida por 200 famílias de modo que todas as famílias recebam a mesma área, então cada uma deve receber:

A

1.000.000 m²

B

5.000 m²

C

10.000 m²

D

100.000 m²

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Q1954754

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954754 Matemática

Uma pessoa ao engordar 12 kg, passou a ter 40% a mais em seu peso. Qual é o seu peso atual?

A

30 kg;

B

24 kg;

C

60 kg;

D

42 kg.

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Q1954753

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Professor |

Q1954753 Matemática

Relacione os números decimais da 2ª coluna de acordo com algarismos romanos da 1ª.

A. IX

B. XL

C. LX

D. VI

E. IV

( ) 4

( ) 6

( ) 9

( ) 60

( ) 40

A

E, D, A, C, B;

B

D, E, A, B, C;

C

A, D, E, C, B;

D

E, A, D, C, B.

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