Questões de Concurso Comentadas para FURB | Qconcursos.com

Q3838375

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838375 Direito Administrativo

Um Técnico de Cadastro realiza reavaliação do valor venal de imóveis em bairro nobre. Fica comprovado que ele superavaliou intencionalmente apenas os imóveis de membros de associação que criticou a gestão municipal, mantendo os demais com valores corretos. O ato de lançamento tributário decorrente contém vício de:

A

Vício de objeto, pois o lançamento tributário com base em valor artificialmente majorado tem conteúdo juridicamente impossível por violar o princípio da capacidade contributiva.

B

Desvio de finalidade, pois o agente utilizou competência legal para alcançar fim alheio ao interesse público, viciando o elemento finalidade ainda que forma e competência estejam aparentemente regulares.

C

Incompetência relativa, sanável por ratificação, pois avaliações com impacto tributário acima de determinado valor deveriam ser submetidas à revisão por comissão técnica.

D

Vício de motivo, pois a avaliação não se baseou em critérios técnicos objetivos, mas em circunstâncias pessoais estranhas aos parâmetros legais de aferição do valor venal.

E

Excesso de poder, pois ao aplicar metodologia de avaliação diferenciada para imóveis similares, o técnico extrapolou os limites de sua competência técnica vinculada.

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Q3838374

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838374 Direito Administrativo

O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um Técnico que proceda à alteração da classificação de uso de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"), o que resultará em redução significativa do IPTU. O Diretor justifica a ordem afirmando que "há documentação em análise que comprovará a mudança de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer processo administrativo instruído nem documento protocolado que ampare a alteração. Diante dessa situação, a conduta correta do Técnico é:

A

Cumprir a ordem após solicitar sua redução a termo escrito, pois a forma escrita da determinação superior regulariza o procedimento e transfere integralmente a responsabilidade ao Diretor.

B

Recusar o cumprimento e representar formalmente, pois a alteração cadastral sem suporte documental configura ordem cuja ilegalidade é identificável pelo servidor, não sendo exigível obediência que resulte em responsabilização solidária.

C

Suspender a execução e consultar a Procuradoria Municipal sobre a legalidade da ordem, mantendo a classificação original até manifestação conclusiva do órgão jurídico.

D

Cumprir a ordem condicionando a alteração a protocolo formal do Diretor assumindo responsabilidade, pois a formalização documental opera como excludente de responsabilidade para o executor.

E

Cumprir a ordem e registrar ressalva em memorando interno, pois a justificativa apresentada pelo superior (documentação em análise) afasta a caracterização de ilegalidade manifesta e transfere a responsabilidade ao ordenador.

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Q3838373

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838373 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável, mas admite modificações no seu exercício. Analise as situações a seguir:

IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por motivos relevantes justificados, atrair para si temporariamente a análise de processo complexo de revisão de valor venal que era de competência originária de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante portaria publicada, delega ao Coordenador de Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir recursos administrativos interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em processos originários.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3838372

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838372 Direito Administrativo

Um Técnico de Cadastro, por desorganização e imperícia, deixa prescrever créditos tributários de IPTU, gerando prejuízo ao erário. Não há prova de que ele quis alcançar esse resultado ou que agiu com má-fé. Segundo a legislação atualizada, essa conduta:

A

Configura improbidade por prejuízo ao erário com presunção relativa de dolo, cabendo ao servidor demonstrar, em sede de defesa, que a prescrição decorreu de fatores institucionais alheios à sua vontade.

B

Configura improbidade por prejuízo ao erário na modalidade culposa, mantida excepcionalmente pela reforma legislativa para hipóteses de dano patrimonial efetivo decorrente de negligência grave.

C

Configura improbidade por violação aos princípios da Administração, pois a negligência reiterada que causa dano ao erário equipara-se funcionalmente ao dolo eventual para fins de tipificação.

D

Não configura improbidade, porém afasta a possibilidade de responsabilização administrativa ou civil, pois a prescrição do crédito tributário extingue também as pretensões sancionatórias correlatas.

E

Não configura improbidade administrativa, pois a sistemática vigente exige dolo para todas as modalidades, não sendo mais punível a conduta culposa como improbidade, embora caiba responsabilização administrativa e civil.

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Q3838371

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838371 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as afirmativas a seguir:

I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias.
II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos.
III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3838370

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838370 Direito Tributário

O Técnico de Cadastro fornece dados para lançamento do ITBI. A Prefeitura adota prática de ignorar o valor da transação declarado pelo contribuinte, lançando o imposto com base em "valor de referência" pré-estabelecido unilateralmente. Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113), essa prática é:

A

Ilegal apenas quando o valor arbitrado superar em mais de vinte por cento o valor venal constante do cadastro imobiliário utilizado para o IPTU.

B

Legal, pois a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel, podendo a Administração adotar valor presumido quando o declarado for inferior aos parâmetros cadastrais.

C

Legal, desde que o valor de referência seja fixado por lei municipal e atualizado anualmente com base em pesquisa de mercado imobiliário conduzida pela Administração.

D

Ilegal, pois o valor declarado goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante processo administrativo que demonstre incompatibilidade com o valor real de mercado.

E

Legal como medida de justiça fiscal, pois a adoção de valor de referência uniforme assegura isonomia entre contribuintes e evita a elisão tributária por subdeclaração.

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Q3838369

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838369 Direito Tributário

Conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), acerca das espécies de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária de pagar tributo.

B

O fato gerador da obrigação acessória dá origem a uma obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento de norma tributária.

C

A lei considera como fato gerador da obrigação principal apenas a ocorrência de infração tributária.

D

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que imponha a prática de ato no interesse da arrecadação, independentemente de envolver prestação pecuniária.

E

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q3838361

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838361 Português

Leia o texto a seguir:

Quase metade das mulheres brasileiras (46%) não é tratada com respeito no país. A sensação se repete em casa, no trabalho e, principalmente, nas ruas, onde 49% delas dizem que não são respeitadas. É o que mostra a 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, o maior levantamento do país sobre o tema [...].

A pesquisa ouviu mais de 20 mil mulheres em todas as regiões do país e revela que o machismo continua sendo regra e não exceção: 94% das entrevistadas classificam o Brasil como um país machista.

"Esse acompanhamento e atualização bienal dos dados permite que a gente mensure como está e o que tem mudado no país em relação à violência contra mulheres e a percepção sobre o tema. Ou seja, é essencial para apoiar senadores e governo na hora de criar e medir o sucesso de leis e políticas públicas de proteção às mulheres", diz Marcos Ruben de Oliveira, coordenador do Instituto de Pesquisa DataSenado.
(Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-12/quas e-50-das-mulheres-brasileiras-denunciam-desrespeito. Acesso em: 14 dez. 2025. Adaptado.)

Um dos usos dos pronomes é auxiliar na coesão do texto. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)No 1º parágrafo, o pronome pessoal "elas" se refere a "mulheres brasileiras".
(__)No 1º parágrafo, o pronome relativo "onde" foi usado corretamente, se referindo a um lugar.
(__)No 3º parágrafo, o pronome demonstrativo "esse" se refere à pesquisa descrita no 1º e 2º parágrafos. É possível compreender isso por causa do substantivo "acompanhamento".

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − F.

E

V − F − F.

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Q3838360

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838360 Português

Leia o texto a seguir:

Caminhão do Forró

No mês em que se celebra o Dia Nacional do Forró, o Gama transforma ruas, feiras e praças em verdadeiros arraiais itinerantes: o Caminhão do Forró segue sua rota pela cidade, levando música, tradição e alegria em apresentações gratuitas até o dia 28. Reinventado como palco cultural, o Chevrolet Brasil 1962 percorre diferentes pontos do Gama com 12 dias de programação que homenageiam Luiz Gonzaga e as raízes da música nordestina. O repertório reúne obras de Paulim Diolinda e parceiros, além de clássicos de Marinês, Jackson do Pandeiro e do próprio Rei do Baião, interpretados por Rene Bonfim, Sabrina Vaz e Zemiguel Rodrigues sob direção musical do Maestro Marcos Farias.

A iniciativa integra o projeto Gama Cultural 2025, realizada pelo Instituto Voar Cultural em parceria com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF e Administração Regional do Gama. Mais que uma ação festiva, o Caminhão do Forró cria encontros e reforça o sentimento de memória e pertencimento no território.

Serviço

Caminhão do Forró — Gama Cultural 2025.
Data: 12 a 28 de dezembro.
Local: Rota itinerante por feiras, praças e espaços culturais do Gama.
Atividades gratuitas.
(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2025/12/12/fim-de-semana-no-df-tem-s arau-com-obra-de-clarice-lispector-cinema-motociclismo-e-forro/. Acesso em: 14 dez. 2025. Adaptado.)

Analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O objetivo do texto é divulgar um evento. Para isso, o autor lança mão, predominantemente, de sequências descritivas, a fim de descrever o evento e oferecer ao leitor o máximo de informações.
(__)O texto tem como foco narrar a história do Caminhão do Forró, um palco cultural reinventado que percorre vários pontos do Gama, no Distrito Federal.
(__)O Caminhão do Forró, além de oferecer várias atrações artísticas, e nesta edição homenagear as raízes nordestinas e Luiz Gonzaga, promove, através da cultura, o fortalecimento da memória e da ideia de pertencimento a uma cultura.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − F.

E

F − F − V.

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Q3838357

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838357 Português

Analise a concordância das palavras destacadas:

I.Calada a natureza, a terra e os povos originários, o que restará neste país?
II.A natureza, a terra e os povos originários, silenciados, sofrem com o avanço dos agrotóxicos.
III.O avanço dos agrotóxicos prejudicam absurdamente os lençóis freáticos e o ar.
IV.Os lençóis freáticos e o ar sofrem muita contaminação com o avanço dos agrotóxicos.

A concordância das palavras destacadas está correta em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3838355

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838355 Português

Analise o excerto:

"Isso acontece porque processar letras e frases não é simplesmente juntar informações, mas articular vários conhecimentos de uma só vez."

Analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A conjunção adversativa "mas", nesse contexto, não estabelece sentindo de oposição, mas de adição. Esse sentido também é possível para essa conjunção.
(__)No excerto, a escolha de articulação das ideias por parte da autora confere destaque às ideias das duas orações que estão coordenadas por "não (é) simplesmente... mas". Esse par "não é simplesmente... mas" exerce a mesma função dos pares "não é só... mas (também)" e "não é apenas... mas (também)".
(__)A conjunção "porque" estabelece uma relação explicativa e pode ser substituída por "portanto", "logo", sem comprometer o sentido do período.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

F − V − F.

E

V − F − F.

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Q3838319

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838319 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a diversidade humana e vedando qualquer forma de discriminação baseada em origem nacional, étnica ou cultural. No contexto contemporâneo das migrações internacionais, esses princípios colocam desafios aos Estados no que se refere à garantia de direitos, à convivência democrática e ao reconhecimento da diversidade social. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

A diversidade cultural é reconhecida pela Declaração Universal, porém os direitos humanos nela previstos não se estendem às populações migrantes.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a diversidade cultural, mas condiciona o acesso aos direitos fundamentais à nacionalidade e ao vínculo jurídico formal com o Estado de destino.

C

A proteção aos direitos humanos prevista na Declaração Universal aplica-se prioritariamente aos cidadãos nacionais, não alcançando plenamente os imigrantes em situação de mobilidade internacional.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos admite a igualdade formal, mas permite restrições aos direitos civis e sociais de imigrantes para preservação da identidade nacional.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma a dignidade e a igualdade de todas as pessoas, o que implica o dever dos Estados de garantir direitos fundamentais aos imigrantes, respeitando a diversidade cultural e combatendo práticas discriminatórias.

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Q3838318

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco jurídico-político da redemocratização brasileira ao romper com a doutrina da situação irregular e instituir a doutrina da proteção integral. Esse novo paradigma redefine o lugar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e reorganiza as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil, além de orientar a formulação e a execução das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Considerando os princípios, direitos e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à comprovação de situação de risco pessoal ou social previamente identificada pelo poder público.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a crianças e adolescentes a condição de sujeitos de direitos, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais e atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada pela proteção integral e pela promoção da cidadania.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente mantém a lógica tutelar anterior à Constituição de 1988, reconhecendo crianças e adolescentes como objetos de proteção e intervenção estatal diante de situações de vulnerabilidade social.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece direitos fundamentais à infância e à adolescência, porém limita sua aplicação às políticas de assistência social, não alcançando áreas como educação, saúde e participação social.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui exclusivamente ao Estado a responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, cabendo à família e à sociedade um papel complementar e não obrigatório.

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Q3838317

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, reconhecendo que a proteção integral de crianças e adolescentes pressupõe ações contínuas voltadas à preservação, ao fortalecimento e, quando necessário, à reconstrução dos vínculos familiares e sociais. À luz dos princípios e dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta.

A

Define que a convivência familiar é um direito condicionado à inexistência de vulnerabilidade social, podendo ser suspensa preventivamente sempre que houver risco social identificado.

B

Determina que o fortalecimento de vínculos familiares constitui responsabilidade exclusiva da família, sem obrigação direta do Estado na formulação de políticas públicas.

C

Prevê que a convivência familiar deve ser relativizada quando houver dificuldades econômicas, legitimando o afastamento da criança ou do adolescente do núcleo familiar.

D

Afirma que a convivência familiar e comunitária é direito fundamental da criança e do adolescente, devendo o Estado priorizar políticas e ações que assegurem a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E

Estabelece que a convivência comunitária é facultativa, sendo substituída prioritariamente por medidas institucionais de acolhimento como forma de proteção social.

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Q3838316

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838316 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, promulgada no contexto de consolidação do Estado Democrático de Direito, instituiu a assistência social como parte integrante da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Nos termos do artigo 203, a assistência social é direito do cidadão independentemente de contribuição à seguridade social, devendo atender a quem dela necessitar, com objetivos voltados à proteção social, ao amparo às famílias, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência e à promoção da integração ao mercado de trabalho. Já o artigo 204 estabelece que sua organização deve ocorrer de forma descentralizada e participativa, com controle social. Considerando esses dispositivos constitucionais, a concepção de cidadania social e o papel do assistente social na formulação e defesa das políticas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A política de assistência social prevista na Constituição subordina-se à lógica da rentabilidade econômica e da focalização estrita, não sendo orientada pelo princípio da proteção social.

B

A Constituição Federal de 1988 reconhece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, integrante da seguridade social, não contributiva, organizada de forma descentralizada e participativa, exigindo do assistente social atuação crítica na defesa da universalização dos direitos sociais.

C

A assistência social, conforme a Constituição de 1988, possui caráter contributivo e está vinculada à inserção prévia do indivíduo no mercado formal de trabalho, cabendo ao assistente social apenas a execução administrativa dos benefícios.

D

O texto constitucional de 1988 define a assistência social como ação emergencial e residual, restrita a situações excepcionais, sem articulação com outras políticas da seguridade social.

E

A Constituição Federal atribui à iniciativa privada e às entidades filantrópicas a responsabilidade principal pela assistência social, cabendo ao Estado apenas função complementar.

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Q3838315

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838315 Serviço Social

Em uma unidade de atendimento ao público, uma usuária procura informações sobre um serviço ao qual acredita ter direito. Durante o atendimento, o profissional precisa lidar com dúvidas, insegurança e dificuldades de compreensão da usuária, que pertence a um grupo social diverso do seu. Diante dessa situação, a comunicação adotada e a postura ética do profissional são determinantes para garantir um atendimento adequado e respeitoso. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O cumprimento das normas institucionais é suficiente para caracterizar um atendimento ético, independentemente da forma de comunicação adotada.

B

A comunicação no atendimento pode ser técnica e objetiva, ainda que não considere as diferenças culturais ou sociais da usuária atendida.

C

A postura ética restringe-se ao respeito às regras formais, não exigindo empatia ou cuidado na interação com a usuária.

D

A postura ética no atendimento exige comunicação clara, escuta atenta, respeito à dignidade da usuária e consideração às suas necessidades, garantindo tratamento igualitário e humanizado.

E

O profissional deve priorizar a rapidez do atendimento, mesmo que isso limite a explicação detalhada ou a compreensão da usuária sobre o serviço solicitado.

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Q3838314

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838314 Direitos Humanos

Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha restringe sua aplicação aos casos de violência física com resultado morte, concentrando-se prioritariamente na repressão penal e na atuação exclusiva do sistema de justiça criminal.

B

A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como violação de direitos humanos, estabelece medidas protetivas de urgência, prevê atuação articulada da rede de atendimento e atribui ao Estado o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

C

A Lei Maria da Penha limita a proteção às mulheres residentes em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes, condicionando a concessão de medidas protetivas à existência de serviços especializados locais.

D

A Lei Maria da Penha compreende a violência doméstica como conflito privado, priorizando a mediação familiar e a conciliação entre vítima e agressor como estratégia central de enfrentamento.

E

A Lei Maria da Penha estabelece que a responsabilização do agressor substitui a necessidade de políticas públicas preventivas, dispensando ações intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social e educação.

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Q3838313

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838313 Direitos Humanos

A consolidação dos direitos humanos no cenário internacional do pós-Segunda Guerra Mundial e o processo de redemocratização brasileira influenciaram a construção de marcos normativos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, expressam concepções que dialogam entre universalidade dos direitos e garantias específicas. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.

A

O ECA rompe com a lógica dos direitos humanos universais ao substituir a noção de cidadania pela tutela estatal sobre crianças e adolescentes.

B

A DUDH e o ECA possuem a mesma natureza jurídica, aplicando-se de forma idêntica e direta em todos os países, independentemente dos ordenamentos jurídicos nacionais.

C

O ECA limita-se a reproduzir os princípios da DUDH, não prevendo mecanismos próprios de participação social, responsabilização estatal ou controle das políticas públicas.

D

A DUDH trata apenas de direitos civis e políticos, enquanto o ECA restringe-se à oferta de ações assistenciais voltadas a crianças em situação de pobreza.

E

A DUDH afirma a dignidade humana como valor universal, enquanto o ECA concretiza esse princípio ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com deveres atribuídos ao Estado, à família e à sociedade.

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Q3838312

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838312 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a proteção integral à pessoa idosa, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da prioridade nas políticas sociais. O Estatuto redefine o papel do Estado, da família e da sociedade na garantia de direitos, orientando a formulação de políticas públicas e mecanismos de controle social voltados ao envelhecimento com dignidade. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso reconhece direitos à pessoa idosa, porém limita sua aplicação aos serviços de saúde, não abrangendo áreas como educação, cultura, trabalho e convivência comunitária.

B

O Estatuto do Idoso prioriza ações assistencialistas e filantrópicas, mantendo a lógica de tutela e afastando a pessoa idosa dos espaços de participação social e política.

C

O Estatuto do Idoso reconhece a pessoa idosa como sujeito de direitos, assegura prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais e estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na promoção da autonomia, da participação social e da dignidade na velhice.

D

O Estatuto do Idoso atribui exclusivamente à família a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa, cabendo ao Estado apenas atuar de forma subsidiária em situações excepcionais.

E

O Estatuto do Idoso restringe a garantia de direitos às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, condicionando o acesso às políticas públicas à comprovação de incapacidade laboral.

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Q3838311

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838311 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a política de assistência social no Brasil a partir da articulação entre serviços, programas, projetos e benefícios, desenvolvidos de forma integrada nos territórios. Nesse contexto, o trabalho em rede e a articulação com serviços públicos e comunitários são fundamentais para garantir a proteção social e a efetivação de direitos. Considerando os princípios e a lógica de funcionamento do SUAS, assinale a alternativa correta.

A

A atuação no SUAS prioriza ações isoladas de cada serviço, limitando a articulação intersetorial para preservar a autonomia administrativa dos equipamentos socioassistenciais.

B

O funcionamento do SUAS concentra-se no atendimento individualizado, dispensando a integração entre serviços e a articulação territorial.

C

O trabalho em rede no SUAS ocorre apenas entre serviços da assistência social, não envolvendo políticas públicas como saúde, educação e habitação.

D

O trabalho em rede no SUAS busca articular serviços públicos e comunitários para garantir proteção social integral, evitar atendimentos fragmentados e fortalecer o acesso contínuo aos direitos socioassistenciais.

E

A articulação com serviços comunitários no SUAS é facultativa, sendo utilizada apenas em situações emergenciais ou de calamidade pública.

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