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Considera-se dispensada a licitação na situação a seguir.
De acordo com a Lei nº 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito,
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar que
Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que
Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que
A respeito da medida provisória, é CORRETO afirmar que
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
Um instrumento de exclusiva competência da Câmara, sem a necessidade da sanção do prefeito e com efeito externo, é:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
Quando não há Ordem do Dia, e são dispensadas a leitura da Ata e a verificação da presença, tem-se uma sessão do seguinte tipo:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
Nas comissões permanentes, a deliberação sobre relatório final apresentado pelo relator será aprovada pela seguinte quantidade de vereadores:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
O pronunciamento por escrito de uma comissão permanente sobre matéria que foi regimentalmente distribuída a ela é denominado:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
A liderança partidária só poderá ser exercida por partidos políticos ou blocos parlamentares que tenham o seguinte número mínimo de vereadores:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
Está sujeito a deliberação no Plenário, devendo ser acompanhado de justificação por escrito, o seguinte tipo de proposição:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
A emenda colocada em lugar de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de um projeto é denominada:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
Manifestar-se sobre todas as matérias quanto ao aspecto legal é atribuição da seguinte comissão permanente:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
A supervisão da redação das atas das sessões plenárias é responsabilidade do seguinte integrante da Câmara:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 31 a 40.
As dúvidas levantadas em plenário pelos vereadores quanto à interpretação e à aplicação do Regimento são denominadas:
Só é permitido remunerar o seguinte número máximo de sessões extraordinárias por mês:
A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, expedido pelo seguinte documento:
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