De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:

Se a Dívida Consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos 3 (três) subseqüentes, reduzindo no primeiro o excedente em pelo menos:

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é considerado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, nos

Dentre os instrumentos de Planejamento Governamental, aquele que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é o(a)

De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, os Créditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Aqueles Créditos Adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os

O cancelamento da dívida ativa é classificado como

O orçamento público é estudado sob vários aspectos. Aquele que diz respeito à sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação do grupo ou facção partidária que detém o poder é o aspecto

De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, o Passivo Financeiro compreende os compromissos exigíveis, provenientes de operações que devam ser pagas independentemente de autorização orçamentária, tais como

Para acompanhar o desenvolvimento científico e tecnológico e as mudanças que ocorrem na sociedade da informação, o bibliotecário deve buscar uma efetiva atualização

Os organismos de classe da Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação que tratam da fiscalização profissional, ensino e pesquisa no país, são, respectivamente.

Nas bibliotecas, é muito importante definir em equipe a moral/ética que será praticada por todos no cotidiano do espaço informacional. Pode-se afirmar que é muito grave a situação de uma organização pública ou privada em que o bibliotecário não tenha a ética como prática de trabalho, já que sua matéria-prima é a informação em esferas estratégicas, tecnológicas, sociais, trabalhistas, jurídicas, dentre outras. Dentre as atitudes, entendidas como claramente antiéticas, pode-se citar a

Está previsto na legislação do Conselho Federal de Biblioteconomia que um Técnico em Biblioteconomia pode supervisionar bibliotecas públicas localizadas em municípios com até dez mil habitantes desde que

De acordo com Weitzel 2006, p. 24 "o bibliotecário selecionador deve investir em um trabalho de prospecção de materiais de interesse para a biblioteca". Para executar esse procedimento de prospecção da literatura, é necessário definir previamente a escolha de

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) produz uma publicação intitulada Pólo Industrial de Manaus - Catálogo de Empresas e Produtos, na qual estão disponíveis informações sobre as empresas e seus produtos na região. De acordo com a literatura da área de biblioteconomia, essa publicação é considerada um tipo de fonte de informação denominada

Os periódicos científicos são indexados em diversas fontes de informação que permitem a identificação e localização do título e de seus artigos. Qual fonte de informação NÃO se refere à identificação e localização de periódicos?

A disseminação seletiva da informação desenvolvida pelo setor de referência se caracteriza como

Um usuário solicitou uma pesquisa em uma biblioteca para identificar a resenha de um livro especializado. O bibliotecário fez uso de uma ferramenta de busca e encontrou duas resenhas. No entanto, mais tarde, o usuário observou que as resenhas foram escritas por leigos e não por especialistas. Esse fato destaca a importância de se avaliar a informação e as fontes disponíveis na internet por meio de critérios de qualidade. Nesse caso específico, qual critério o bibliotecário deveria ter observado?

O bibliotecário de uma empresa está normalizando uma publicação que contém projetos de pesquisa financiados pela própria instituição. Faz parte da política dessa empresa descrever somente os elementos obrigatórios das normas da ABNT. Portanto, das opções abaixo, a única que apresenta um elemento obrigatório da norma da ABNT NBR15287 é a

De acordo com a ABNT/NBR-6028, os resumos de artigos de relatórios técnico-científicos devem ter de