Com relação às premissas e conceitos referentes à Lei de Licitações nº 8.666 de 1993 da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros.

II. Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

III. As comissões criadas pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes são denominadas oficiais, especialistas ou dedicadas.

Estão corretas as afirmativas

Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 1993, são licitações em que poderá ser estabelecida margem de preferência, exceto:

Com o capital representado por C, os juros totais representados por J, a taxa de juros por período representada por i e considerando n períodos, têm se:

Jn = n(Ci)

J3 = Ci + Ci + Ci = 3(Ci)

As fórmulas destacadas no enunciado são fórmulas de

Com relação ao tema orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento público é caracterizado por conter uma multiplicidade de aspectos, por exemplo, político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo.

II. O orçamento é um plano, e este expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

III. Pode-se afirmar que um orçamento que demonstra os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e os dados quantitativos que mensurem as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa é chamado de orçamento de desempenho.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas seguintes referentes a conceitos centrais da administração moderna, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Indicadores servem para fundamentar a análise dos resultados obtidos e do próprio processo de tomada de decisão.
( ) Eficácia é a relação entre produtos ou serviços gerados com os recursos consumidos, geralmente sob a forma de custos ou produtividade. Por exemplo, o número de domicílios visitados por agente público por período de tempo, para uma determinada campanha.
( ) Cronograma é uma técnica de representação gráfica que busca descrever um processo em todas as suas etapas e os passos para a conclusão de cada etapa.
( ) A amplitude de controle implica no número de funcionários que um gerente lidera ou comanda. Normalmente a amplitude de controle não é padronizada.
Assinale a sequência correta.

Analise o trecho a seguir.

Neste tipo de orçamento, o aspecto econômico é secundário e as finanças públicas refletem uma “neutralidade”: nesse contexto, o equilíbrio financeiro ocorre naturalmente e o volume do gasto público não chega a pesar significativamente em termos econômicos, sendo uma forma eficaz de controle, colocando frente a frente, despesas e receitas. A análise mais relevante aponta questões ligadas à tributação e seus efeitos, considerando a despesa pública como um mal necessário. O aspecto jurídico do orçamento tem maior relevo.

Esse trecho apresenta qual tipo de orçamento?

São diversos os documentos usados para comunicação entre as instituições do nosso país.

Considerando os documentos comerciais e oficiais, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os documentos às respectivas descrições.

COLUNA I

1. Relatório administrativo

2. Circular

3. Edital

COLUNA II

( ) É um traslado, uma transcrição autêntica de leis, decretos ou posturas. Pode ser uma ordem oficial, aviso, citação etc., que se prende em local próprio e visível ao público para conhecimento geral.

( ) É uma comunicação que, reproduzida em muitos exemplares, é dirigida a muitas pessoas ou a um órgão. Serve para transmitir avisos, ordens ou instruções. Geralmente contém assunto de caráter ou interesse geral.

( ) É uma comunicação produzida por colaboradores de uma organização, desde que requeridas ou utilizadas pelos solicitantes. Pode ser uma simples carta, uma conferência, um quadro, um gráfico, uma tabela etc. Pode ser realizado por texto ou oralmente. Saber onde estão as informações e como pesquisá-las é recurso indispensável.

Assinale a sequência correta.

No que se refere ao processo de planejar e às suas três etapas principais, é possível classificar como dados de entrada:

Analise a afirmativa a seguir.

“[...] Esses traços ou atributos favorecem a ligação e harmonia entre os elementos de um texto. Isso é percebido quando se lê um texto e se verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, dando continuidade uns aos outros. O uso de conjunção, elipse, referência e substituição são meios que proporcionam ou estabelecem esses atributos em um texto.”

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 2002.

Essas características se referem a

Nos contextos das iniciativas pública e privada e suas características, tem-se o que é chamado linha de convergência.

Nesse sentido, considere as afirmativas a seguir.

I. Ambas devem utilizar técnicas administrativas como planejamento, direção, controle, motivação de pessoal e avaliação de resultados.

II. Sofrem influência do ambiente no qual atuam referentes a fatores econômicos, sociais, políticos, ambientais e tecnológicos.

III. A orientação principal sempre é voltada para o bem-estar da sociedade / cliente.

Estão corretas as afirmativas

Segundo o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

A respeito da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que não configura um crime em espécie previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
( ) É proibida a venda, à criança ou ao adolescente, de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
( ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Assinale a sequência correta.

Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, analise as seguintes afirmativas:
I. Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
II. As instituições de Educação Superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
III. Aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:

De acordo com o Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Segundo esse texto constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos públicos elencados Código Tributário Nacional.

( ) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

( ) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Assinale a sequência correta.

No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes afirmativas:

I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, bem como sobre as exportações de serviços.
III. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% e a mínima é de 2%.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)