A Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

O exercício do poder de autotutela administrativa, havendo repercussão concreta de ato da administração pública no campo de interesses individuais,

A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos da lei, o procedimento licitatório tramitará em sigilo, sendo inacessíveis ao público os seus atos e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

IV. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

Estão corretas as afirmativas

Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social.

I. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

II. Os municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas.

III. Lei complementar poderá estabelecer idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados portadores de deficiência.

IV. A Constituição Federal proíbe expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Estão corretas as afirmativas

Embora o país tenha atingido no ano passado um recorde de pessoas trabalhando, uma média de 93,39 milhões de brasileiros, o mercado de trabalho registrou também um ápice de 38,363 milhões de trabalhadores atuando na informalidade [...]. O número representa 41,1% da população ocupada e é o maior desde 2016, quando a informalidade foi 39% (35 056 milhões de pessoas). Nem todos esses informais contribuem de forma autônoma para a Previdência, o que eleva as contas do INSS.

O TEMPO, 1º fev. 2020. p. 7.

De acordo com a matéria, um dos efeitos mais sensíveis do aumento da informalidade do trabalho é a

A população negra tem 2,7 mais chances de ser vítima de assassinato do que os brancos. É o que revela o informativo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, divulgado nesta quarta-feira (13), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

[...]

“Na série de 2012 a 2017, que foi o período que a gente analisou neste estudo, houve aumento da taxa de homicídios por 100 mil habitantes da população preta e parda, passando de 37,2 para 43,4. Enquanto para a população branca esse indicador se manteve constante no tempo, em torno de 16” [...].

Disponível em:<https://exame.abril.com.br/brasil/ibge-

populacao-negra-e-principal-vitima-de-homicidio-no-brasil/>.

Acesso em: 27 jan. 2020.

Os dados são de uma pesquisa do IBGE, publicada em novembro de 2019. O trecho apresentado evidencia que

O Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Arapiraca (AL), a 125 km de Maceió, usou a Lei Maria da Penha a favor de uma mulher transexual ofendida e agredida por outras duas mulheres. A decisão de ontem foi dada pelo juiz Alexandre Machado, que determinou medidas protetivas contra a vítima.

[...]

“As requeridas teriam a agredido e proferido xingamentos contra ela, em razão de sua identidade de gênero. As agressões e xingamentos são graves, pois não seriam decorrentes do que a requerente fez ou faz – característica definidora da moderna natureza humana – mas por quem ela é, pelo exercício do direito de liberdade de escolher e mudar.

Disponível em:<https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/

2020/01/23/juiz-aplica-maria-da-penha-a-favor-de-trans-defesa-

de-todos-os-direitos.htm?cmpid=copiaecolaa>. Acesso em: 24 jan. 2020

A aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulher transexual contra outras duas mulheres se deveu, no caso apontado, ao fato de que a

Na noite desta terça-feira (4 de fevereiro de 2020), a Prefeitura de Uberlândia deu início à modernização dos 332 semáforos instalados em Uberlândia. [...]

Os trabalhos tiveram início às 20 horas e seguiram até as 3 horas da madrugada. A tarefa consiste em trocar a caixa completa (ou somente a placa circular que abriga as lâmpadas dos sinais) e instalação de botoeiras acessíveis aos deficientes visuais. No total serão 1 200 botoeiras a serem instaladas nesse macroprojeto. [...]”

Disponível em:<https://www.uberlandia.mg.gov.br

/2020/02/05/prefeitura-inicia-instalacao-de-lampadas

-de-lednos-semaforos-2/>. Acesso em: 6 fev. 2020.

O uso de botoeiras junto aos semáforos de vias públicas tem por objetivo

Foi lançado no fim do ano passado (2019) [...] o aplicativo “Udi sem Dengue” [...]. A ferramenta é um novo aliado da população no combate ao mosquito Aedes Aegypti, pois permite uma interação direta com a equipe do Programa de Controle da Dengue, do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

“Neste conceito de colaboração, a comunidade torna-se uma agente de saúde.Após o cadastro por meio do CPF, cada morador poderá fazer solicitações, tanto em área residencial quanto pública.Aajuda da população sempre foi fundamental para nós, seja abrindo a porta da sua casa para nossa equipe nas visitas domiciliares ou entrando em contato com a gente por telefone. Com o aplicativo, essa comunicação será mais rápida e eficaz. Temos uma equipe própria que filtrará as demandas e direcionará para o setor responsável de acordo com cada situação”.

Disponível em:<https://www.uberlandia.mg.gov.br/

2020/01/27/aplicativo-udi-sem-dengue-contribui-para-

o-combate-ao-aedes/>. Acesso em: 27 jan. 2020 (Adaptação).

A utilização de aplicativos, como o “Udi sem dengue” de Uberlândia, permite

Uma professora, funcionária pública de uma pequena cidade, faz os cálculos para planejar sua aposentadoria. Hoje ela possui 45 anos e já trabalhou, contribuindo para o fundo previdenciário dos servidores do município, pelo tempo total de 15 anos ininterruptos. Pelas regras desse fundo, a aposentadoria só pode ser concedida a essa servidora se a soma entre sua idade e tempo de contribuição for igual ou superior a 92 anos.

Continuando no cargo e contribuindo pelos próximos anos, essa funcionária fará jus ao recebimento de seu benefício previdenciário com que idade?

Uma agência do INSS fez um estudo para entender o comportamento de seus usuários. Após analisar o horário de chegada de cada cidadão no período de um mês, concluiu-se que a quantidade média de usuários presentes na agência ao longo do dia é dada pela função n(t) = –10t² + 60t +160, em que n é número de usuários dentro da agência a cada tempo t, que é dado em horas após a abertura do expediente, que vai das 8 horas da manhã até as 15 horas.

Qual é o momento em que há mais usuários na agência e quantos são estes? 

Cássio tem como meta de planejamento financeiro poupar 30% de toda sua remuneração, mensalmente, incluindo qualquer extra recebido, para investir na aquisição de um imóvel. No ano de 2019, ele poupou R$ 18 000,00.

Qual foi a remuneração média mensal de Cássio, no ano de 2019, em reais?

Devido a denúncias de fraudes envolvendo aposentadorias em uma cidade, o instituto previdenciário decidiu convocar, por amostragem, aposentados por invalidez permanente, divididos em três grupos. No grupo A, estão os 560 aposentados por doenças contraídas ao longo da vida. No grupo B, estão os 450 aposentados devido a acidentes sofridos fora do local de trabalho. No grupo C, estão os 120 aposentados por acidentes sofridos no trabalho. O sorteio para convocação será composto de duas etapas: na primeira, um dos três grupos será escolhido ao acaso; na segunda, dentre os integrantes do grupo selecionado, um aposentado será escolhido, também ao acaso.

Antônia, Bernardo e Celso estão nos grupos A, B e C, respectivamente. Haverá um sorteio com as regras citadas anteriormente.

Qual dos três possui maior chance de ser convocado? 

Um turista viaja por vários países e coleciona latas de refrigerantes locais. Certo dia, contemplando sua coleção, ele observou que três latas, colocadas lado a lado, tinham sua capacidade indicada em diferentes unidades de medida. A lata do país A continha 355 mL; a lata do país B possuía 600 cm³; e a lata do país C possuía 33 cL de refrigerante.

Se ele porventura tentasse despejar o conteúdo dessas três latas em um recipiente com capacidade de 1 litro, a quantidade de líquido

Um posto de atendimento aos cidadãos de um município passará por uma reforma. O objetivo é que os usuários possam aguardar pelo atendimento sentados. A figura (que não é proporcional) mostra, resumidamente, a distribuição do espaço no hall de atendimento desse posto.

A área 1 (branca) poderá ser ajustada em função da medida do comprimento X, ainda não definido pelo responsável pela reforma. Na área 2 (sombreada), deseja-se que fiquem confortavelmente sentados, pelo menos, 400 usuários simultaneamente.

Estima-se que cada usuário sentado ocupará, em média, 0,9 m² da área de espera, já levando-se em conta os desperdícios de espaços, as áreas de circulação e outras restrições.

Para que as 400 pessoas possam ser acomodadas nessas condições, qual o maior valor possível, em metros, para o comprimento X, após a reforma do espaço?

Leia o trecho de uma notícia publicada em agosto de 2014.

“Cresce o número de aposentados e pensionistas inadimplentes:Em um ano, a inadimplência entre pessoas com mais de 65 anos saltou de 7,31% para 11,91%. Em muitos casos, a família estimula empréstimo.”

Disponível em:<http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2014/08/

cresce-o-numero-de-aposentados-epensionistas-inadimplentes.html> .

Acesso em: 31 jan. 2020.

Considere que a evolução do percentual de aposentados e pensionistas inadimplentes, desde então, cresceu anualmente segundo uma progressão aritmética iniciada em agosto de 2013.

Qual foi o percentual de inadimplentes desse grupo, em agosto de 2019?

Um aposentado do INSS, que estava aposentado antes de 2018, e ganhava um salário S, maior que um salário-mínimo, recebeu dois reajustes em seu benefício. Assim sendo, no ano de 2019, seu salário teve um reajuste de 3,43% e, em 2020, uma correção de 4,48%, acompanhando a inflação do Brasil.

Disponível em:<https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/01/14/inss-reajuste-proporcional-aposentadosem-2019.htm?cmpid=copiaecola>. Acesso em: 30 jan. 2020.

Assinale a alternativa que apresenta a expressão algébrica equivalente ao benefício desse aposentado, no ano de 2020, após os reajustes informados.

Observe o gráfico a seguir, a respeito da Previdência Social no Brasil no ano de 2014.

Considerando que o gráfico foi elaborado com base em um número total de 29 milhões de aposentados, quantos deles eram independentes em 2014?