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Q3122666 Atualidades
Congresso Nacional contraria entendimento do STF sobre o marco temporal

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha declarado a inconstitucionalidade da tese jurídica do marco temporal por ampla maioria (9 votos contra 2), o Congresso Nacional, na noite de ontem (14), rejeitou os vetos do presidente Lula sobre o Projeto de Lei nº 2.903/2023, que objetiva incorporar o marco temporal ao ordenamento jurídico brasileiro, além de ameaçar outros direitos indígenas. Assim, os vetos rejeitados serão incluídos Lei nº 14.701/23. [...]

BRASIL. Ministério dos Povos Indígenas. Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Congresso Nacional contraria entendimento do STF sobre o marco temporal. Publicado em: 16 dez. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2023/ congresso-nacional-contraria-entendimento-do-stf-sobre-omarco-temporal-direitos-originarios. Acesso em: 30 set. 2024.



Sobre a tese jurídica do marco temporal, é correto afirmar que ela
Alternativas
Q3122616 Serviço Social
É princípio descrito no Código de Ética Profissional do Serviço Social: 
Alternativas
Q3122615 Serviço Social
De acordo com a publicação “Atuação de assistentes sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), é ação desenvolvida pelo assistente social, sob os pressupostos da autonomia profissional que, ainda que relativa, expressa uma perspectiva de classe: 
Alternativas
Q3122614 Serviço Social
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3122613 Serviço Social
Conforme o artigo “A institucionalidade da assistência social na proteção social brasileira” (2011), é característica da trajetória política e histórica da Assistência Social no Brasil:
Alternativas
Q3122612 Serviço Social
As autoras Teresa Lisboa e Eliane Pinheiro, no texto “A intervenção do Serviço Social junto à questão da violência contra a mulher” (2005), apresentam, para melhor compreensão desse tema, diferentes concepções das violências praticadas contra mulheres.
Com base no artigo citado, analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3122611 Serviço Social
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, garante às crianças e aos adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade, mencionado na legislação supracitada, compreende: 
Alternativas
Q3122610 Serviço Social
É atribuição privativa do assistente social, descrita na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993:
Alternativas
Q3122609 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como condição para repasse de recursos a efetiva instituição e funcionamento de um
Alternativas
Q3122608 Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir, relativas à perspectiva territorial que passa a ser buscada e incorporada pelo Sistema Único de Assistência Social e descrita no texto “Território: conceito estratégico na assistência social” (2013).

I. A Norma Operacional Básica – NOB-SUAS estabelece novas formas de organizar, gerir e prover ações continuadas de assistência social. Um dos aspectos principais dessa formulação é o território, que serve como fundamento para a organização do sistema.

II. Os serviços devem seguir a lógica de proximidade com o cidadão, sendo situados em áreas onde há alta incidência de vulnerabilidade e riscos à população.

III. A Política Nacional de Assistência Social, por sua vez, pressupõe, em suas diretrizes, a territorialização como um dos princípios que compõem uns dos principais mecanismos de sustentação para a organização do SUAS, pois leva em consideração a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial presente no país.


Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3122607 Serviço Social
É um serviço da Proteção Social Especial de alta complexidade descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: 
Alternativas
Q3122276 Arquitetura
O orçamento de obra não pode ser pensado como uma simples planilha com números, listas e fórmulas. Todo o processo deve ser detalhado e regido por princípios de orçamentação e métodos de obtenção do orçamento final, visto que, por se tratar de previsão, acaba englobando uma margem de defasagem e diferenças entre o valor obtido para cada item e o valor real na execução do projeto. De maneira geral, um orçamento de obras é constituído pelos custos com a mão de obra aplicada, materiais utilizados, equipamentos e subempreiteiros contratados.

Atualmente, a incidência de equipamentos é muito grande. De acordo com a obra “Orçamento e custos na Construção Civil” (1988), qual dos custos a seguir não constitui uma das parcelas do custo do equipamento?
Alternativas
Q3122275 Arquitetura
A NBR ABNT 14.645-1/2001 estabelece os requisitos gerais para elaboração do as built para edificações com área até 25.000 m².
De acordo com essa norma, o cálculo analítico das divisas da propriedade deve ser elaborado com base nas informações contidas no original topográfico, nos documentos e nos demais dados fornecidos, compreendendo, exceto:
Alternativas
Q3122274 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa Lei não se aplica a
Alternativas
Q3122273 Arquitetura
A água é o principal agente de degradação de um amplo grupo de materiais de construção. Ela está presente no solo, na atmosfera, nos sistemas e procedimentos de higiene da habitação e, portanto, em contato permanente com alguns dos seus elementos ou sistemas. O controle adequado da umidade em uma edificação habitacional ou sistema é a chave para o controle de muitas manifestações patológicas que abreviam sua vida útil, reduzindo o valor de uso e de troca de uma habitação.

A Norma de Desempenho trata da estanqueidade de sistema de pisos em contato com a umidade ascendente, devendo o projeto indicar o sistema construtivo que impeça a ascensão para o sistema de piso dessa umidade.

De acordo com a Norma 15.575-3, os sistemas de pisos de áreas molhadas não podem permitir o surgimento de umidade, permanecendo a superfície inferior e os encontros com as paredes e pisos adjacentes que os delimitam secos, quando submetidos a uma lâmina d’água de no mínimo 10 mm em seu ponto mais alto, durante
Alternativas
Q3122272 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma de Acessibilidade, NBR ABNT 9.050/2020 – Versão 2021, trata da acessibilidade em edifícios e espaços urbanos. De acordo com essa norma, a largura mínima necessária para a transposição de obstáculo isolado com extensão de no máximo 0,40 m deve ser de 0,80 m.
Quando o obstáculo isolado tiver uma extensão acima de 0,40 m, qual deve ser a largura mínima entre os obstáculos?
Alternativas
Q3122271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Política Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Manhuaçu.

A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:

I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;

IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.


Estão corretas as competências
Alternativas
Q3122270 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras de Manhuaçu, Lei Complementar nº 011/2019, estabelece que as edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas específicas (ABNT).
De acordo com essa Lei, as edificações de madeira poderão ter altura máxima de
Alternativas
Q3122269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um dos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal, por meio do Código de Obras, é a iluminação e ventilação mínimas dos compartimentos das edificações no município. De acordo com a Lei Complementar nº 011/2019, quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural, deverá ser acrescida, além do mínimo exigido nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei, um percentual a mais de
Alternativas
Q3122268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017, contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Um dos pontos considerados é a proibição de manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.

De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de
Alternativas
Respostas
1741: C
1742: A
1743: B
1744: B
1745: C
1746: B
1747: C
1748: D
1749: C
1750: B
1751: B
1752: D
1753: A
1754: C
1755: D
1756: D
1757: B
1758: B
1759: C
1760: A