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I. A base de cálculo do imposto sobre a renda é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda.
II. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em geral em relação aos resultados obtidos nas operações de suas atividades-fim e naquelas estranhas à sua finalidade, é devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie são avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção, devidamente corrigidos monetariamente, na forma da lei.
III. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada. A opção é manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. A base de cálculo estimada desse imposto, em cada mês, deve ser determinada por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições previstas em lei.
Estão corretas as afirmativas
( ) Os objetivos do auditor são: identificar e avaliar os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis decorrentes de fraude; obter evidências de auditoria suficientes e apropriadas sobre os riscos de fraude e evidências relativas aos possíveis responsáveis pelos esforços para instituir a fraude, por meio da definição e implantação de respostas apropriadas; e apontar as pessoas potencialmente suspeitas pela fraude.
( ) O risco de não ser detectada uma distorção relevante decorrente de fraude é mais alto do que o risco de não ser detectada uma fraude decorrente de erro. Isso porque a fraude pode envolver esquemas sofisticados e cuidadosamente organizados, destinados a ocultá-la, tais como falsificação, omissão deliberada no registro de operações ou prestação intencional de falsas representações ao auditor.
( ) Leis, regulamentos ou requisitos éticos relevantes podem exigir que o auditor realize procedimentos adicionais e tome medidas adicionais. Por exemplo, as normas profissionais requerem que o auditor tome medidas para responder à não conformidade identificada ou à suspeita de não conformidade com leis e regulamentos e determine se medidas adicionais são necessárias.
( ) Em relação às entidades que têm auditoria interna, o auditor independente deve fazer indagações aos seus responsáveis para determinar se eles têm conhecimento de quaisquer casos reais, suspeitas ou indícios de fraude, que afetem a entidade, e obter um parecer deles sobre os riscos de fraude. Nesses casos, a responsabilidade do auditor independente é limitada, uma vez que se ampara no parecer dos auditores internos.
Assinale a sequência correta.
É uma característica legal preconizada para educação ambiental:
( ) Prepostos ou mandatários não podem ser responsabilizados por atos cometidos por seus comandados ou subalternos.
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
( ) No caso de infração de multa, a situação econômica do infrator deve ser considerada.
( ) As penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade.
Assinale a sequência correta.
Sobre esse conceito e sua consolidação, assinale a alternativa incorreta.
Segundo o documento Transposição de Peixes da Série Peixe Vivo, são critérios que contraindicam a instalação dos sistemas, exceto:
CEMIG. Manual de arborização. 2011 (adaptado).
Esse mecanismo de reação é denominado
Assinale a alternativa que apresenta qual autorização esse produtor, obrigatoriamente, deverá requerer juntos aos órgãos reguladores para implantar esse empreendimento.
São ações relacionadas a esses programas e / ou subprogramas, exceto:
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha na Câmara Municipal de Belo Horizonte recebeu nesta terça-feira (14) a promotora Maria Cecília Borges, do Ministério Público de Contas e o desembargador Fernando Galvão, ex-promotor do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais para discutir os levantamentos e estudos feitos nos últimos anos sobre os trabalhos de limpeza e desassoreamento da Lagoa da Pampulha [...]. Ela apresentou imagens que mostram uma grande parte da lagoa completamente tomada pela terra, completamente assoreada [...].
Disponível em: https://www.itatiaia.com.br/editorias/ politica/2023/02/14/antes-e-depois-da-lagoa-da-pampulhaentenda-o-problema-de-assoreamento-denunciado-em-cpi. Acesso em: 09 jun. 2023 (adaptado).
Sobre a situação relatada no texto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse colapso e reabilitação, assinale a alternativa incorreta.
Esse profissional ocupa o cargo de