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Q2361396 Direito Tributário
A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2361395 Direito Tributário
O ISS é imposto de competência municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza conforme previsão em lei complementar.
Nos termos da legislação complementar, o ISS incide sobre a seguinte situação: 
Alternativas
Q2361394 Direito Tributário
Considere hipoteticamente que João e Roberto eram sócios da empresa “Temos resposta para tudo”, prestadora de serviços de consultoria em Engenharia. Durante os anos de 2020 e 2021, deixaram de recolher o ISSQN devido ao município de Curvelo, onde estava localizado o estabelecimento prestador. Em 2023, os auditores fiscais de Curvelo realizam auditoria e preparam o lançamento tributário pertinente.
No que concerne à responsabilidade tributária sobre o crédito devido, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q2361393 Direito Tributário
As taxas são espécies de tributos vinculados a uma atividade estatal, em conformidade com o artigo 145 da Constituição da República. Quanto ao regime das taxas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) As taxas podem ser cobradas em razão de quaisquer atividades que gerem dispêndios ao Poder Público.
(   ) As taxas devem atender uma razoável equivalência com o custo da atividade estatal que pretendem compensar.
(   ) As taxas só podem ser cobradas em razão da execução de atos dentro do poder de polícia, como atividades de fiscalização tributária, e pela prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, como o serviço de varrição de logradouros públicos.
(   ) As taxas só podem ser exigidas quando a atividade pública proporcionar algum benefício específico para o grupo de contribuintes a elas relacionado.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2361392 Direito Tributário
A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2361391 Direito Tributário
O município de Curvelo realizou obra pública para construção de um parque municipal em terreno baldio em um dos bairros da cidade. A obra foi custeada com recursos públicos, tendo ocasionado significativa valorização imobiliária na região. A fim de fazer frente ao dispêndio em questão, a prefeitura decidiu cobrar contribuição de melhoria, nos termos da legislação vigente.
Considerando o regime dessa espécie tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2361389 Direito Financeiro
Com relação ao ciclo orçamentário governamental, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2361388 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:
Alternativas
Q2361385 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, a etapa de execução da auditoria consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria. Com relação a essa etapa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Entre as principais atividades realizadas durante a execução está a elaboração da matriz de achados.
(   ) O achado de auditoria contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada).
(   ) Achados de auditoria são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os evidências.
(   ) Critérios são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo, as quais serão usadas para responder às questões de auditoria.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2361384 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2361381 Auditoria
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TI 01 – da Auditoria Interna trata da atividade e dos procedimentos de auditoria interna.
Com relação à auditoria interna, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2361380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito à adoção, tendo por base o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2361379 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
São crimes descritos no Estatuto do Idoso, exceto: 
Alternativas
Q2361378 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tendo por referência o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa em que a conceituação apresentada está incorreta.
Alternativas
Q2361377 Serviço Social
Tendo por base o Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2361376 Serviço Social
Durante a pandemia de Covid-19, a telessaúde emergiu como uma ferramenta fundamental para garantir a continuidade do atendimento médico e a segurança tanto dos pacientes quanto dos profissionais de saúde.
Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, essa modalidade de atendimento não obedecerá ao seguinte princípio:  
Alternativas
Q2361375 Serviço Social
Com base na publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: discriminação contra a pessoa com deficiência”, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2361374 Serviço Social
Diversos projetos e concepções e propostas de saúde mental se fazem presentes na vida social e permeiam a execução do trabalho do assistente social.
São exemplos desses projetos, exceto:
Alternativas
Q2361373 Serviço Social
Tendo por base a Lei nº 8.080/1990, não compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):
Alternativas
Q2361372 Serviço Social
Acerca do Controle Social e dos Conselhos de Saúde, tendo por base o texto “Conselhos de Saúde e Serviço Social: luta política e trabalho profissional”, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
3601: B
3602: C
3603: A
3604: C
3605: A
3606: D
3607: D
3608: C
3609: D
3610: C
3611: D
3612: D
3613: A
3614: A
3615: C
3616: C
3617: C
3618: C
3619: A
3620: B