A Portaria 485/05 do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) estabelece condições das quais as Lavanderias de
estabelecimentos de saúde devem ser dotadas, dentre as
quais:
A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu
responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos
mínimos na área da saúde, fixando esse percentual em _____.
De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos do
Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura de
ações e serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal, são rateados da
seguinte forma: