Foram encontradas 7.773 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q3763716
Português Funções morfossintáticas da palavra SE ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3763716 Português

A expressão “Precisa-se de digitadores experientes” apresenta uma construção em que a partícula “se” exerce a função de: 

Alternativas
Q3763714
Português Sintaxe , Concordância verbal, Concordância nominal ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3763714 Português

Assinale a alternativa em que a concordância verbal está INCORRETA de acordo com a norma-padrão. 

Alternativas
Q3763713
Português Morfologia , Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3763713 Português

As palavras: super-homem, reescrever e coca-cola são formadas, respectivamente, pelos processos de:

Alternativas
Q3763712
Português Sintaxe , Uso dos conectivos ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3763712 Português

No período “Embora o resultado tenha sido positivo, é necessário cautela, pois os dados ainda são preliminares.”, os conectivos destacados estabelecem, respectivamente, relações de:

Alternativas
Q3763711
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3763711 Português

Leia o texto:



“A recente popularização dos aplicativos de mobilidade urbana não pode ser vista como uma mera substituição de um serviço por outro. Trata-se de um fenômeno complexo que redefine a relação das pessoas com o espaço da cidade, impacta a economia informal e gera novos debates sobre legislação trabalhista. Embora ofereça praticidade, sua atuação em áreas periféricas ainda é incipiente, o que acentua desigualdades territoriais preexistentes”.


COSTA, M. Urbanidade e Tecnologia. São Paulo: Editora Moderna, 2023.



Com base no texto, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Q3763205
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763205 Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico estatutário municipal, a progressão funcional constitui instrumento essencial de desenvolvimento na carreira, sendo condicionada ao cumprimento de requisitos legais e ao resultado de avaliação de desempenho funcional.

Considere a seguinte situação hipotética:

Carlos, servidor efetivo do Município de Cairu, completou o interstício temporal exigido para a progressão funcional e requereu administrativamente sua movimentação para o padrão imediatamente superior. Entretanto, sua unidade de lotação deixou de realizar, no período correto, a avaliação de desempenho anual prevista na Lei Complementar nº 765/2024. A Administração indeferiu o pedido de progressão, sob o fundamento de inexistir avaliação válida que atestasse o mérito funcional necessário. Inconformado, Carlos interpôs recurso administrativo.

À luz da Lei Complementar nº 765/2024 e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3763204
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Cairu ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763204 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências aplicáveis em caso de infrações disciplinares.

A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763203
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Cairu ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763203 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.
Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.
Alternativas
Q3763201
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Lei Orgânica do Município de Cairu ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763201 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura político-administrativa do Município, representando o povo local e desempenhando funções legislativas, fiscalizadoras e de controle externo da administração. Sua atuação está disciplinada na Lei Orgânica do Município de Cairu, em conformidade com os princípios constitucionais e com a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763200
Legislação Estadual Constituição do Estado da Bahia , Legislação do Estado da Bahia ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763200 Legislação Estadual
A organização político-administrativa do Estado da Bahia, em harmonia com os princípios constitucionais federais, define a estrutura do Estado, a distribuição de competências e a autonomia dos entes municipais no exercício de suas funções legislativas, administrativas e políticas.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. A autonomia municipal compreende, entre outros aspectos, a capacidade de auto-organização, autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual.
II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa.
IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativas
Q3763199
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763199 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina no Título III, Capítulo VII, a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e limitações aplicáveis aos agentes públicos e aos atos da gestão estatal. Tais dispositivos constituem pilares estruturais do regime jurídico-administrativo brasileiro e vinculam toda a atuação estatal nas esferas direta e indireta.

Com base nas disposições constitucionais contidas nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763198
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763198 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo a forma federativa, a autonomia dos entes federados e a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essas disposições constitucionais (arts. 18 a 31), aponte a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3763197
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763197 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando proteção à liberdade, à igualdade, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, entre outros valores essenciais ao Estado Democrático de Direito. Tais direitos possuem aplicação imediata e vinculam diretamente os poderes públicos, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico.

Com base nas disposições constitucionais contidas nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763196
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763196 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus primeiros dispositivos, os fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, delineando sua forma de organização política, seus objetivos e princípios que regem suas relações internas e externas. 

Considerando as disposições contidas nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763195
Direito Tributário Competência Tributária , Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763195 Direito Tributário
O debate sobre a reforma tributária brasileira reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Entre as propostas em tramitação, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, em substituição ao ICMS e ao ISS.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.

Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763194
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763194 Direito Tributário
No período de revisão do sistema tributário do Município de Cairu, a equipe de auditoria fiscal foi instada a elaborar parecer técnico sobre os limites constitucionais e legais da competência tributária municipal, especialmente quanto à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações complexas.
O estudo envolveu análise de casos em que há sobreposição de elementos materiais entre serviços e circulação de mercadorias, bem como situações de locação, cessão de uso e prestação gratuita. A equipe também considerou decisões dos tribunais superiores que delimitam a incidência do ISS em face da competência estadual e da natureza jurídica dos contratos.

Com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3763193
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763193 Direito Tributário
Na condução de uma auditoria tributária no Município de Cairu, constatou-se que uma empresa de consultoria tecnológica, anteriormente sediada em Cairu, transferiu formalmente sua sede para o Município de Porto Azul, onde a alíquota do ISS é significativamente inferior.
Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional.
Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais.

Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA. 

I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.
II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento. 
III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.
IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.
Alternativas
Q3763192
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763192 Direito Administrativo
Em auditoria de rotina, verificou-se que a Secretaria da Fazenda do Estado de Cairu adotou um sistema informatizado de controle interno destinado ao acompanhamento em tempo real da arrecadação tributária e à identificação de inconsistências fiscais.
O objetivo do sistema é reforçar a responsabilidade fiscal, aprimorar a confiabilidade das informações contábeis e prevenir desvios de conduta administrativa.
Entretanto, o controle interno deve atuar de forma complementar e coordenada com o controle externo, exercido por órgãos constitucionalmente autônomos, para assegurar a integridade da gestão pública e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

Considerando as funções institucionais dos controles interno e externo na Administração Tributária, aponte a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3763191
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763191 Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal municipal examina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à transferência de um imóvel utilizado na integralização do capital social de uma empresa recém-constituída.
O contribuinte alega não haver incidência do imposto, sustentando que a operação se enquadra na hipótese de exclusão prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pois a transferência foi realizada em nome de pessoa jurídica cuja atividade preponderante não é imobiliária e cujo sócio detém integralmente o capital social. 

Considerando a natureza jurídica do ITBI, suas hipóteses de incidência e exclusão, aponte a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3763190
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763190 Direito Administrativo
No exercício da função de auditoria, um auditor fiscal da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria municipal instituiu uma nova taxa pela coleta de resíduos sólidos urbanos, sem lei anterior que definisse o fato gerador, a base de cálculo ou o sujeito passivo.
Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.
III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.
IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.
Alternativas
Respostas
701: B
702: A
703: B
704: E
705: C
706: D
707: C
708: E
709: B
710: D
711: E
712: A
713: B
714: C
715: A
716: E
717: D
718: B
719: E
720: A
www.qconcursos.com