Questões de Concurso para FUNDATEC

Q4279440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279440 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cinquenta por cento do valor do dano causado ao erário.

B

O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.

C

O Tribunal poderá aplicar multa diária por descumprimento de suas decisões definitivas, preliminares ou cautelares.

D

A decisão que fixa a multa diária por descumprimento é passível de cumprimento provisório, devendo o respectivo valor ser depositado administrativamente, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável.

E

O Tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o responsável demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

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Q4279439

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279439 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina prevê, expressamente, a possibilidade de realização de sessões em ambiente virtual. A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A composição da sessão virtual será registrada pela Secretaria-Geral, considerando-se, para fins de quórum, os conselheiros, inclusive o Presidente, e os conselheiros-substitutos convocados que acessarem o Plenário Virtual por meio de login e senha ou de Certificado Digital e-CPF.

B

A declaração de impedimento ou suspeição, quando não formalizada nos autos ou consignada em sessão anterior, deverá ser efetuada pelo Conselheiro, no próprio ambiente eletrônico, até o fechamento da respectiva sessão virtual.

C

Ocorrendo, durante a sessão virtual, início ou fim de substituição de conselheiro, considerar-se-á para efeito de composição aquele que na abertura estava no exercício.

D

As sessões ordinárias virtuais serão públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico do TCE/SC, e, salvo deliberação em contrário, serão realizadas semanalmente, com início às 17h00 de sexta-feira e término às 12h00 de sexta-feira da semana seguinte, abertas e encerradas automaticamente pelos meios disponíveis de tecnologia da informação e supervisionadas pela Secretaria-Geral deste Tribunal, ficando, nesse período, os processos disponíveis para apreciação.

E

O empate na votação não implicará na suspensão do julgamento ou apreciação do processo ou seu adiamento, devendo o Presidente juntar sua manifestação de voto de desempate no próprio sistema.

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Q4279438

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279438 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Res. nº TC-06/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas e de tomada de contas especial pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

B

O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, ainda que não publicado.

C

Quando o Tribunal considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, comunicará a decisão ao órgão de origem para adoção das medidas regularizadoras cabíveis no prazo que fixar, incumbindo à autoridade competente fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responder pessoalmente pelo ressarcimento das quantias pagas após essa data.

D

A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a pessoas jurídicas de direito público ou privado será feita pelo Tribunal por meio de inspeções e auditorias, bem como por ocasião do exame dos processos de prestação ou tomada de contas da unidade ou entidade transferidora dos recursos.

E

O gestor deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos estaduais ou municipais transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita em instrução normativa.

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Q4279437

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279437 Contabilidade Pública

A respeito do Balanço Financeiro, considerando o teor do MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O detalhamento das deduções da receita orçamentária por fonte/destinação de recursos deve ser apresentado, exclusivamente, em quadros anexos ao Balanço Financeiro.

B

Algumas operações podem interferir na elaboração do Balanço Financeiro. Sempre que a utilização de um procedimento afetar o resultado financeiro apurado neste demonstrativo, tal procedimento deverá ser evidenciado em notas explicativas.

C

As receitas e despesas orçamentárias vinculadas compreendem as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias cujas aplicações dos recursos são definidas em lei, de acordo com sua origem.

D

As transferências financeiras recebidas e concedidas refletem as movimentações de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração direta e indireta.

E

Os Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários) se equilibram por meio da inclusão do Saldo em Espécie do Exercício Anterior na coluna dos Ingressos e do Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte na coluna dos Dispêndios.

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Q4279436

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279436 Contabilidade Pública

O Balanço Orçamentário é composto por Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados, na forma do MCASP. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O superávit financeiro é a receita do exercício de referência, constituindo disponibilidade para utilização no mesmo exercício.

B

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde a excesso ou insuficiência de arrecadação.

C

O Balanço Orçamentário demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.

D

O quadro principal apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

E

As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza.

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Q4279435

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279435 Contabilidade Pública

A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contabilização dos precatórios em regime especial pode dar-se de forma distinta nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (Estado ou Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (Município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

B

Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.

C

Se a entidade devedora pertencer à esfera distinta do Tribunal de Justiça (caso, por exemplo, de precatórios de Município), a execução orçamentária será registrada pelo devedor.

D

O registro do passivo poderá ser realizado, exclusivamente, após a decisão definitiva que constituir o precatório.

E

O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor e independe do aspecto orçamentário.

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Q4279434

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279434 Contabilidade Pública

Considerando o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da dívida ativa.

A

Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

B

Caso o ente tenha condições de estimar com razoável certeza o montante de créditos inscritos em dívida ativa com expectativa de recebimento em até 24 meses da data das demonstrações contábeis, essa parcela poderá ser reclassificada para o ativo circulante.

C

Os lançamentos contábeis referentes à atualização monetária, às multas e aos outros encargos moratórios seguem a mesma estrutura, diferenciando-se quanto às respectivas contas de Variação Patrimonial Aumentativa (VPA).

D

O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.

E

As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa, tanto do principal quanto da atualização monetária, dos juros, das multas e dos outros encargos moratórios, deverão observar as vinculações do crédito original, ainda que realizadas em natureza de receita relacionada à dívida ativa.

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Q4279433

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279433 Contabilidade Pública

O arrendamento compreende operação de crédito contratual internacionalmente conhecida como leasing. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do instituto.

A

O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização.

B

O arrendador é, a priori, em um conceito amplo, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário.

C

O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador ao final do contrato.

D

O arrendamento mercantil pode ser classificado em financeiro ou operacional.

E

O arrendamento é classificado como operacional quando há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo subjacente.

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Q4279432

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279432 Contabilidade Pública

A respeito das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, conforme o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Concessão Patrocinada envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

A Concessão Administrativa tem por objeto a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

A contabilização das parcerias público-privadas deve possibilitar a distinção entre os passivos relativos ao ativo da concessão e os passivos relativos à prestação de serviços, tanto sob a ótica patrimonial quanto orçamentária. Ressalta-se que a forma de contabilização não impacta os aspectos fiscais, que são regulamentados por normativos próprios.

D

O valor justo dos ativos da concessão inclui apenas valores referentes aos investimentos, incluindo-se os montantes de componentes, como operação e manutenção.

E

O controle ou a regulação dos serviços da concessão são caracterizados quando o concedente determina os serviços que o concessionário deve prestar através do uso do ativo da concessão, quais são os usuários e os preços dos serviços.

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Q4279431

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279431 Contabilidade Pública

Considerando o conceito de instrumento financeiro como qualquer contrato que dê origem a um ativo financeiro para a entidade e a um passivo financeiro ou instrumento patrimonial para outra entidade, assinale a alternativa que, em conformidade com o MCASP, apresenta apenas exemplos de instrumentos financeiros.

A

Caixa e equivalente de caixa e arrecadação de tributos.

B

Créditos a receber e empréstimos e ativos contingentes.

C

Financiamentos concedidos (a receber) e provisões.

D

Investimentos e aplicações temporárias e despesas antecipadas.

E

Aplicações financeiras de liquidez imediata e fornecedores e contas a pagar.

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Q4279430

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279430 Contabilidade Pública

O ativo imobilizado é o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício). Considerando o preconizado pelo MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Bens móveis compreendem os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

Bens imóveis compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos.

C

Bens de uso especial compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Bens imóveis em andamento compreendem os valores de bens imóveis em andamento, ainda não concluídos, como, por exemplo, obras em andamento, estudos e projetos (que englobem limpeza do terreno, serviços topográficos etc.), benfeitoria em propriedade de terceiros, dentre outros.

E

Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada, bem como das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.

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Q4279429

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279429 Contabilidade Pública

O ativo intangível é compreendido como um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e capaz de gerar benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. Sobre o tema, à luz do MCASP, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade.
II. Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
III. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4279428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279428 Contabilidade Pública

Em relação à avaliação e à mensuração de elementos patrimoniais, considerando o disposto no MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis.

B

Os riscos de recebimento de direitos são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.

C

Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis.

D

As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial.

E

Também são considerados investimentos permanentes os ativos denominados propriedades para investimento, como terrenos ou edifícios, mantidos com fins de renda e/ou ganho de capital, utilizados como venda no curso ordinário das operações.

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Q4279427

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279427 Contabilidade Pública

Sobre os restos a pagar, considerando o disposto no MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.

B

Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas relativas a serviço ou material contratado que tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação).

C

No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento.

D

Ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, desde que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa.

E

As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas.

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Q4279426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279426 Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP, “toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999 (divulgada pela Portaria SOF/ME nº 2.520/2022), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria”. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

B

As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.

C

Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

D

Operação especial compreende despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

E

A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.

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Q4279425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279425 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios orçamentários e sua previsão no MCASP, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4279424

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279424 Contabilidade Pública

O contador da Prefeitura de Montes Belos está revisando as demonstrações contábeis e analisa as características qualitativas da informação contábil, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Considerando o exposto, analise as assertivas abaixo:

I. Ao elaborar uma nota explicativa, o contador busca que a informação corresponda à representação fidedigna dos fenômenos econômicos que se pretende representar.
II. O contador divulga informação sobre um passivo contingente por entendê-la relevante (capaz de influenciar decisões), ainda que alguns usuários decidam não a considerar ou já estejam cientes dela.
III. As demonstrações são apresentadas de modo compreensível, permitindo que os usuários compreendam o seu significado.
IV. O contador classifica como verificabilidade a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, disponibilizando-a antes que perca a capacidade de ser útil.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4279423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279423 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 a respeito dos créditos adicionais e sua classificação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

E

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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Q4279422

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279422 Direito Financeiro

A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

C

É vedado aos Municípios, no último mês de mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

D

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

E

A ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q4279421

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279421 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas sobre o controle da execução orçamentária:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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