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( ) A LRF exige transparência na gestão fiscal, determinando a ampla divulgação dos planos, orçamentos, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público.
( ) As empresas controladas pelo Ente da Federação, assim como as empresas estatais dependentes e independentes, devem obrigatoriamente respeitar os limites da LRF.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Produtos de limpeza que contenham substâncias químicas devem ser armazenados separadamente dos demais materiais, em local ventilado e com identificação adequada, respeitando as orientações dos fabricantes.
II. O empilhamento de materiais deve respeitar a capacidade de carga do piso e a resistência das embalagens, sendo recomendado que os itens mais pesados sejam posicionados nas camadas superiores para facilitar a visualização do estoque.
III. As vias de circulação do almoxarifado devem ser mantidas desobstruídas, garantindo o livre acesso às saídas de emergência e aos equipamentos de combate a incêndio.
Quais estão corretas?
I. O e-mail institucional utilizado para transmitir o comunicado representa o canal de comunicação.
II. A dificuldade de compreensão causada pelo uso excessivo de siglas e termos técnicos configura ruído na comunicação.
III. A resposta do assistente administrativo solicitando esclarecimentos caracteriza o feedback no processo comunicativo.
Quais estão corretas?
I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.
PORQUE
II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta
Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado em um IF, verifica-se que todo ato deve conter cinco elementos essenciais. Entre eles, o(a) _____________ indica o poder legal atribuído ao agente público para a prática do ato. Já o(a) _____________ corresponde ao resultado prático que a Administração pretende alcançar. Por fim, o(a) _____________ representa as razões de fato e de direito que justificam a edição do ato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Durante a rotina de trabalho em um IF, um assistente administrativo é orientado a observar os princípios que regem a Administração Pública brasileira, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a buscar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na prestação de serviços à sociedade, tendo sido incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
II. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, sendo que a divulgação oficial é requisito de eficácia dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, vedando tratamentos diferenciados, inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva.
Quais estão corretas?
( ) O modelo burocrático, fundamentado nos estudos de Max Weber, introduziu princípios como impessoalidade, hierarquia e meritocracia, buscando superar as práticas patrimonialistas.
( ) No modelo patrimonialista, há uma clara separação entre o patrimônio público e o patrimônio privado dos governantes, o que favorece o controle social sobre os recursos do Estado.
( ) O modelo gerencial surgiu como resposta às limitações da burocracia, incorporando práticas voltadas à eficiência, à descentralização administrativa e ao foco em resultados.
( ) A Administração Pública gerencial abandona por completo os princípios do modelo burocrático por considerá-los incompatíveis com a modernização da gestão pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Fase de julgamento.
2. Fase de habilitação.
3. Fase recursal.
4. Fase de homologação.
Coluna 2
( ) Verificação da capacidade jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista do licitante.
( ) Ato da autoridade competente que confirma a regularidade de todo o procedimento e consagra o resultado do certame.
( ) Avaliação e classificação das propostas apresentadas pelos licitantes, segundo critérios objetivos definidos no edital.
( ) Etapa destinada à interposição de recursos administrativos contra decisões proferidas nas fases anteriores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A receita pública classifica-se em duas categorias econômicas: receitas correntes, destinadas a cobrir despesas correntes e formar poupança; e receitas de capital, provenientes de operações de crédito, alienação de bens e outras fontes vinculadas a investimentos e inversões.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
III. A liquidação da despesa consiste na entrega de recursos ao credor por meio de ordem bancária ou outro meio de pagamento autorizado, encerrando a obrigação financeira assumida pela Administração.
Quais estão corretas?
Um assistente administrativo de um IF recebe a demanda de instruir um processo para a contratação de um renomado pianista, amplamente reconhecido pela crítica especializada, para se apresentar na solenidade de aniversário da instituição. O artista possui empresário exclusivo responsável por intermediar suas contratações. Diante dessa situação, o assistente administrativo deve instruir o processo de contratação __________, fundamentando-o como _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte). Quais partes estão corretas?
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de _______ da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de _______ da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir _______ do limite máximo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.