Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178840
Legislação de Trânsito
Sobre as medidas administrativas previstas no CTB, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178839
Legislação de Trânsito
Com base no CTB, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as infrações de
trânsito às suas respectivas penalidades.
Coluna 1
1. Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
2. Estacionar o veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência, sem credencial que comprove a condição.
3. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
4. Deixar o condutor envolvido em acidente de trânsito de prestar socorro à vítima, quando solicitado.
5. Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.
Coluna 2
( ) Multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
( ) Multa gravíssima e remoção do veículo.
( ) Multa gravíssima, multiplicada por três, suspensão do direito de dirigir.
( ) Multa gravíssima, multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
( ) Multa gravíssima.
A ordem correta de preenchimento de parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
2. Estacionar o veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência, sem credencial que comprove a condição.
3. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
4. Deixar o condutor envolvido em acidente de trânsito de prestar socorro à vítima, quando solicitado.
5. Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.
Coluna 2
( ) Multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
( ) Multa gravíssima e remoção do veículo.
( ) Multa gravíssima, multiplicada por três, suspensão do direito de dirigir.
( ) Multa gravíssima, multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
( ) Multa gravíssima.
A ordem correta de preenchimento de parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178838
Legislação de Trânsito
De acordo com o CTB e regulamentações complementares, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A infração por dirigir veículo com o licenciamento vencido só é caracterizada após expirado o prazo para regularização estabelecido em calendário anual definido pelos órgãos de trânsito.
( ) Transportar crianças menores de 10 anos no banco traseiro do veículo, sem os dispositivos de retenção apropriados, é infração grave, mesmo que a criança esteja acompanhada de um adulto.
( ) A infração por recusar-se a realizar o teste do etilômetro (bafômetro) prevê as mesmas penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor flagrado com concentração de álcool acima do permitido por lei.
( ) Usar o celular ao conduzir o veículo é considerado infração média, mas pode ser agravada se o condutor estiver utilizando o aparelho para enviar mensagens de texto.
( ) Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado, é infração gravíssima, independentemente de o condutor ser o responsável pelo acidente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A infração por dirigir veículo com o licenciamento vencido só é caracterizada após expirado o prazo para regularização estabelecido em calendário anual definido pelos órgãos de trânsito.
( ) Transportar crianças menores de 10 anos no banco traseiro do veículo, sem os dispositivos de retenção apropriados, é infração grave, mesmo que a criança esteja acompanhada de um adulto.
( ) A infração por recusar-se a realizar o teste do etilômetro (bafômetro) prevê as mesmas penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor flagrado com concentração de álcool acima do permitido por lei.
( ) Usar o celular ao conduzir o veículo é considerado infração média, mas pode ser agravada se o condutor estiver utilizando o aparelho para enviar mensagens de texto.
( ) Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado, é infração gravíssima, independentemente de o condutor ser o responsável pelo acidente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178837
Legislação de Trânsito
Sobre o processo de habilitação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178836
Legislação de Trânsito
Sabe-se que o(a) __________ é um conjunto de órgãos e entidades que planejam,
administram, normatizam, fiscalizam e executam o trânsito no Brasil. Sendo que o(a) __________ é
o(a) órgão máximo normativo e consultivo, que elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito. O
(A) __________ é o órgão máximo executivo de trânsito, tem autonomia administrativa e
técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Já o(a) __________ é uma autarquia federal
que tem como objetivo gerir e executar a infraestrutura de transportes terrestres.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178835
Legislação de Trânsito
Conforme estabelece o CTB e as regulamentações específicas que tratam da
condução de veículos por motoristas profissionais, qual alternativa NÃO configura uma infração de
trânsito?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178834
Legislação de Trânsito
Sobre a sinalização de trânsito, de acordo com o CTB e o Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178833
Legislação de Trânsito
Em relação aos equipamentos obrigatórios dos veículos automotores, analise as
assertivas abaixo:
I. Os veículos automotores devem estar equipados com extintores de incêndio em condições de uso, independentemente da categoria do veículo ou do tipo de transporte realizado.
II. O uso de estepe, macaco e chave de roda é obrigatório apenas para veículos que circulam em áreas urbanas, não sendo exigido para veículos utilizados exclusivamente em áreas rurais.
III. Caminhões e ônibus devem possuir tacógrafo, um dispositivo destinado a registrar informações como velocidade e tempo de operação do veículo.
IV. Espelhos retrovisores externos em ambos os lados do veículo são obrigatórios apenas para veículos de transporte de passageiros, sendo dispensáveis em veículos de passeio.
V. Veículos de transporte de carga devem conter faixas refletivas e lanternas laterais, quando exigido por regulamentação, para garantir maior visibilidade em condições de baixa luminosidade.
Quais estão corretas?
I. Os veículos automotores devem estar equipados com extintores de incêndio em condições de uso, independentemente da categoria do veículo ou do tipo de transporte realizado.
II. O uso de estepe, macaco e chave de roda é obrigatório apenas para veículos que circulam em áreas urbanas, não sendo exigido para veículos utilizados exclusivamente em áreas rurais.
III. Caminhões e ônibus devem possuir tacógrafo, um dispositivo destinado a registrar informações como velocidade e tempo de operação do veículo.
IV. Espelhos retrovisores externos em ambos os lados do veículo são obrigatórios apenas para veículos de transporte de passageiros, sendo dispensáveis em veículos de passeio.
V. Veículos de transporte de carga devem conter faixas refletivas e lanternas laterais, quando exigido por regulamentação, para garantir maior visibilidade em condições de baixa luminosidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178832
Legislação de Trânsito
Sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dever do pedestre utilizar as passarelas, passagens subterrâneas ou faixas de pedestres sempre que estas existirem, sendo infração atravessar fora dessas áreas mesmo que não haja risco de acidente.
( ) Os condutores de veículos não motorizados têm a obrigação de transitar exclusivamente pelo acostamento, salvo quando não houver acostamento ou condições de segurança, caso em que poderão utilizar a pista de rolamento.
( ) Quando já iniciaram a travessia em uma faixa sem semáforo ou em locais sinalizados com a presença de agentes de trânsito, pedestres possuem prioridade de passagem em relação aos veículos.
( ) É proibido aos condutores de veículos não motorizados, como bicicletas e carroças, realizar conversões à esquerda em vias urbanas, independentemente da existência de sinalização que permita a manobra.
( ) Condutores de bicicletas são obrigados a sinalizar suas intenções de mudança de direção, preferencialmente utilizando gestos manuais ou sinalizadores, além de respeitar a circulação de pedestres nas áreas compartilhadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É dever do pedestre utilizar as passarelas, passagens subterrâneas ou faixas de pedestres sempre que estas existirem, sendo infração atravessar fora dessas áreas mesmo que não haja risco de acidente.
( ) Os condutores de veículos não motorizados têm a obrigação de transitar exclusivamente pelo acostamento, salvo quando não houver acostamento ou condições de segurança, caso em que poderão utilizar a pista de rolamento.
( ) Quando já iniciaram a travessia em uma faixa sem semáforo ou em locais sinalizados com a presença de agentes de trânsito, pedestres possuem prioridade de passagem em relação aos veículos.
( ) É proibido aos condutores de veículos não motorizados, como bicicletas e carroças, realizar conversões à esquerda em vias urbanas, independentemente da existência de sinalização que permita a manobra.
( ) Condutores de bicicletas são obrigados a sinalizar suas intenções de mudança de direção, preferencialmente utilizando gestos manuais ou sinalizadores, além de respeitar a circulação de pedestres nas áreas compartilhadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178831
Legislação de Trânsito
A Educação para o Trânsito, conforme preceitua o CTB, é um direito de todos e
deve ser promovida de forma contínua, integrada e abrangente. Sobre os dispositivos legais e
regulamentares que regem essa temática, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178830
Legislação de Trânsito
Conforme as Normas Gerais de Circulação e Conduta, previstas no CTB, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente de Fiscalização de Trânsito |
Q3178829
Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades
responsáveis pela gestão, fiscalização, engenharia e educação no trânsito em todo o território
brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sobre as atribuições de
seus componentes, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178783
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei
Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com
base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178782
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais
nº 530/2005 e 535/2005:
I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoiadora.
II. A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN, IPTU e ITBI.
III. O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, mensalmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a substituí-lo.
Quais estão corretas?
I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoiadora.
II. A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN, IPTU e ITBI.
III. O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, mensalmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a substituí-lo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178781
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal da Fazenda, considere o
previsto na Lei Complementar Municipal nº 732/2014 e no Decreto Municipal nº 19.946/2018 e assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178780
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A mediação tributária foi instituída no Município de Porto Alegre a partir da Lei
Municipal nº 13.028/2022. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação, ficarão suspensos, por até 30 dias, os prazos dos processos administrativos para a prática de atos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública, sendo possível prorrogação do período de suspensão por mais 30 dias.
II. É possível a recusa ao requerimento de instauração de processo de mediação pela parte contrária ou ainda a desistência da mediação tributária a qualquer momento, desde que antes da celebração do acordo conclusivo, formalizado em termo de entendimento homologado.
III. A resolução consensual do conflito deverá ser definida em acordo, instrumentalizado por termo de entendimento, contemplando o objetivo e a motivação da autocomposição da controvérsia ou da disputa tributária, devendo o acordo ser sempre homologado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador-Geral do Município, conforme suas respectivas competências.
Quais estão corretas?
I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação, ficarão suspensos, por até 30 dias, os prazos dos processos administrativos para a prática de atos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública, sendo possível prorrogação do período de suspensão por mais 30 dias.
II. É possível a recusa ao requerimento de instauração de processo de mediação pela parte contrária ou ainda a desistência da mediação tributária a qualquer momento, desde que antes da celebração do acordo conclusivo, formalizado em termo de entendimento homologado.
III. A resolução consensual do conflito deverá ser definida em acordo, instrumentalizado por termo de entendimento, contemplando o objetivo e a motivação da autocomposição da controvérsia ou da disputa tributária, devendo o acordo ser sempre homologado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador-Geral do Município, conforme suas respectivas competências.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178779
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº 20.473/2020 e pela
Lei Municipal nº 13.051/2022, o parcelamento de créditos e a transação e dação em pagamento,
respectivamente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178778
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da
notificação e da arrecadação de tributos. Com base no referido diploma, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178777
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto
Alegre foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 928/2021 e regulamentado pelo Decreto
Municipal nº 21.479/2022. Posteriormente, a Lei Complementar Municipal nº 996/2023 instituiu o
Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do ISSQN com maior grau de conformidade.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178776
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando as regras do ISSQN conforme a Lei Complementar Municipal
nº 7/1973, analise as assertivas abaixo:
I. Na tributação de serviços com enquadramento em duas ou mais alíquotas diferenciadas, será adotado valor médio entre as alíquotas incidentes.
II. Quando ocorrer o pagamento a maior do ISSQN, este poderá ser compensado nos pagamentos seguintes, não podendo o valor da compensação ultrapassar 90% do imposto a pagar no mês.
III. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis; houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; e o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.
Quais estão corretas?
I. Na tributação de serviços com enquadramento em duas ou mais alíquotas diferenciadas, será adotado valor médio entre as alíquotas incidentes.
II. Quando ocorrer o pagamento a maior do ISSQN, este poderá ser compensado nos pagamentos seguintes, não podendo o valor da compensação ultrapassar 90% do imposto a pagar no mês.
III. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis; houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; e o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.
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