Questões de Concurso Comentadas para fundatec

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Q4244766 Legislação Estadual
 Ana é associada do IPAM-SAÚDE e optou pelo Plano Familiar, incluindo seu cônjuge e seu filho como dependentes. Após algum tempo, decidiu requerer a alteração para o Plano Individual. Nessa situação, conforme a Lei Complementar nº 298/2007: 
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Q4244765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, o exercício de cargo em comissão exige do seu ocupante: 
Alternativas
Q4244764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Marcos é servidor público municipal e pretende candidatar-se ao cargo de vereador. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, ele poderá ser licenciado para concorrer ao cargo eletivo: 
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Q4244763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.315/2022, as avaliações periódicas do estágio probatório são realizadas após determinados períodos, contados do ingresso do servidor. A partir do início das atividades do servidor, quais são os períodos de aferição previstos no Decreto? 
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Q4244762 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Mariana é servidora municipal em estágio probatório e permaneceu afastada por licença-maternidade por um período superior a 30 dias. Nesse caso, o processo de avaliação do estágio probatório, conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.315/2022: 
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Q4244382 Direito Administrativo
Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração é considerada o(a):
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Q4244381 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos trabalhistas, entre outros:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?
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Q4244377 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Segundo o autor, o parecer administrativo é um dos exemplos de atos administrativos: 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
Q4244376 Direito Administrativo
Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que é a retirada de um ato administrativo em razão de ilegalidade denomina-se:
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
Q4244375 Direito Administrativo
Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Quais estão corretas?
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
Q4244373 Legislação Federal
Sobre os deveres fundamentais do servidor público, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
IV. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
Q4244372 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas:

I. Decorrentes de obras públicas.
II. Em razão do exercício do poder de polícia.
III. Pela utilização de serviços públicos específicos.

Quais estão corretas?
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
Q4244369 Direito Digital
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o encarregado é a pessoa:
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
Q4244368 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade, estão os princípios do(a):

I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.

Quais estão corretos?
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
Q4244367 Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |
Q4244329 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |
Q4244328 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre eles: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |
Q4244327 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar determinados princípios expressamente previstos no caput do art. 37. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4244326 Legislação Federal
Conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, “antes da elaboração do Termo de Referência para a contratação de uma solução de TIC, a área requisitante deve elaborar o ______________________, documento que analisa a necessidade da contratação, avalia as alternativas de solução disponíveis e fundamenta a viabilidade técnica e econômica da solução escolhida”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4244325 Legislação Federal
Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Respostas
501: C
502: D
503: A
504: B
505: C
506: B
507: C
508: A
509: A
510: D
511: A
512: C
513: B
514: A
515: C
516: B
517: B
518: A
519: B
520: D