Questões de Concurso Comentadas para fundatec

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Q4044740 Direito Sanitário
Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possibilidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:
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Q4044736 Direito Administrativo
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Estratégia Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tradutor e Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4044088 Segurança da Informação
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos de segurança relacionados à Inteligência Artificial (IA) às suas respectivas descrições.

Coluna 1
1. Deepfake.
2. Sistema de detecção de fraude baseado em IA.
3. Uso malicioso de IA em spear phishing.
4. Ferramentas de detecção de deepfake.

Coluna 2
(  ) Utiliza modelos treinados em grandes volumes de transações para identificar padrões atípicos e sinalizar possíveis fraudes financeiras em tempo quase real.
(  ) Emprega IA para gerar e analisar mídia sintética, identificando inconsistências em voz, rosto ou movimentos que indiquem adulteração.
(  ) Aplica modelos generativos para criar e-mails altamente personalizados, com linguagem e contexto ajustados ao perfil da vítima, aumentando a eficácia do golpe.
(  ) Produz imagens, áudios ou vídeos falsos de pessoas reais, com alto grau de realismo, podendo ser usados tanto para entretenimento como para manipulação e extorsão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Estratégia Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tradutor e Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4044087 Noções de Informática
Sobre o uso de referências absolutas e relativas em fórmulas no Microsoft Excel 2019 e no BrOffice/LibreOffice Calc, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(  ) Na fórmula =A1+B1, ambas as referências são relativas e são ajustadas automaticamente quando a fórmula é copiada para outras células.
(  ) Na fórmula =$A$1+B1, a referência a A1 é absoluta, permanecendo fixa ao copiar a fórmula, enquanto a referência a B1 continua sendo relativa.
(  ) Na fórmula =$A1+B$1, a primeira referência é totalmente absoluta e a segunda é totalmente relativa.
(  ) Referências absolutas são particularmente úteis em cenários em que um mesmo valor (por exemplo, um índice ou taxa) deve ser usado em vários cálculos ao longo da planilha.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Estratégia Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tradutor e Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4044086 Segurança da Informação
Um computador de um setor financeiro teve seus arquivos subitamente criptografados, e uma mensagem na tela exige pagamento em criptomoedas para liberar o acesso, indicando também que informações sigilosas foram copiadas e poderão ser expostas se não houver pagamento. Esse cenário descreve, de forma mais precisa, um ataque do tipo: 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Estratégia Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tradutor e Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4044085 Noções de Informática
Sobre o uso de estilos de título e sumário automático no Microsoft Word 2019 e no BrOffice/LibreOffice Writer, analise as assertivas a seguir:
I. A geração de um sumário automático depende de os títulos do documento estarem formatados com estilos de título (por exemplo, Título 1, Título 2), e não apenas com negrito e mudança manual de fonte.
II. Após alterações no texto ou na numeração de páginas, o sumário automático deve ser atualizado por comando específico, não sendo atualizado de forma totalmente automática.
III. Em ambos os processadores de texto, o sumário automático é tratado internamente como um campo especial, que pode ser atualizado sem necessidade de recriar toda a tabela.
IV. A aplicação de estilos de título também facilita a navegação pelo painel de estrutura/organização do documento.
Quais estão corretas? 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Estratégia Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tradutor e Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4044084 Noções de Informática
Um servidor percebe que o Windows 11 está iniciando muito lentamente, mas não quer correr o risco de desinstalar aplicações utilizadas no dia a dia. Qual das seguintes ações, utilizando um recurso do próprio sistema, é a mais indicada para identificar e desabilitar programas que iniciam junto com o Windows? 
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Q4040757 Legislação Estadual
De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Férias.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para acompanhar o cônjuge.
IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei.

Quais estão corretos?
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Q4040754 Direitos Humanos
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como eixo transversal das políticas públicas e como parâmetro de atuação do Estado. Sobre os fundamentos, diretrizes e mecanismos de implementação do PNDH-3, assinale a alternativa correta.
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Q4040753 Direito Penal
No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta. 
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Q4040752 Direitos Humanos
As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:

I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.
II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.
III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.
IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4040750 Direito Penal
A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta. 
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Q4040748 Direito Administrativo
O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q4040747 Direito Digital
Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno depressivo grave e está em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação contínua controlada. Tal informação foi registrada sem o consentimento da vítima no campo “histórico dos fatos” e também no termo de informações da vítima, porque o policial entendeu por bem que tal informação é relevante para caracterizar a vulnerabilidade, contextualizando o risco e subsidiando o magistrado e o Ministério Público na concessão de medidas protetivas de urgência. Considerando a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que a atuação do policial: 
Alternativas
Q4040746 Direito Administrativo
Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4040744 Direito Constitucional
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:

I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4040743 Direito Constitucional
Notoriamente, as delegacias de polícia são órgãos públicos procurados para diversas orientações de distintas naturezas. Um policial civil está trabalhando no registro de ocorrências de uma delegacia de polícia e um cidadão ingressa no local, relatando uma situação pessoal e buscando orientação a respeito de remédios constitucionais. O policial, então, oferece as seguintes informações: o instrumento constitucional pelo qual o indivíduo obtém informações constantes de registros de entidades governamentais referentes a si ou para corrigir dados pessoais em registros públicos denomina-se ______________; já o instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou se acha ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, denomina-se ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4040742 Direito Eleitoral
Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos. 
Alternativas
Q4040741 Direito Constitucional
O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):
Alternativas
Q4040740 Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
281: A
282: B
283: A
284: B
285: C
286: D
287: C
288: B
289: C
290: D
291: B
292: C
293: D
294: E
295: B
296: E
297: D
298: B
299: A
300: E