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Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766976
Direito Constitucional
Após a Segunda Guerra Mundial, os excessos contra a integridade humana elevaram a dignidade da pessoa humana ao status de princípio supremo. Os direitos fundamentais, diretamente vinculados a essa dignidade, constituem prerrogativas positivadas que garantem liberdade e igualdade. Consequentemente, os
direitos de personalidade ganharam maior relevância por se fundamentarem
nesse valor supremo. A realização das três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) representa o próprio conteúdo jurídico da
dignidade humana (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado
Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Com base no texto apresentado e na teoria dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
Com base no texto apresentado e na teoria dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766975
Direito Constitucional
No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra
geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo
e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do
entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício
de "nascimento".
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766974
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública, estabelecendo regras para a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Considerando o tratamento constitucional dispensado à advocacia pública, analise as
assertivas abaixo:
No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:
No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766973
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme os preceitos estabelecidos para os contratos
administrativos e licitações:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766972
Direito Urbanístico
As alternativas a seguir estabelecem zonas da Macrozona Urbana, conforme o
Plano Diretor do Município de Candeias/MG (Lei Complementar n. 148/2020 de
Candeias/MG), EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766971
Direito Administrativo
No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos
bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições
relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766970
Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766969
Legislação Federal
No que se refere à contratação de agentes públicos por tempo determinado,
julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
( ) Poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social, de caráter transitório.
( ) As contratações por tempo determinado para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público exigirá aprovação do agente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) É cabível a contratação de pessoal por prazo determinado para substituição de servidor, em decorrência de dispensa, nos casos de vacância, dentre outros, para o exercício de cargo/função em comissão, excluídos os agentes políticos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
( ) Poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social, de caráter transitório.
( ) As contratações por tempo determinado para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público exigirá aprovação do agente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) É cabível a contratação de pessoal por prazo determinado para substituição de servidor, em decorrência de dispensa, nos casos de vacância, dentre outros, para o exercício de cargo/função em comissão, excluídos os agentes políticos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766968
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa
que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766967
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o
Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição
da República Federativa do Brasil/1988:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766946
Matemática
Dona Maria precisa tomar três comprimidos em intervalos de horários distintos.
O comprimido azul, a cada 4 horas; o comprimido amarelo, a cada 6 horas; e o
comprimido branco, a cada 8 horas. Se exatamente às 17h ela tomou os três
comprimidos simultaneamente, o próximo horário em que ela terá que tomar os
três comprimidos juntos novamente será:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766945
Matemática
Jonas adquiriu um terreno retangular com 30 metros de frente e 1.500m2 de
área. Ele pretende cercar o terreno com 5 voltas completas de arame até a
construção de sua residência.
De quantos metros de arame ele vai precisar?
De quantos metros de arame ele vai precisar?
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766944
Matemática
Certo posto de combustível criou o seu plano de fidelidade. A cada R$ 10,00
gastos com abastecimento, o cliente recebe 1 ponto para acumular. Um cliente
pode trocar cada 240 pontos por R$ 10,00 de combustível. Caso sobrem pontos,
o saldo fica acumulado na conta do cliente para futuras trocas. Um cliente que
já abasteceu um total de R$ 5.160,00 no ano, pode trocar por, no máximo,
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766943
Matemática
Pedrinho quebrou o seu cofrinho e separou por moedas: 88 moedas de 5 centavos, 124 moedas de 50 centavos, 32 moedas de 25 centavos e 50 moedas de
1 real.
Qual a quantia que Pedrinho tinha em seu cofrinho?
Qual a quantia que Pedrinho tinha em seu cofrinho?
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766942
Matemática
Ao encontrar determinado produto com a promoção de 40% de desconto sobre
o valor anunciado, uma conta correta para se descobrir o valor a pagar é
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766941
Matemática
Davi e Clarice pretendem fazer um suco para alguns colegas que farão trabalho
escolar em sua casa. A receita do suco consiste em 2 partes de fruta para cada
3 partes de água. Eles decidiram pelo suco de laranja e irão utilizar 6 partes de
laranja.
Para fazer o suco de laranja, mantendo a proporção indicada, quantas partes de água eles precisarão utilizar?
Para fazer o suco de laranja, mantendo a proporção indicada, quantas partes de água eles precisarão utilizar?
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766940
Matemática
Ao somar a quantidade de água desperdiçada durante determinado período de
tempo, quatro famílias, A, B, C e D, desperdiçaram juntas 72.000 litros de água
potável. Sabe-se que a família A desperdiçou o dobro do que a família B desperdiçou. A família C, o triplo da família A e a família D, a metade da C.
Então é CORRETO afirmar que
Então é CORRETO afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766939
Matemática
Nos dias frios, a cafeteria “CAFÉ NO BULE” fatura 150 reais a mais que em dias quentes (valor adicional fixo). Em três dias frios e dois dias quentes a cafeteria faturou 1.850 reais.
Qual o faturamento total dessa cafeteria em um dia frio e um dia quente?
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766938
Matemática
Certo feirante possuía algumas bananas para vender em sua barraca. Para o
primeiro freguês, ele vendeu 1/5 das bananas que possuía e, em seguida, vendeu 3/8 das que restaram para um segundo freguês, restando-lhe apenas 15
delas.
Sendo assim, o número de bananas que o feirante possuía no início era igual a
Sendo assim, o número de bananas que o feirante possuía no início era igual a
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3766937
Matemática
Joana recebia, em seu antigo emprego, o salário mensal de R$ 1.500,00. Ao
ser aprovada em um concurso público, passou a receber o salário mensal de
R$ 2.100,00. Então, pode-se afirmar corretamente que Joana recebeu um aumento salarial de
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