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Q1739565
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa
correta:
I. No Direito Brasileiro são finalidades da licitação a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração; a concretização do princípio da isonomia; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II. A ordem jurídica vigente admite que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Entre os documentos hoje exigidos dos licitantes, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o
caso, poderá ser requerida, pela Administração, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante certidão negativa emitida na forma da legislação celetista.
IV. Não comparecendo licitantes à licitação anterior regularmente convocada poderá a Administração automaticamente
realizar contratação direta, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento de convocação.
ALTERNATIVAS
Q1739564
Direito Administrativo
Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q1739563
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto às prerrogativas do Estado, decorrentes do regime jurídico-administrativo, na ordem jurídico-positiva vigente,
assinale a alternativa correta:
Q1739562
Direito Constitucional
Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades individuais constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” Ao longo dos anos, as decisões judiciais mandamentais adotam
posicionamentos distintos. Correlacione corretamente possibilidade de posicionamento do Judiciário (Coluna A) com o
conceito de sua aplicação (Coluna B) e assinale a alternativa correta: COLUNA A I. Concretismo
Individual Direto
II. Concretismo Individual Intermediário III Concretismo Geral IV. Não-Concretismo COLUNA B A. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado mediatamente, diante da manutenção da inércia do Poder Público, após o trânsito de prazo concedido para preenchimento da lacuna normativa B. As decisões procedentes reconhecem a inércia do Poder Público e sugerem a adoção das providências normativas regulatórias e operativas de Direitos e Garantias Fundamentais C. As decisões procedentes geram efeitos erga omnes e se opera nos casos concretos, no aguardo de norma integrativa que a supra D. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado imediatamente, mantendo o Poder Público no dever de regulamentar a matéria em questão ALTERNATIVAS
II. Concretismo Individual Intermediário III Concretismo Geral IV. Não-Concretismo COLUNA B A. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado mediatamente, diante da manutenção da inércia do Poder Público, após o trânsito de prazo concedido para preenchimento da lacuna normativa B. As decisões procedentes reconhecem a inércia do Poder Público e sugerem a adoção das providências normativas regulatórias e operativas de Direitos e Garantias Fundamentais C. As decisões procedentes geram efeitos erga omnes e se opera nos casos concretos, no aguardo de norma integrativa que a supra D. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado imediatamente, mantendo o Poder Público no dever de regulamentar a matéria em questão ALTERNATIVAS
Q1739561
Direito Constitucional
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analise as frases abaixo descritas e assinale a alternativa correta:
I. Os direitos fundamentais não são absolutos, mesmo porque, na prática, há colidência entre os direitos de uma e outra
pessoa. Conjugar a máxima aplicabilidade de cada um e a mínima restrição é uma regra de hermenêutica jurídica essencial para o desenvolvimento de uma cultura pela dignidade da pessoa humana no Brasil;
II. Pela Reforma do Judiciário, o Brasil federalizou a competência para o julgamento d-e causas relativas aos Direitos
Humanos, tornando a Justiça Federal a competente originária para o julgamento de lides que versam sobre o descumprimento direito fundamental oriundo de tratado internacional recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro;
III. O Direito Constitucional Brasileiro resguardou uma área específica da Carta Magna para tratar dos Direitos Fundamentais, mas disseminou normas, valores e princípios em diversos pontos de nossa Constituição, revelando a verdadeira
vocação da nova ordem política nacional, compromissada com a construção de uma realidade mais digna para a a
pessoa humana.
ALTERNATIVAS
Q1739560
Direito Tributário
A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988.
Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade
tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:
Q1739559
Legislação Estadual
Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1739558
Legislação Estadual
Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública.
Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear
os focos dos governos. Nesse sentido, a Constituição Mineira se alinhou com a Constituição Federal, ao predispor sobre
a possibilidade jurídico-política da adoção de estratégias de gestão. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. A Constituição Mineira prevê a possibilidade da articulação regional de planejamento de funções públicas de interesse
comum nas áreas de intensa urbanização e assistência aos municípios que sofrem com a escassez de recursos e
condições socioeconômicas;
II. As Regiões Metropolitanas serão criadas por Lei Complementar, que determinará quais são as funções de interesse
comum dos Municípios que integram a região, bem como contará com plano diretor integrado, um fundo específico e
uma Assembléia Metropolitana com competência definida;
III. As Assembléias Metropolitanas definem as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana e tem poder de veto em relação aos projetos que impactam o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
ALTERNATIVAS
Q1739557
Direito Constitucional
O artigo 18 da Constituição Federal preceitua a organização da República Federativa do Brasil a partir da relação de entes
federativos autônomos, resguardando a soberania para o Estado Brasileiro. Nos últimos meses, alguns Estados Brasileiros
passaram por perturbações de ordem pública severas, em razão da greve das polícias. A cidade de Salvador, por exemplo,
teve um aumento absurdo em relação à violência social. Analise as assertivas abaixo, como se fatos análogos incidissem em
Município do Estado de Minas Gerais e à luz das normas constitucionais federais e estaduais e assinale a resposta correta:
Q1739556
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta:
I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade,
por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os
Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;
II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo
com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que
preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora;
III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República,
com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;
IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária
do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a
constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes
em decisão meritória.
ALTERNATIVAS
Q1739555
Direito Constitucional
Se a secularização conduziu o Brasil de uma Ditadura Militar a uma Democracia de Direito.Nos últimos 23 anos, o país
também teve uma mudança radical em sua cultura jurídica, mas será que observamos essa realidade no contexto do controle
de constitucionalidade? Pensar em tendências é absolutamente importante nos processos em que a inconstitucionalidade
é o foco das indagações. Assinale a alternativa que acompanha a tendência da jurisprudência e da doutrina, no que condiz
ao controle de constitucionalidade:
Q1739554
Direito Constitucional
Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
Q1739553
Direito Constitucional
O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do
Estado, por Assembleia Constituinte ou movimento revolucionário. Analise os conceitos reduzidos abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por sua autonomia em relação a outros órgãos e poderes, bem como
por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados;
II. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, doutrinariamente aceito por parte dos juristas, é o conferido aos demais
entes federativos, excetuados os territórios, para que organizem suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Lex Maior, não se relacionando diretamente com o Poder Constituinte Originário;
III. O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e difere desse por ser limitado
por regras rígidas, que preservam a intangibilidade de alguns temas.
ALTERNATIVAS
Q1228025
Banco de Dados
Em relação aos Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD), analise as seguinte afirmativas.
I. A estrutura de arquivos de dados é armazenada no catálogo do SGBD separadamente do programa de acesso aos dados. II. O módulo do SGBD para o processamento de consulta e otimização é responsável por criar automaticamente índices que tornem as consultas mais eficientes. III. O módulo de armazenamento temporário (buffering) de partes do banco de dados em memória é somente utilizado nos processos de backup e recuperação do banco de dados.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A estrutura de arquivos de dados é armazenada no catálogo do SGBD separadamente do programa de acesso aos dados. II. O módulo do SGBD para o processamento de consulta e otimização é responsável por criar automaticamente índices que tornem as consultas mais eficientes. III. O módulo de armazenamento temporário (buffering) de partes do banco de dados em memória é somente utilizado nos processos de backup e recuperação do banco de dados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1201578
Engenharia Florestal
Considerando a forma de coleta de dados para o inventário florestal chamado de censo ou inventário 100%, são afirmativas corretas, EXCETO:
Q1201496
Atualidades
Com a crise que envolve a falta de água no país, muitas dicas são transmitidas para a população para evitar desperdícios. Uma delas é:
“Tente reduzir a quantidade de louça suja gerada. Você sabia que, ao utilizar um copo para beber água, são necessários, pelo menos, outros dois copos iguais de água potável para lavá-lo? Portanto, quando possível, reutilize o utensílio.”
Sendo assim, se uma pessoa utilizar 8 copos distintos cheios com 200 ml cada em um único dia, para lavá-los serão necessários, no mínimo, quantos litros de água?
“Tente reduzir a quantidade de louça suja gerada. Você sabia que, ao utilizar um copo para beber água, são necessários, pelo menos, outros dois copos iguais de água potável para lavá-lo? Portanto, quando possível, reutilize o utensílio.”
Sendo assim, se uma pessoa utilizar 8 copos distintos cheios com 200 ml cada em um único dia, para lavá-los serão necessários, no mínimo, quantos litros de água?
Q1201223
Matemática
Ao dobrar a diagonal de um cubo, seu volume fica multiplicado por
Q1201197
Matemática Financeira
A empresa de Marcus possui despesa fixa de R$ 7.000,00 por mês mais R$ 15,70 por unidade produzida. Cada produto é vendido por R$ 65,70. A função que melhor representa o lucro L(x) da empresa de Marcus em relação à quantidade x de produtos produzidos e vendidos é
Q1201158
Matemática
Divulgar para melhor guardar um segredo
Na Criptografia, tem gente pesquisando técnicas de codificação 24 horas por dia movido à paixão, afirma Alessio Aguirre, gerente da Kroll, multinacional de sistemas de segurança para computador. Entre eles estão hackers que se sentem desafiados por todo código não decifrado, ressalta. Isso induz enormes companhias que lucram com a falta de segurança na internet a buscar um sistema à prova de qualquer ataque – em vão. Todo código segue uma lógica que pode ser decifrada. É só uma questão de tempo.
A ciência usa, cada vez mais, as equações matemáticas dos algoritmos, que são conjuntos de instruções definindo como trocar letras e símbolos por letras e símbolos alternativos. Além disso, há a “chave”, outra série de equações empregada tanto para cifrar como para decifrar a mensagem. Quanto maior a chave, mais seguro o algoritmo. Até os anos 70, ambos, o algoritmo e a chave, costumavam ser mantidos em sigilo. Hoje as empresas divulgam os algoritmos e até oferecem prêmios em dinheiro para cientistas e hackers de plantão “quebrarem” seus sistemas – ou seja, encontrarem as chaves. Se ninguém consegue, mesmo sabendo o algoritmo, significa que ele é bom mesmo. O inverso também vale: um algoritmo mantido em sigilo costuma ser considerado presa fácil. Foi o que aconteceu com o DVD.
Para guardar segredo sobre uma dosagem secreta do principal ingrediente de um famoso refrigerante, o seu criador, amante da Matemática, criou um algoritmo em que a chave que guarda a quantidade, em centilitros, seria a soma de todos os valores inteiros que satisfazem à desigualdade x² - 75x + 1400 < 0 . Então, essa quantidade, em cm³ , será igual a
Na Criptografia, tem gente pesquisando técnicas de codificação 24 horas por dia movido à paixão, afirma Alessio Aguirre, gerente da Kroll, multinacional de sistemas de segurança para computador. Entre eles estão hackers que se sentem desafiados por todo código não decifrado, ressalta. Isso induz enormes companhias que lucram com a falta de segurança na internet a buscar um sistema à prova de qualquer ataque – em vão. Todo código segue uma lógica que pode ser decifrada. É só uma questão de tempo.
A ciência usa, cada vez mais, as equações matemáticas dos algoritmos, que são conjuntos de instruções definindo como trocar letras e símbolos por letras e símbolos alternativos. Além disso, há a “chave”, outra série de equações empregada tanto para cifrar como para decifrar a mensagem. Quanto maior a chave, mais seguro o algoritmo. Até os anos 70, ambos, o algoritmo e a chave, costumavam ser mantidos em sigilo. Hoje as empresas divulgam os algoritmos e até oferecem prêmios em dinheiro para cientistas e hackers de plantão “quebrarem” seus sistemas – ou seja, encontrarem as chaves. Se ninguém consegue, mesmo sabendo o algoritmo, significa que ele é bom mesmo. O inverso também vale: um algoritmo mantido em sigilo costuma ser considerado presa fácil. Foi o que aconteceu com o DVD.
Para guardar segredo sobre uma dosagem secreta do principal ingrediente de um famoso refrigerante, o seu criador, amante da Matemática, criou um algoritmo em que a chave que guarda a quantidade, em centilitros, seria a soma de todos os valores inteiros que satisfazem à desigualdade x² - 75x + 1400 < 0 . Então, essa quantidade, em cm³ , será igual a
Q1201075
Engenharia Florestal
São princípios da adubação fosfatada, EXCETO:
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