Questões de Concurso Comentadas para FUMARC | Qconcursos.com

Q1978208

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978208 Direito do Trabalho

Sobre a indenização por danos morais na relação de emprego, é CORRETO afirmar:

A

A CLT é omissa sobre o tema da responsabilidade civil, inclusive sobre o quantum (valor) indenizatório.

B

A CLT, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), trouxe consigo regramentos para a quantificação do dano extrapatrimonial vinculados à gravidade do dano e ao salário do trabalhador.

C

A competência para processar e julgar demandas de dano moral na relação de emprego é da Justiça Comum.

D

Não cabe o pedido de indenizações por danos morais em processos trabalhistas.

E

O empregador não é responsável pelo dano moral causado pelo superior hierárquico do seu empregado.

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Q1978207

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978207 Direito Processual do Trabalho

Sobre o ônus da prova no processo do trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito competem ao autor/reclamante.

B

O ônus da prova dos fatos impeditivos compete ao reclamado/réu.

C

O ônus da prova poderá ser distribuído de maneira dinâmica.

D

O ônus da prova poderá ser do trabalhador, a depender do direito discutido em juízo.

E

O ônus da prova será sempre do empregador.

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Q1978206

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978206 Direito Processual do Trabalho

A audiência inicial trabalhista é aquela em que há

A

oitiva de partes e testemunhas, necessariamente.

B

recebimento de defesa, sem tentativa de conciliação, com o agendamento de audiência de instrução, se for o caso.

C

tentativa de conciliação e o recebimento da defesa, com o agendamento de audiência de instrução, se for o caso.

D

tentativa de conciliação, com impugnação da defesa oralmente e oitiva das partes.

E

tentativa de conciliação, impugnação oral da defesa e oitiva de testemunhas, necessariamente.

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Q1978205

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978205 Direito Processual do Trabalho

A audiência UNA será realizada nas causas:

A

Inferiores a dois salários mínimos.

B

Inferiores a um salário mínimo e superiores a duzentos reais.

C

Superiores a cinquenta salários mínimos e inferiores a cem salários mínimos.

D

Superiores a dois salários mínimos e inferiores a quarenta salários mínimos.

E

Superiores a dois salários mínimos e inferiores a sessenta salários mínimos.

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Q1978203

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978203 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), NÃO é correto afirmar:

A

O Pleno do TST funciona com, no mínimo, 14 ministros.

B

O Tribunal Pleno do TST é onde os ministros se juntam para a criação de uma súmula, por exemplo.

C

O TST é composto por 27 ministros.

D

O TST está subordinado, hierarquicamente, ao Supremo Tribunal Federal.

E

O TST, além das matérias trabalhistas, também julga matérias eleitorais.

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Q1978202

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978202 Direito Processual do Trabalho

Sobre a Justiça do Trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

Na primeira instância, não existem órgãos ou Varas especializadas, como ocorre na Justiça Comum.

B

No primeiro grau, existe juiz substituto e não juiz auxiliar.

C

Os juízes de primeiro grau são aprovados independente de concurso público de provas e títulos.

D

Os tribunais são divididos em turmas.

E

Os tribunais têm sido criados por regiões e não por Estados.

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Q1978201

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978201 Direito Processual do Trabalho

Sobre competência trabalhista, é CORRETO afirmar que a justiça do trabalho é competente para processar e julgar:

A

as ações de pensão alimentícia que tenham como pedido o desconto salarial em folha.

B

demandas criminais.

C

demandas de danos morais ocorridas na relação de emprego.

D

demandas de possessórias que não se vinculem à relação de emprego e trabalho.

E

demandas entre cooperativas e empresas.

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Q1978200

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978200 Direito do Trabalho

Acerca do tempo à disposição, é CORRETO afirmar:

A

O tempo gasto esperando o chamamento para o trabalho em casa é considerado tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

B

O tempo gasto pelo trabalhador com a sua higiene pessoal na empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

C

O tempo gasto pelo trabalhador com práticas religiosas habituais na empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

D

O tempo gasto pelo trabalhador estudando para provas não relativas ao trabalho é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

E

O tempo gasto pelo trabalhador trocando de roupa na empresa por determinação do regimento interno da empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

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Q1978199

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978199 Direito do Trabalho

Sobre o sindicalismo e a reforma trabalhista de 2017, é CORRETO afirmar:

A

As contribuições sindicais deixaram de ser obrigatórias.

B

As convenções coletivas sempre se sobrepõem aos acordos coletivos.

C

Os sindicatos de trabalhadores foram extintos com a reforma de 2017.

D

Os sindicatos foram substituidos pelas comissões de empregados.

E

Pela reforma de 2017, todos os trabalhadores podem realizar acordos individuais de trabalho, negociando individualmente seus direitos.

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Q1978198

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978198 Direito do Trabalho

São todas verbas com natureza salarial, EXCETO:

A

adicional de insalubridade.

B

comissões.

C

férias.

D

gratificação natalina.

E

prêmio.

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Q1978196

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978196 Direito do Trabalho

São hipóteses de justa causa do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

A

ato de improbidade.

B

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

C

incontinência de conduta ou mau procedimento.

D

manifestação política do trabalhador.

E

negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

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Q1978195

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978195 Direito do Trabalho

São verbas devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho, EXCETO:

A

Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, na forma da lei.

B

Indenização por danos morais presumida.

C

Multa de 40% sobre o saldo disponível da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D

O saldo de salário correspondente ao último mês trabalhado.

E

Seguro desemprego, nos termos da Lei.

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Q1978192

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978192 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios trabalhistas, NÃO é correto afirmar:

A

O princípio da boa-fé indica que o empregado e o empregador não podem negociar parcelas remuneratórias e condições de trabalho no curso do contrato de trabalho.

B

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva indica que o empregador não pode alterar o contrato de emprego, a fim de piorar as condições impostas contratualmente ao empregado.

C

O princípio da irredutibilidade salarial informa que o poder de compra do salário do trabalhador não pode ser diminuído.

D

O princípio da primazia da realidade sobre a forma indica que o dia a dia laboral é mais importante do que aquilo que está meramente colocado em contrato.

E

O princípio da proteção indica que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico especial, voltado para a proteção da parte hipossuficiente das relações de emprego, notadamente o trabalhador.

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Q1978191

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978191 Direito do Trabalho

Sobre os Direitos Coletivos do Trabalho e as negociações na relação de emprego, é CORRETO afirmar:

A

A convenção coletiva é aquela realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.

B

A negociação coletiva é vedada no Brasil.

C

A negociação individual entre empregado e empregador é um direito constitucional, valendo para todos os trabalhadores, independentemente do grau de instrução e remuneração do empregado.

D

O acordo coletivo é aquele realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores

E

Todos os trabalhadores podem realizar acordo individual para dispor de direitos em prol do empregador.

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Q1978190

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978190 Direito do Trabalho

Sobre a conciliação trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A

A criação das comissões de conciliação prévia é obrigatória, e estas devem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.

B

As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.

C

Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível.

D

O trabalhador e a empresa não estão obrigados a passar pelas comissões de conciliação prévia para o ajuizamento de processo trabalhista.

E

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

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Q1978189

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978189 Direito do Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, é CORRETO afirmar:

A

A jornada de trabalho é de livre pactuação entre o empregador e o empregado.

B

A jornada de trabalho é de livre pactuação entre organizações sindicais.

C

É direito do trabalhador a jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais.

D

É permitida a compensação de horários e a redução da jornada, independente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

É vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q1978188

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978188 Direito do Trabalho

Sobre a associação sindical, é CORRETO afirmar:

A

É garantida apenas à categoria profissional.

B

É livre a criação de múltiplas organizações sindicais em qualquer grau, representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C

É obrigatória para categoria profissional.

D

É sujeita à autorização estatal da respectiva base territorial.

E

É vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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Q1978187

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978187 Direito do Trabalho

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade?

A

Não, o sócio é responsável solidário.

B

Não, tal possibilidade é vedada em Lei.

C

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, sem ordem de preferência.

D

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, por ações ajuizadas a qualquer tempo, observada a ordem de legal de preferência.

E

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem legal de preferência.

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Q1978186

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978186 Direito do Trabalho

Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são:

A

Anuláveis.

B

Lícitos, se feitos com a anuência do empregado.

C

Nulos de pleno direito.

D

Válidos, se causados por agentes diversos da pessoa empregadora.

E

Válidos, se expressarem costumes arraigados no âmbito da prestação do serviço.

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Q1978185

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978185 Direito do Trabalho

Os direitos garantidos aos trabalhadores pelo Art. 7º da Constituição vigente alcançam:

A

Apenas trabalhadores urbanos.

B

Homens e mulheres, vedada qualquer distinção, ainda que positiva.

C

Qualquer pessoa física remunerada pela prestação de serviço.

D

Relações de trabalho em geral.

E

Trabalhadores rurais e urbanos, incluindo os domésticos.

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