Questões de Concurso
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Q4148312
Direito Constitucional
Ao abrir o capítulo inerente à Administração Pública, o Art. 37 da
Constituição Federal preconiza que a Administração Pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados
princípios expressos, sem embargo da aplicabilidade de máximas
implícitas ao texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivo constitucional, tem assento expresso na Constituição da República o princípio da
Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivo constitucional, tem assento expresso na Constituição da República o princípio da
Q4148311
Direito Administrativo
No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC),
encontram-se os seguintes órgãos e entidades:
i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.
Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.
Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
Q4148310
Direito Administrativo
Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo
Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas
válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a
aplicar os critérios de desempate previstos na Lei
nº 14.133/2021.
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
Q4148309
Direito Constitucional
Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à
Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de
Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente público
buscou maiores informações para averiguar se as suas aspirações
são factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe é
aplicável.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Q4148308
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Guilherme e Lucas, Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, possuem divergência sobre matéria
administrativa em tese.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que dirimir divergências entre juízes sobre matéria administrativa, em tese, é uma competência do (da)
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que dirimir divergências entre juízes sobre matéria administrativa, em tese, é uma competência do (da)
Q4148307
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado
de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso.
Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade
empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
Q4148306
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de
direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por
políticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas,
comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se as
iniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteção
das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos
povos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados,
especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº
425/2021.
Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.
Q4148305
Direitos Humanos
A proteção de grupos vulneráveis envolve o tratamento
isonômico, baseando-se no princípio de tratar igualmente os iguais
e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
Vedam-se as distinções arbitrárias, viabilizando-se ações
afirmativas para corrigir desvantagens históricas de determinados
grupos.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q4148304
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 preceitua, como direito
fundamental, o acesso à Justiça, não se limitando a entrada no
Judiciário, viabilizando que aquele que estiver com a razão veja seu
direito reconhecido.
Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q4148303
Direitos Humanos
A incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, após a
Emenda Constitucional no 45/2004, dá-se através de rito previsto
no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988.
Considerando a Constituição Federal e a legislação em vigor, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a Constituição Federal e a legislação em vigor, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q4148302
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q4148301
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados
pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos
fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe
uma camada extra de proteção.
Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:
Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:
Q4148300
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o
tratamento seguro de dados pessoais deve incluir medidas
técnicas que minimizem riscos aos titulares. Uma dessas medidas
é a pseudonimização, um procedimento que visa aumentar a
privacidade sem inviabilizar a utilidade do dado para fins legítimos
da organização.
Sobre a técnica de pseudonimização, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua característica principal.
Sobre a técnica de pseudonimização, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua característica principal.
Q4148299
Segurança da Informação
No cotidiano de uma instituição, o manuseio de informações de
terceiros exige cuidados constantes para garantir a segurança e a
confidencialidade.
Uma prática que protege os dados pessoais e evita o acesso não autorizado é a de
Uma prática que protege os dados pessoais e evita o acesso não autorizado é a de
Q4148298
Segurança da Informação
No cenário atual de ameaças cibernéticas, a dependência exclusiva
de senhas (algo que o usuário sabe) tem se mostrado insuficiente
para proteger contas corporativas contra ataques de phishing ou
vazamentos de dados.
Para elevar o nível de segurança, as organizações implementam a Autenticação de Dois Fatores (2FA), que exige a combinação de diferentes categorias de evidências para conceder acesso a um sistema.
Considerando as boas práticas e o funcionamento da 2FA, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma implementação válida desse mecanismo.
Para elevar o nível de segurança, as organizações implementam a Autenticação de Dois Fatores (2FA), que exige a combinação de diferentes categorias de evidências para conceder acesso a um sistema.
Considerando as boas práticas e o funcionamento da 2FA, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma implementação válida desse mecanismo.
Q4148297
Noções de Informática
O funcionamento de um computador depende da interação
harmônica entre componentes físicos (hardware) e programas
(software).
Sobre essa interação e as funções dos elementos que compõem um sistema computacional, é correto afirmar que
Sobre essa interação e as funções dos elementos que compõem um sistema computacional, é correto afirmar que
Q4148296
Legislação Estadual
Silvia, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em uma
estrutura de poder do Estado de Santa Catarina, respondeu a
processo disciplinar.
Após regular tramitação desse processo, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada à Silvia uma sanção disciplinar que extinguiu o vínculo funcional mantido com a Administração Pública.
Como era muito estudiosa, Silvia analisou o seu regime jurídico com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de retornar ao serviço público de Santa Catarina a partir da aprovação em novo concurso público.
À luz da legislação vigente, Silvia concluiu corretamente que
Após regular tramitação desse processo, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada à Silvia uma sanção disciplinar que extinguiu o vínculo funcional mantido com a Administração Pública.
Como era muito estudiosa, Silvia analisou o seu regime jurídico com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de retornar ao serviço público de Santa Catarina a partir da aprovação em novo concurso público.
À luz da legislação vigente, Silvia concluiu corretamente que
Q4148295
Direito Constitucional
Um gestor que ocupa o ápice do escalonamento hierárquico de
determinado ente da administração pública indireta do Estado
Signa desenvolveu um projeto de grande benefício para a
coletividade, cuja divulgação poderia lhe conferir expressiva
popularidade em ano de eleições.
Ao analisar os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o gestor concluiu corretamente que a realização de publicidade do referido projeto
Ao analisar os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o gestor concluiu corretamente que a realização de publicidade do referido projeto
Q4148294
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, desenvolveu em
caráter privado, com recursos próprios, um aplicativo que
mapeava o tempo médio de prolação de decisões interlocutórias
e sentenças pelos Juízes de Direito de determinada Comarca, além
de identificar a frequência com que doutrinadores e acórdãos
eram citados.
Ao seu ver, o aplicativo tem grande potencial de utilidade para os usuários e de lucratividade para ela. No entanto, como trabalha na respectiva Comarca, tem dúvida se o aplicativo que pretende lançar gera alguma espécie de conflito de interesses e se deveria ser objeto de comunicação.
Após analisar a Resolução TJ nº 22/2021, Maria concluiu corretamente que
Ao seu ver, o aplicativo tem grande potencial de utilidade para os usuários e de lucratividade para ela. No entanto, como trabalha na respectiva Comarca, tem dúvida se o aplicativo que pretende lançar gera alguma espécie de conflito de interesses e se deveria ser objeto de comunicação.
Após analisar a Resolução TJ nº 22/2021, Maria concluiu corretamente que
Q4148293
Direito Administrativo
João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da
prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º
da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial
indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis
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