Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673842
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua
pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la,
sustentou que a penetração de influxos axiológicos na
interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos
subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional,
permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça,
superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem
consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem
constitucional.
Os argumentos apresentados pelo demandante:
Os argumentos apresentados pelo demandante:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673841
Filosofia do Direito
Por ocasião da realização do controle difuso de
constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como
paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o
relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que
o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em
uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas
vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da
norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior
número de pessoas.
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é:
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673840
Direito Constitucional
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos
municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza
(ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto
por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública
ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no
orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma
associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo
de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção
federal nessa situação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673839
Direito Constitucional
Em atendimento ao grande clamor da população local, o então
prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que
a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por
vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística,
além de contribuir para o bem-estar da população que residia no
seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação
permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a
ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal,
cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser
enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse
projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas
construções.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673838
Direito Constitucional
Foi instituído um grupo de estudos no âmbito do Conselho
Nacional do Ministério Público para elaborar anteprojeto de lei, a
ser possivelmente subscrito por um legitimado a deflagrar o
processo legislativo, com o objetivo de detalhar as atribuições da
instituição no âmbito extrajudicial e judicial.
Entre as propostas discutidas, foram analisadas as seguintes:
I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.
Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:
I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.
Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673837
Direito Notarial e Registral
Ao assumir a titularidade de um Ofício de Notas, Laura constatou
que havia documentos e livros arquivados na serventia há mais
de 50 anos. A fim de organizar o cartório, separou todo o acervo
que excedia os prazos previstos na Tabela de Temporalidade de
Documentos do Conselho Nacional de Justiça.
Dentre eles, Laura poderá descartar:
Dentre eles, Laura poderá descartar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673836
Direito Notarial e Registral
No âmbito de determinada serventia do registro público, ocorreu
uma divergência entre alguns dos empregados a respeito da
funcionalidade do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
(SERP). Maria afirmou que os serviços a serem viabilizados por
meio do SERP estão previstos em numerus clausus na lei de
regência. Antônia sustentou que a consulta realizada por meio do
SERP se restringia aos atos registrais, não se estendendo às
determinações do Poder Judiciário, ainda que com reflexos
registrais. Por fim, Augusta afirmou que o SERP tem um operador
nacional, que atua sob a forma de pessoa jurídica de direito
privado.
Ao analisar a divergência estabelecida, o delegatário da serventia observou corretamente, em relação às três assertivas, que:
Ao analisar a divergência estabelecida, o delegatário da serventia observou corretamente, em relação às três assertivas, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673835
Direito Notarial e Registral
Pedro é proprietário de uma extensa gleba urbana situada no
território dos Municípios Alfa e Beta. Com objetivos econômicos,
almeja promover a sua subdivisão em lotes destinados à
edificação, com a correlata abertura de novas vias de circulação e
de logradouros públicos. Como Pedro possuía diversos negócios,
sendo comuns as divergências com as pessoas naturais e jurídicas
com as quais se relacionava, almejava submeter o terreno e a
infraestrutura, bem como os demais bens e direitos vinculados ao
loteamento, ao regime de afetação.
Ao consultar um especialista, Pedro foi corretamente informado de que:
Ao consultar um especialista, Pedro foi corretamente informado de que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673834
Direito Notarial e Registral
João é proprietário de imóvel rural e decidiu que iria promover o
seu desmembramento, mas tinha dúvidas em relação às medidas
a serem adotadas para a sua identificação, considerando a
necessidade de ser realizada uma nova matrícula. Por tal razão,
compareceu perante o Registro de Imóveis da circunscrição do
imóvel e perguntou ao oficial sobre os documentos a serem
apresentados e os custos envolvidos.
O oficial respondeu corretamente que, na sistemática introduzida pela Lei nº 10.267/2001:
O oficial respondeu corretamente que, na sistemática introduzida pela Lei nº 10.267/2001:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673833
Direito Notarial e Registral
Maria almejava celebrar uma operação de crédito com a
instituição financeira Alfa. Na ocasião, um empregado de Alfa
informou-lhe que a operação deveria ser garantida pela alienação
fiduciária de dois imóveis.
Ao consultar um especialista na matéria, mais especificamente em relação à conformidade da exigência com o Novo Marco Legal das Garantias instituído pela Lei nº 14.711/2023, foi corretamente esclarecido a Maria que a exigência formulada é:
Ao consultar um especialista na matéria, mais especificamente em relação à conformidade da exigência com o Novo Marco Legal das Garantias instituído pela Lei nº 14.711/2023, foi corretamente esclarecido a Maria que a exigência formulada é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673832
Direito Notarial e Registral
João, vendedor, celebrou negócio jurídico de compra e venda de
coisa móvel com Pedro, comprador, sendo acordado que o
respectivo preço seria pago em três prestações, estando a
exigibilidade de cada uma delas condicionada à ocorrência de
certas condições, cuja implementação dependeria de ações
específicas do vendedor. No vencimento da terceira prestação,
houve uma divergência entre João e Pedro a respeito da sua
exigibilidade, mais especificamente sobre a presença, ou não, da
condição exigida. Em razão do ocorrido, Pedro procurou o
tabelião de notas da circunscrição X e solicitou informações em
relação às medidas que poderiam ser adotadas no âmbito dessa
serventia.
Foi corretamente esclarecido a Pedro que:
Foi corretamente esclarecido a Pedro que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673831
Direito Notarial e Registral
Em conformidade com a Lei nº 6.015/1973, se o credor de
segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a
remição, juntará o título e a certidão da inscrição da anterior e
depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a
citação deste para levantar o depósito, e a citação do devedor
para, dentro do prazo de cinco dias, remir a hipoteca, sob pena
de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem
prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda
hipoteca.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673830
Direito Notarial e Registral
Durante correição ordinária, a Corregedoria do Tribunal de
Justiça do Estado Alfa constatou que Nino, tabelião de notas, vem
descumprindo, de forma reiterada, os seus deveres, insculpidos
na Lei nº 8.935/1994. Registre-se, contudo, que não se está
diante de hipótese que justifique a perda da delegação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Nino estará sujeito à pena de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Nino estará sujeito à pena de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673829
Direito Notarial e Registral
Em observância às formalidades legais, João, notário no
Município de Porto Velho/RO, designou Marcos como substituto.
Nesse contexto, ao atender Lucas, que se dirigiu à sede do
tabelionato, Marcos, agindo de forma negligente por ocasião da
lavratura de ato notarial, acabou por causar graves prejuízos ao
indivíduo. Irresignado com a situação posta, Lucas pretende ser
ressarcido pelos danos suportados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673828
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de
Justiça, o inventariante poderá ser autorizado, através de
escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do
espólio, independentemente de autorização judicial, observadas
as formalidades legais, que inclui a prestação de garantia, real ou
fidejussória, pelo inventariante quanto à destinação do produto
da venda para o pagamento das despesas do inventário com o
pagamento dos impostos de transmissão, honorários
advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos
e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a seis meses, a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes.
II. Cumprida a obrigação do inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele prestada.
III. O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a seis meses, a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes.
II. Cumprida a obrigação do inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele prestada.
III. O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673827
Direito Notarial e Registral
Caio, residente e domiciliado no Município de Duque de Caxias,
celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia de um
veículo automotor com a instituição financeira Alfa, que possui
sede no Município de São Paulo. Registre-se que o contrato foi
efetivamente assinado em uma agência bancária localizada no
Município do Rio de Janeiro e que o automóvel objeto da avença
está localizado no Município de Niterói. Nesse contexto,
constatada a mora de Caio no cumprimento de suas obrigações, a
instituição financeira Alfa pretende, em observância às
formalidades legais, promover a consolidação da propriedade
perante o competente cartório de Registro de Títulos e
Documentos, em vez de ingressar com demanda em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, para a consolidação da propriedade de forma extrajudicial, é competente um dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos localizado no Município de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, para a consolidação da propriedade de forma extrajudicial, é competente um dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos localizado no Município de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673826
Direito Civil
João, com 17 anos de idade e nível intelectivo acima da média da
população, colou grau no curso de ensino superior de economia.
Por sua vez, Caio, com 16 anos, criou um estabelecimento
comercial, dispondo, em razão dele, de economia própria.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a incapacidade de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a incapacidade de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673825
Direito Notarial e Registral
José passou pelo difícil momento de se despedir do seu genitor,
Caio, que veio a óbito após lutar contra uma grave doença. No
mesmo mês, contudo, ele teve a felicidade de presenciar o
nascimento do seu primeiro filho, João, fruto da sua relação
conjugal com Maria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que José:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que José:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673824
Direito Civil
Luana e Lucas, maiores e capazes, pretendem se casar,
constituindo um novo núcleo familiar. Registre-se que Luana
sempre sonhou em celebrar o seu casamento em um local
específico, com fortes vínculos sentimentais, fora da sede do
cartório.
Nesse cenário, considerando as distinções do Código Civil, o casamento de Luana e Lucas:
Nesse cenário, considerando as distinções do Código Civil, o casamento de Luana e Lucas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673823
Direito Notarial e Registral
No contexto do processo de registro de imóveis, a Lei
nº 6.015/1973 estabelece que a matrícula será feita à vista dos
elementos existentes no título apresentado e no registro anterior
que constar do próprio cartório. Se houver exigência a ser
satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, no prazo legal,
para que o interessado possa satisfazê-la ou, caso não se
conforme ou não seja possível cumprir a exigência, requeira que
o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo
competente para dirimi-la.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
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