Questões de Concurso Comentadas para FGV

Q3742366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742366 Direito Penal

Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte:

I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos;
II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos;
III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337-L, inciso V, do Código Penal c/c a Lei nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Há continuidade delitiva, pois há pluralidade de condutas, unidade de desígnios e mesma vítima, devendo a pena ser unificada.

B

Há concurso formal de crimes, pois, embora praticadas em momentos distintos, as ações de Rodrigo derivaram de uma única resolução e causaram múltiplos resultados.

C

Há concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem como foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugar.

D

As fraudes licitatórias devem ser consideradas um crime único, pois envolvem o mesmo modo de agir e o mesmo sujeito passivo, o que afasta o concurso de crimes.

E

Apenas os crimes de corrupção ativa foram cometidos em continuidade delitiva, pois os demais delitos imputados exigem resultados materiais distintos.

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Q3742365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742365 Direito Penal

Durante uma operação da Polícia Federal para reprimir o garimpo ilegal em terra indígena demarcada, os agentes públicos foram surpreendidos por disparos de arma de fogo vindos da floresta. Houve troca de tiros e o garimpeiro Antônio foi morto.

A perícia constatou que o disparo que matou Antônio partiu da arma portada pelo policial Luiz, que alegou ter atirado em direção à área de onde vieram os disparos, mesmo sem identificar visualmente os alvos, pois acreditou estar sob ataque. Luiz foi denunciado por homicídio culposo e sua defesa sustenta a ocorrência de estado de necessidade e legítima defesa putativa.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A legítima defesa putativa exclui a ilicitude da conduta, desde que o agente tenha atuado com base em erro invencível sobre a existência de agressão.

B

A configuração do estado de necessidade exige que o bem sacrificado seja sempre de valor idêntico ao do bem protegido, o que não ocorre na hipótese de morte humana.

C

A legítima defesa putativa é irrelevante no homicídio culposo, pois o dolo é pressuposto para a sua aplicação.

D

Luiz poderá ser absolvido se restar comprovado que, nas circunstâncias, o erro sobre a situação justificante era escusável, ainda que o perigo fosse apenas suposto.

E

A exclusão da ilicitude por legítima defesa real depende da comprovação de que Antônio portava arma de fogo no momento do disparo.

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Q3742364

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742364 Direito Penal

Durante operação conjunta da Polícia Federal com a Receita Federal no porto de Santos, foi descoberta uma organização criminosa que promovia o envio para o exterior de contêineres com drogas.

As investigações revelaram o seguinte:

I. Carlos, servidor da Receita Federal, recebia dinheiro para deixar de fiscalizar determinados contêineres contendo drogas;
II. Márcio, sócio da empresa exportadora American Dream, coordenava a logística do tráfico de drogas, escolhendo os navios e as rotas a serem percorridas;
III. Joana, advogada, orientava Márcio sobre como ocultar o produto patrimonial do crime, inclusive fornecendo recibos com valores fictícios;
IV. Daniel, funcionário da empresa American Dream, era quem pessoalmente ocultava a droga nos contêineres, usando ferramentas de trabalho da empresa;
V. Renata, namorada de Daniel, usufruía do dinheiro de origem sabidamente criminosa ao realizar luxuosas viagens românticas e usar roupas de grifes famosas custeadas por Daniel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos responde apenas por corrupção passiva, pois sua omissão é desvinculada da prática do tráfico internacional de drogas.

B

Joana não pode ser responsabilizada penalmente, pois está amparada pela imunidade advocatícia, o que lhe confere inviolabilidade funcional.

C

Renata responde como partícipe do crime de tráfico de drogas, pois tinha ciência da origem e, ainda assim, aceitou as vantagens financeiras decorrentes da atividade criminosa de Daniel.

D

Márcio e Daniel respondem como coautores do crime de tráfico internacional de drogas, pois ambos concorreram de forma relevante para a execução do núcleo do tipo penal.

E

Todos respondem pelo crime de organização criminosa, mas somente Daniel responde pelo crime de tráfico internacional de drogas, pois foi o único a realizar atos executórios.

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Q3742363

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742363 Direito Internacional Público

Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.

A

Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.

B

No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.

C

O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.

D

Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.

E

A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.

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Q3742362

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742362 Direito Penal

Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A obtenção de empréstimo pessoal bancário mediante fraude, em prejuízo da instituição financeira, constitui crime contra o Sistema Financeiro.

B

Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do aumento pela continuidade delitiva e da causa de aumento do Art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em razão da reiteração delitiva.

C

A prática de gestão fraudulenta exercida por meio de fraudes à fiscalização ou ao investidor, ou por meio de omissão de elemento exigido pela legislação, configura concurso formal de delitos.

D

O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles.

E

A sanção premial prevista na Lei de Lavagem de Capitais tem natureza de negócio jurídico processual e se destina a premiar a colaboração na fase de investigação e/ou de instrução processual.

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Q3742361

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742361 Direito Constitucional

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.

Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por

A

Resolução.

B

Lei Ordinária.

C

Lei Complementar.

D

Decreto Legislativo.

E

Emenda Constitucional.

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Q3742360

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742360 Direito Previdenciário

Gustavo, casado, tinha dois filhos menores de idade. Ele estava empregado em um pet shop, recebendo o equivalente a 3 salários-mínimos por mês.
Gustavo faleceu, em 2025, de causas naturais. Sua viúva requereu, junto ao INSS, a pensão por morte.
Considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a opção que indica corretamente o valor da pensão por morte a que a viúva terá direito.

A

3 salários-mínimos.

B

1,5 salários-mínimos.

C

91% do salário de Gustavo.

D

80% do salário de Gustavo.

E

70% do salário de Gustavo.

Q3742359

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742359 Direito Previdenciário

Em 2025, Pedro e Alex foram envolvidos em um grave acidente de trabalho em uma sociedade empresária do setor automobilístico. Ambos se encontram incapacitados, mesmo após 15 dias de afastamento, e por isso serão encaminhados ao INSS. Pedro tem cinco meses no emprego e recebe um salário-mínimo por mês; Alex tem 4 anos no emprego e ganha dois salários-mínimos mensais.

Acerca do valor do benefício que ambos receberão, considerando os fatos e a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Pedro e Alex receberão 91% do salário de contribuição.

B

Pedro receberá um salário-mínimo e Alex, 91% de dois salários-mínimos.

C

Ambos os empregados receberão 50% do salário que recebiam na ativa.

D

Ambos os empregados receberão um salário-mínimo da Previdência Social.

E

Pedro não receberá benefício porque não tem a carência exigida, e Alex receberá do INSS dois salários-mínimos, valor do seu salário.

Q3742358

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742358 Direito Previdenciário

Jonas tem 63 anos de idade e vive em uma família de parcos recursos, cuja renda familiar, dividida pela quantidade de pessoas previstas na Lei, é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Estela, prima de Jonas, tem 60 anos de idade, mora em outra residência com seu esposo e 3 filhos menores. Estela possui uma deficiência e trabalha em uma empresa de viagens e turismo, tendo ingressado pela cota de pessoas com deficiência (PCD) prevista em Lei, recebendo um salário-mínimo mensal. Ambos pretendem requerer o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Acerca desse benefício, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A

Somente Jonas cumpre os requisitos legais e poderá requerer o LOAS.

B

Tanto Jonas quanto Estela podem solicitar, com sucesso, o benefício do LOAS.

C

Somente Estela cumpre os requisitos legais e poderá requerer o LOAS.

D

Jonas receberá um salário-mínimo do LOAS e Estela, metade do salário-mínimo porque trabalha.

E

Jonas e Estela não cumprem os requisitos legais para obtenção do benefício do LOAS.

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Q3742357

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742357 Direito Previdenciário

Caio é gerente setorial de forma ininterrupta há 12 anos em uma sociedade empresária que se dedica à exportação de produtos. Fabiano, seu subordinado, ingressou na sociedade há 3 anos. Em razão da crise no setor, ambos os empregados foram dispensados sem justa causa.

Acerca do período de graça, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os ex-empregados terão 12 meses de período de graça.

B

Fabiano terá 24 meses de período de graça e Caio, 36 meses.

C

Fabiano terá 6 meses de período de graça e Caio, 24 meses.

D

Caio terá 12 meses de período de graça e Fabiano, 6 meses.

E

Caio terá 24 meses de período de graça e Fabiano, 12 meses.

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Q3742356

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742356 Direito Previdenciário

As irmãs Isabela e Isadora engravidaram na mesma época e terão seus filhos dentro de um mês. Isabela é empregada em uma empresa pública federal há dois anos, enquanto Isadora é contribuinte facultativa da Previdência Social, tendo realizado quatro contribuições mensais.

Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do salário-maternidade, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as irmãs receberão o benefício previdenciário de salário-maternidade.

B

Somente Isabela receberá o benefício porque sua irmã tem menos de 10 contribuições mensais.

C

As irmãs não receberão o salário-maternidade porque possuem a carência necessária.

D

Somente Isadora receberá o benefício porque sua irmã tem emprego fixo, não necessitando do benefício.

E

Isabela receberá o benefício de forma integral e sua irmã, metade do valor porque tem poucas contribuições mensais.

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Q3742355

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742355 Direito Constitucional

O demandante, ao interpretar o Art. Z da Constituição da República, sustentou, em uma relação processual, a existência de uma aproximação entre os momentos de criação e aplicação do Direito, que legitimam a modificação de significados normativos apesar da imutabilidade dos significantes a que se referem, o que sofre grande influência dos aspectos situacionais e do problema concreto.

O demandado, por sua vez, observou que a interpretação do Art. Z não pode descurar de aspectos sociais, morais, econômicos etc., o que é influenciado pela realidade e pelos fins subjacentes ao padrão normativo interpretado.

Ao analisar essas linhas argumentativas, o Magistrado observou corretamente que a interpretação apresentada pelo

A

demandante é compatível com a tópica pura e com a metódica estruturante.

B

demandante é refratária ao originalismo e harmônica com a jurisprudência dos conceitos.

C

demandado é refratária ao formalismo clássico e harmônica com a jurisprudência dos interesses.

D

demandante é harmônica com os métodos de interpretação preconizados por Savigny e com a lógica do razoável.

E

demandado é compatível com a necessidade de resolução das conflitualidades intrínsecas ao plano axiológico, mas refratária à sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.

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Q3742354

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742354 Administração Financeira e Orçamentária

O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X. Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa, uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi instituída especificamente para a sua análise, sendo ali apresentadas diversas emendas, que foram devidamente analisadas.

No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X.

Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

A

não tem nenhuma irregularidade.

B

somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e à apresentação de emendas no Plenário.

C

somente tem irregularidades em relação à apresentação de emendas na Comissão Mista e no Plenário.

D

somente tem irregularidades em relação às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.

E

somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.

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Q3742353

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742353 Direito Administrativo

Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho semanais.

Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.

A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,

A

em razão da sobreposição de horários, Joana não pode cumular os cargos.

B

caso exista norma infraconstitucional em ambos os entes federativos, limitando a jornada semanal máxima de trabalho, a cumulação é vedada.

C

caso exista norma infraconstitucional editada pela União, de caráter nacional, limitando a jornada semanal máxima de trabalho, a cumulação é vedada.

D

caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a remuneração de cada cargo não pode exceder o teto remuneratório constitucional.

E

caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a soma das remunerações dos cargos não pode exceder o teto remuneratório constitucional.

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Q3742352

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742352 Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.

B

A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.

C

A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.

D

A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.

E

O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY poderia ser impugnada via ADI.

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Q3742351

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742351 Direito Constitucional

Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias.

Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.

À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Como os atos de Alfa se estendem por apenas 12 meses, não é cabível a decretação da intervenção.

B

A decretação da intervenção pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

C

A decretação da intervenção, por estar presente um requisito constitucional, pode ocorrer na modalidade espontânea.

D

A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada por um dos legitimados.

E

A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

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Q3742350

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742350 Direito Constitucional

A União, sensível às suas limitações materiais e humanas na perspectiva da inovação tecnológica em determinada temática, desejava firmar ajuste com potenciais interessados com o objetivo de que, a partir da convergência de interesses e da maximização dos recursos disponíveis, os resultados almejados pudessem ser alcançados com maior eficiência.

Sobre o referido ajuste, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Deve abranger projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e, em se tratando de inovação, deve conter a matriz de risco.

B

Está previsto em norma de eficácia limitada e pode ser celebrado com uma entidade privada, sendo exigida uma contrapartida financeira ou não financeira.

C

Pode ser celebrado com entidades públicas e privadas, sendo exigida uma contrapartida financeira ou não financeira e vedado o compartilhamento de recursos humanos.

D

Está previsto em norma de eficácia plena e deve ser celebrado com entidades e órgãos públicos, o que possibilita o compartilhamento da capacidade instalada.

E

Pode ser acompanhado, ou não, de contrapartida, sendo exigida a realização de prévia licitação caso sejam compartilhados recursos humanos especializados.

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Q3742349

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742349 Direito Eleitoral

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.

Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.

Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.

B

preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.

C

pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.

D

pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.

E

não pode ajuizar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.

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Q3742347

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742347 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma área rural no território do Município Beta, sendo ali descoberto um amplo depósito natural de granito.

Para a sua surpresa, poucos meses depois, antes mesmo da adoção de qualquer medida que pudesse redundar na exploração desse recurso, o Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, no qual Beta está situado, editou decreto de desapropriação com base na utilidade pública da referida área. Não se logrando êxito na solução consensual, foi iniciada a fase judicial da desapropriação.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

Sigma não tem competência para promover a desapropriação.

B

a indenização deve ser direcionada em parte a Alfa e em parte à União.

C

a indenização devida a Alfa deve abranger o valor do referido depósito natural.

D

a indenização devida a Alfa deve abranger a perda do direito à exploração econômica do depósito natural.

E

a indenização devida a Alfa deve abranger a terra nua e as benfeitorias, não o depósito natural, pois não há título que autorize a extração do granito.

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Q3742346

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742346 Direito Constitucional

O órgão competente da República Federativa do Brasil recebeu do Estado de Direito Sigma pedido de extradição de Johan, de 20 anos de idade, que se encontrava no território brasileiro e respondia a processo penal perante a Justiça de Sigma, em razão das severas críticas que vinha formulando às instituições locais.

Com a prática dos atos posteriores e a devida instrução do pedido formulado, constatou-se que Johan era filho de John, de nacionalidade norte-americana, e de Emelita, de nacionalidade espanhola, tendo nascido no território brasileiro quando seus pais estavam trabalhando na embaixada indiana há poucos meses após o nascimento, a família passou a residir em Sigma, tendo Johan requerido e obtido a respectiva nacionalidade.

Na situação descrita, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que

A

pode ser deferida a extradição, salvo se Johan optar pela nacionalidade brasileira.

B

não pode ser deferida a extradição, considerando a nacionalidade de Johan.

C

não pode ser deferida a extradição, considerando a natureza do crime praticado por Johan.

D

não é cabível a extradição em situações dessa natureza, pois não há sentença condenatória transitada em julgado.

E

pode ser deferida a extradição, salvo se Johan requerer e tiver deferida a sua naturalização como brasileiro, o que não será obstado pela existência do seu processo penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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