Questões de Concurso Comentadas para FGV

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673876 Direito Processual Penal

João, pintor, se encaminhou ao Zº Tabelionato de Notas da cidade de Goiânia/GO, com o objetivo de proceder ao seu reconhecimento de firma. Enquanto aguardava para ser atendido por Marcos, funcionário contratado pela referida serventia, João percebeu que Caio, diplomado pela Universidade Federal de Goiás, tentou subtrair, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, os seus pertences. Registre-se que João e Marcos são maiores e capazes.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

João e Marcos poderão prender Caio em flagrante, mas a obrigatoriedade de proceder à prisão flagrancial recai sobre as autoridades policiais e seus agentes. De qualquer forma, caso haja a custódia cautelar de Caio, ele terá direito à prisão especial, por ser diplomado pela Universidade Federal de Goiás;

B

João poderá prender Caio em flagrante, mas Marcos, na qualidade de funcionário da serventia, tem o dever de proceder à prisão flagrancial. De qualquer forma, caso haja a custódia cautelar de Caio, ele terá direito à prisão especial, por ser diplomado pela Universidade Federal de Goiás;

C

João e Marcos deverão prender Caio em flagrante, já que a obrigatoriedade de proceder à prisão flagrancial recai sobre as pessoas maiores e capazes. De qualquer forma, caso haja a custódia cautelar de Caio, ele não terá direito à prisão especial;

D

João e Marcos poderão prender Caio em flagrante, mas a obrigatoriedade de proceder à prisão flagrancial recai sobre as autoridades policiais e seus agentes. De qualquer forma, caso haja a custódia cautelar de Caio, ele não terá direito à prisão especial;

E

João poderá prender Caio em flagrante, mas Marcos, na qualidade de funcionário da serventia, tem o dever de proceder à prisão flagrancial. De qualquer forma, caso haja a custódia cautelar de Caio, ele não terá direito à prisão especial.

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Q3673875

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673875 Direito Penal

Daniel, agente público no município Alfa, compareceu à sede de determinado Tabelionato, ocasião em que, livre e voluntariamente, prevalecendo-se do cargo ocupado, omitiu, em uma escritura pública que se lavrava, declaração que dela devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de:

A

falsificação de documento público, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

B

falsificação de documento público, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

C

falsidade ideológica, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

D

falsificação de documento público, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena;

E

falsidade ideológica, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3673873

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673873 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes sociedades empresárias:

i) holding Família Silva Administração de Patrimônio Imobiliário S/A;
ii) cooperativa de auxílio mútuo dos agricultores do Paraná;
iii) Lourenço & Luan Empreitadas SCP.

É obrigatório o registro na Junta Comercial competente de:

A

i, apenas;

B

ii, apenas;

C

i e ii, apenas;

D

ii e iii, apenas;

E

i, ii e iii.

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Q3673872

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673872 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade XPTO emitiu duplicatas contra a sociedade XYZ no valor total de R$ 1.000.000,00. Diante da inadimplência do devedor, a sacadora deseja protestar o título para requerer sua falência.

Para tanto, considerada a disciplina dos títulos de crédito, o protesto:

A

deve ser necessariamente por falta de pagamento;

B

deve necessariamente indicar a pessoa que o recebeu;

C

deve ser necessariamente especial para fins falimentares;

D

deve ser necessariamente especial para fins falimentares e indicar a pessoa que o recebeu;

E

deve ser pela falta de pagamento, isto é, não poderá ser feito por indicações pela falta de aceite, ainda que acompanhado da prova de prestação dos serviços ou de entrega da mercadoria.

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Q3673871

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673871 Direito Empresarial (Comercial)

Considerada a disciplina das sociedades por ações, se o nu-proprietário e usufrutuário não convergirem a acordo sobre o exercício de direito de fiscalização e de voto:

A

ficarão ambos suspensos;

B

ambos serão exercidos pelo usufrutuário;

C

ficará suspenso o de fiscalização, mas o usufrutuário poderá votar;

D

ficará suspenso o de voto, e só o usufrutuário poderá continuar a fiscalizar a sociedade;

E

ficará suspenso o de voto, mas o nu-proprietário poderá continuar a fiscalizar a sociedade.

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Q3673869

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673869 Direito Notarial e Registral

Helena legou a Maria, Julia e Antônio seus bens, nomeando este último como seu testamenteiro. Ocorre que, aberta a sucessão, descobriu-se a existência de dois testamentos sucessivos que se diferenciavam quanto às cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade constantes do segundo testamento. Além disso, no primeiro testamento, havia uma cláusula específica e expressa segundo a qual o testamenteiro renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. Não há cláusula revogatória expressa.

Nesse caso, é correto afirmar que Antônio:

A

faz jus à remuneração, porque a superveniência de um segundo testamento, nas condições postas, leva à revogação integral do primeiro;

B

não faz jus à remuneração, porque o silêncio e a omissão do testador, nas condições postas, não produzem a revogação, ainda que parcial, do testamento anterior especificamente quanto à renúncia à vintena;

C

faz jus à remuneração, porque a superveniência do segundo testamento, nas condições postas, leva à revogação parcial do primeiro, naquilo em que houver incompatibilidade, o que ocorre especificamente quanto à renúncia à vintena;

D

não faz jus à remuneração, porque a coexistência de dois testamentos, sem que seja possível aferir qual representava a última vontade de Helena, leva à insubsistência de ambos, de modo que sequer assumirá o encargo de testamenteiro;

E

faz jus à remuneração, porque o silêncio e a omissão do testador, nas condições postas, embora produzam a revogação parcial do testamento anterior, não poderiam surtir efeitos sobre ato do próprio testamenteiro que renunciou à vintena.

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Q3673868

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673868 Direito Notarial e Registral

Considere os seguintes fatos e atos jurídicos: i) oferecimento em hipoteca; ii) constituição de servidão; e iii) usucapião.

As servidões aparentes, contínuas ou descontínuas:

A

podem ser objeto apenas do item ii;

B

podem ser objeto apenas do item iii;

C

podem ser objeto apenas dos itens i e ii;

D

podem ser objeto apenas dos itens i e iii;

E

não podem ser objeto desses fatos e atos jurídicos.

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Q3673867

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673867 Direito Civil

Pedro tem 15 anos e é jogador profissional de um grande clube de futebol brasileiro. Em maio de 2024, outro grande clube inicia tratativas com seu pai, João, para contratá-lo, dobrando seu salário mensal para R$ 100.000,00.
O contrato é assinado no dia seguinte ao décimo sexto aniversário de Pedro, sem assistência de seus genitores e representantes legais.

Nesse caso, o negócio jurídico é:

A

existente, válido e eficaz, porque, embora não tenha sido assinado pelo representante legal de Pedro, ele participou das tratativas, o que supre a falta de assistência na celebração do negócio jurídico;

B

existente, válido e eficaz, porque Pedro não era mais incapaz ao tempo de sua assinatura, já que fora emancipado ao completar 16 anos por possuir economias próprias;

C

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após autorização judicial e registro público;

D

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após registro público, sendo desnecessária a autorização judicial;

E

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após autorização judicial, sendo desnecessário o registro público.

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Q3673865

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673865 Direito Notarial e Registral

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio de máxima preservação da vontade do testador NÃO prevalece em face do seguinte vício formal:

A

descumprimento de exigência, em testamento público, de segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego;

B

ausência de assinatura de próprio punho do testador que lavrou testamento particular a rogo e apenas com a aposição de sua impressão digital;

C

ausência de duas testemunhas presenciais ao ato, sem justificativa, a par da falta de assinatura do testador em todas as folhas do testamento particular, que fora lavrado em diversas assentadas;

D

lavratura do testamento, na residência do testador e na presença de testemunha, após o oficial do cartório ter remetido minuta do testamento ao testador octogenário (de delicada saúde), que fez nela correções;

E

assinatura do ato pelo testador, por testemunhas (que foram indicadas pelo cartório e confessaram a habitualidade de serem chamadas, a posteriori, para assinar os atos lavrados) e pelo tabelião em momentos diversos.

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Q3673864

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673864 Direito Notarial e Registral

Mário, investidor eventual, resolveu adquirir uma sala comercial em um lançamento da incorporadora Imóveis para Todos S/A. Depois de assinar a promessa de compra e venda, descobriu que a incorporadora tinha alienado fiduciariamente todas as unidades para garantir o financiamento da obra.

Nesse caso, o enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça (“[a] hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”) é:

A

aplicável analogicamente, independentemente de quaisquer outras condições;

B

inaplicável analogicamente, independentemente de quaisquer outras condições;

C

aplicável analogicamente apenas se a promessa de compra e venda foi celebrada após o Novo Marco Legal das Garantias;

D

aplicável analogicamente apenas se a alienação fiduciária das unidades foi ultimada após o Novo Marco Legal das Garantias;

E

aplicável analogicamente apenas se a alienação fiduciária das unidades foi ultimada após o Novo Marco Legal das Garantias e a venda do imóvel ocorreu pelo Sistema Financeiro Imobiliário.

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Q3673863

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673863 Direito Civil

Serafim, com 79 anos, desapareceu sem deixar notícias há mais de seis anos. Embora não tenha deixado bens, interessava aos herdeiros a imediata sucessão em contrato de locação não residencial, visando a fundamentar ação renovatória cujo prazo decadencial se aproximava. Por isso, ingressaram diretamente com a sucessão definitiva.

Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

não é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência; tampouco há interesse em se socorrer do procedimento de ausência se não há bens arrecadáveis;

B

é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência, porque Serafim já teria atingido 85 anos ao tempo do requerimento e as últimas notícias a seu respeito datam de mais de seis anos, mas não há interesse em se socorrer do procedimento de ausência se não há bens arrecadáveis;

C

é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência, porque Serafim já teria atingido 85 anos ao tempo do requerimento e as últimas notícias a seu respeito datam de mais de seis anos; no mais, só há interesse em se socorrer do procedimento de ausência se há bens, ainda que a possibilidade de sua arrecadação seja deixada ao momento próprio;

D

não é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência, se, ao tempo do desaparecimento, o ausente tinha menos de 80 anos, mas não é necessário que existam bens, arrecadáveis ou não, para justificar o procedimento de ausência;

E

é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência, porque Serafim já teria atingido 85 anos ao tempo do requerimento e as últimas notícias a seu respeito datam de mais de seis anos; no mais, não é necessário que existam bens, arrecadáveis ou não, para justificar o procedimento de ausência.

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Q3673862

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673862 Direito Tributário

Maria era usufrutuária de um imóvel no Leblon, no Rio de Janeiro. Após sua morte, em 2025, o tabelião de notas encarregado de lavrar a partilha em inventário extrajudicial apontou a necessidade de recolher um tributo que só incidiria por força da transmissão causa mortis do direito ao usufruto a José, cônjuge supérstite de Maria.

Nesse caso, a cobrança é:

A

indevida;

B

lícita, em tese, apenas se o usufruto for vidual;

C

lícita, em tese, apenas se o usufruto for sucessivo a José;

D

lícita, em tese, apenas se o usufruto fosse simultâneo com expressa previsão do direito de acrescer a José;

E

lícita, em tese, apenas se o usufruto fosse simultâneo com expressa previsão do direito de acrescer a José, independentemente de previsão expressa do direito de acrescer.

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Q3673861

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673861 Direito Notarial e Registral

Tabelião de notas de um Ofício de Palmas/TO é procurado por interessados em alienar a um coerdeiro direitos hereditários sobre valores depositados em fundo de investimento. Ele, no entanto, se nega a ultimar a escritura, sob a justificativa de que é vedada a disposição sobre bem singular do espólio composto por diversos bens e que envolve outros sete legitimários. Ressalta, ainda, que, para ultimar a cessão, seria necessário observar o direito de preferência dos demais coerdeiros, tanto por tanto; e, se houver mais de um a se interessar pela cessão, entre eles se distribuiria o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

Nesse caso, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

nenhuma das ressalvas se sustenta;

B

ambas as ressalvas do tabelião estão corretas;

C

não se sustenta apenas a segunda ressalva, porque não há direito de preferência entre coerdeiros;

D

não se sustenta apenas a segunda ressalva, porque não há direito de preferência sobre bens móveis divisíveis com fundos depositados;

E

não se sustenta apenas a primeira ressalva, na medida em que, apesar de a lei cominar ineficácia à cessão de bem singular, a jurisprudência pondera que se trata de negócio jurídico condicional, cujos efeitos só se produzirão caso o bem cedido realmente reverta em favor do cedente na partilha.

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Q3673860

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673860 Direito Notarial e Registral

João, com 80 anos, e Cleuza, com 55, casam-se em 2021, sem nada declarar a respeito do regime de bens. Em 2024, João presta fiança em contrato de locação residencial em favor de seu filho exclusivo, Joãozinho. Cleuza assina o instrumento na condição de testemunha.

Nesse caso, a outorga uxória é:

A

dispensada pelo regime de bens vigente entre os cônjuges;

B

necessária, não foi suprida e sua ausência causa a ineficácia total da garantia;

C

necessária, não foi suprida e sua ausência causa a nulidade integral da garantia;

D

necessária, não foi suprida e sua ausência causa a ineficácia da garantia apenas no que afetar a meação de Cleuza;

E

necessária, mas foi suprida pela assinatura de Cleuza como testemunha, o que demonstra sua ciência e concordância com o contrato.

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Q3673859

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673859 Direito Civil

Maria adquiriu de Joana uma linda casa perto da Praia de Boa Viagem. Pretendia reformá-la e vendê-la por um preço três vezes superior ao de aquisição. Mas, vencido o prazo de integralização do preço, não o integralizou, embora tenha quitado mais de 90%. Onze anos depois do vencimento da última parcela, ainda em aberto, pede a adjudicação compulsória. Para tanto, sustenta o adimplemento substancial. Citada, a promitente vendedora reconvém e pede a rescisão do negócio jurídico.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a adjudicação deverá ser julgada procedente e, na reconvenção, deve-se reconhecer que já fluiu o prazo para o exercício do direito de rescisão;

B

a reconvenção deverá ser julgada procedente, sem que esteja submetido a prazo para exercício o direito de rescisão, de modo a prejudicar o pleito na demanda principal;

C

a adjudicação deverá ser julgada improcedente, porque não se aplica, nem em tese, a teoria do adimplemento substancial; e, de todo modo, porque prospera o pleito na reconvenção;

D

a adjudicação deverá ser julgada improcedente, porque, embora se aplique, em tese, a teoria do adimplemento substancial, no caso, não estão presentes seus requisitos; e, de todo modo, porque prospera o pleito na reconvenção;

E

a adjudicação deverá ser julgada improcedente, porque não se aplica, nem em tese, a teoria do adimplemento substancial; e, na reconvenção, deve-se reconhecer que já fluiu o prazo para o exercício do direito de rescisão.

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Q3673858

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673858 Direito do Consumidor

Em empreendimento voltado às faixas de renda 1,5 e 2 do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, foram inseridas as seguintes cláusulas no contrato padrão:
“12.1 – A obra será entregue em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da expedição do habite-se ou da celebração de financiamento pelo adquirente, o que ocorrer primeiro;
12.2 – Ao prazo disposto no item anterior, será acrescido um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias;
(...)
15.4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base no IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor do que o índice setorial que será, então, adotado”.

É(são) válida(s) a(s) cláusula(s):

A

apenas 12.2;

B

apenas 15.4;

C

12.1 e 12.2;

D

12.2 e 15.4;

E

12.1, 12.2 e 15.4.

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Q3673857

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673857 Direito Notarial e Registral

Camila, proprietária de um imóvel no centro de Piracicaba, irá viajar para a Suíça e ficará lá por dois anos e meio, a fim de cursar o mestrado. Não sabe se irá retornar ao Brasil quando concluir a formação, por isso não deseja se desfazer em definitivo do imóvel, até porque tem filhos que para lá retornariam caso acontecesse algo com ela. Ela encontra interessado em ficar com o imóvel nesses termos. No entanto, por questões financeiras, ele não quer alugar o imóvel, nem quer que Camila possa retornar a ele indefinidamente.

Juntos, procuram o registrador competente que sugere a seguinte forma jurídica para atender os interesses de ambas as partes:

A

celebração de venda a contento em favor do interessado;

B

outorga de mandato in rem suam em favor de Camila;

C

estabelecimento do direito de retrato em favor de Camila;

D

outorga de mandato in rem suam em favor do interessado;

E

estabelecimento do direito de preempção em favor de Camila.

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Q3673856

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673856 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juliana ajuizou ação de cobrança, distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca Alfa, em face de Thiago, na qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de honorários contratuais referentes a serviços de arquitetura prestados e não pagos, em relação aos quais o réu assinou instrumento particular confessando a dívida, subscrito por duas testemunhas.
Em contestação, como questão prejudicial, Thiago argumentou que o instrumento particular era eivado de anulabilidade, pois assinado mediante coação de Juliana e das duas testemunhas signatárias.
Quanto ao mérito, o réu negou a existência da dívida, a qual teria sido paga em momento anterior.
Após regular instrução probatória, com ampla possibilidade de produção de prova pelas partes e assegurado o contraditório, o juiz proferiu sentença, rejeitando expressamente a prejudicial levantada por Thiago e julgando procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da dívida.

Em tal caso, é correto afirmar que:

A

a coisa julgada material incidirá sobre a questão prejudicial suscitada por Thiago e igualmente em relação ao mérito do processo;

B

transitada em julgado a sentença, Thiago poderá ajuizar ação rescisória, no prazo decadencial de quatro anos a contar do trânsito em julgado;

C

Thiago poderá interpor agravo de instrumento em face da sentença visando à reforma do capítulo atinente à rejeição da questão prejudicial;

D

a alegação de pagamento em sede de contestação é um fato extintivo do direito do autor, dispensando a oitiva deste último e a produção de prova a respeito;

E

uma vez que a autora dispunha de documento considerado como título executivo extrajudicial, não havia interesse na propositura de ação pelo procedimento comum.

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Q3673855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil elenca diversos títulos executivos. A alternativa que indica um título executivo extrajudicial expressamente apontado no Código de Processo Civil como tal, é a seguinte:

A

cheque;

B

sentença arbitral;

C

sentença penal condenatória transitada em julgado;

D

formal e certidão de partilha, em relação ao inventariante;

E

decisão no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia.

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Q3673854

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673854 Direito Tributário

O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação municipal previa o parcelamento automático do tributo em até dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril. O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à cobrança desse crédito de IPTU.

Com base no caso concreto, é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional tem início no dia seguinte ao vencimento da cota única, ainda que o contribuinte opte expressamente pelo parcelamento;

B

o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial do IPTU começou a correr em janeiro de 2017, data em que o carnê foi enviado ao contribuinte, momento da constituição do crédito;

C

a oferta de parcelamento automático pela Fazenda Pública configura moratória de ofício e suspende o prazo prescricional, ainda que o contribuinte não tenha aderido formalmente;

D

o parcelamento automático, ainda que não expressamente aceito pelo contribuinte, é suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional, por constituir liberalidade da Fazenda Pública;

E

a contagem do prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da cota única, e a ausência de adesão expressa ao parcelamento impede o reconhecimento de qualquer causa suspensiva da prescrição.

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