Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880576
Controle Externo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Acerca do controle externo da administração pública, analise as
afirmativas a seguir:
I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.
Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.
Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880510
Direito Constitucional
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o
Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880509
Direito Constitucional
Um Tribunal de Contas Estadual foi composto por sete
conselheiros. Destes, quatro foram escolhidos pela Assembléia
Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual. Estes três
foram indicados dentre auditores, de modo que não havia
membros do Ministério Público.
De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,
De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880508
Legislação Federal
Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa
e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança
do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e
prazos de sigilo.
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880507
Legislação Federal
Um requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido
e negado por entidade do Poder Executivo Federal.
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880506
Legislação Federal
Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à
entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880505
Direito Administrativo
Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a
informações pessoais de terceiros a órgão integrante da
administração direta do Poder Executivo.
De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880504
Legislação da Defensoria Pública
Foi solicitada à Defensoria Pública do Estado de Goiás, informação
sobre terceiros que exige tratamento de dados, que não
representa competência da entidade.
De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880503
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas
deverão ser submeter-se a práticas contínuas e permanentes de
gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação.
Além de estar subordinadas ao controle social, as contratações públicas estão sujeitas a três linhas de defesa.
O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a
Além de estar subordinadas ao controle social, as contratações públicas estão sujeitas a três linhas de defesa.
O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880502
Controle Externo
Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu
cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado
essencial.
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880501
Direito Financeiro
Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, analise os grupos a seguir:
I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880500
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ao Tribunal de
Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas pelo
Governador, mediante parecer prévio, e apreciar e julgar as contas
do Tribunal de Contas dos Municípios.
As contas prestadas pelo Governador e as contas do Tribunal de Contas dos Municípios são referentes, respectivamente, a
As contas prestadas pelo Governador e as contas do Tribunal de Contas dos Municípios são referentes, respectivamente, a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880499
Controle Externo
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que
se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante
controle externo, pelo(a)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880498
Controle Externo
A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as
desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos
da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de
estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.
Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.
Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.
Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880497
Controle Externo
Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de
uma irregularidade.
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880496
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do
Estado de Goiás, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Em relação a suas finalidades, analise o que se afirma a seguir
I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
II. Executar as metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo e nos orçamentos do Estado.
III. Oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
Entre as finalidades do sistema de controle interno está o que se afirma em
Em relação a suas finalidades, analise o que se afirma a seguir
I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
II. Executar as metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo e nos orçamentos do Estado.
III. Oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
Entre as finalidades do sistema de controle interno está o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880488
Direito Constitucional
Com relação a proposições legislativas, analise o que se afirma a
seguir
I. criação de despesa obrigatória
II. alteração de despesa obrigatória
III. renúncia de receita
De acordo com a Constituição Federal, em geral, deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, a proposição legislativa que inclua o que se afirma em
I. criação de despesa obrigatória
II. alteração de despesa obrigatória
III. renúncia de receita
De acordo com a Constituição Federal, em geral, deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, a proposição legislativa que inclua o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880487
Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
Nesse sentido, deverão prestar contas as pessoas que se enquadram nas opções a seguir, com exceção de
Nesse sentido, deverão prestar contas as pessoas que se enquadram nas opções a seguir, com exceção de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880486
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias
após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880485
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência
da gestão fiscal será assegurada mediante o incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de
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