Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a competência dos órgãos do Poder Judiciário, está INCORRETO afirmar que:

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:

No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou que:

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no Art. 5º da nossa Carta Magna. Sobre o Mandado de Segurança, sendo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e que é perfilhado pela maioria da doutrina administrativista, marque a assertiva INCORRETA:

Como Procurador recém empossado do Município de Arabutã, você apresentará um parecer acerca da necessidade de afastamento do Prefeito de Arabutã para concorrer ao cargo de Governador do Estado em 2018. Considerando a situação, no parecer, afirmará que:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo quinto, determina que:

Conforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, há diversas modalidades de extinção da concessão. Dentre essas modalidades, é incorreto:

A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A respeito desses instrumentos, marque a alternativa correta.

O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da cidade, emite decreto declarando como sendo de utilidade pública a área a ser utilizada para construção da obra pública e respectivo entorno.

Uma parcela dos imóveis foi efetivamente desapropriada, utilizando-se dos recursos da contrapartida municipal ao convênio com a União.

Passados três anos da publicação do decreto, e não havendo a liberação de verbas da União, o novo Prefeito do Município XYZ pretende concluir a expropriação da área com recursos próprios, porém destinando-a agora à construção de uma praça pública e do Paço Municipal.

Diante desse cenário, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contempla a solução adequada ao caso.

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.

A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.

Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:

A respeito da organização da Administração Pública, é incorreto:

Ao necessitar imprimir apenas em uma página, uma planilha do Microsoft Excel que contenha 03 páginas, qual guias/opções das apresentadas a seguir devemos escolher:

Das definições apresentadas a seguir no contexto da Internet, qual a mais adequada para definir URL:

A Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.

Por ser a maior instância legislativa do país, a Constituição Federal só pode sofrer alterações após a aprovação das chamadas Emendas Constitucionais, que servem para alterar ou modificar o texto e interpretação de alguns aspectos presentes na Constituição. Para que o projeto de uma emenda constitucional (PEC) seja aprovado, este precisa passar por um longo processo de apreciação, desde o Congresso e Senado Nacional, até a escolha da sociedade, através de referendos, por exemplo. A atual Constituição do país é a sétima, desde a sua independência em 1822. A partir de então, o Brasil teve: Constituição do Império (1824), Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891), Constituição Brasileira de 1934, Constituição Brasileira de 1937 (apelidada de "Polaca"), Constituição Brasileira de 1946, Constituição Brasileira de 1967 (proveniente a partir do Golpe Militar de 1964), e A Constituição Federal de 1988 que ficou conhecida como a __________________________ pois marca a conquista da democracia entre todos os cidadãos do país, após anos sob um regime de ditadura militar. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura teve em 2017 um aumento de 20% em número de projetos aprovados. O valor captado também aumentou de R$ 1,149 bi em 2016 para R$ 1,156 bi no último ano. Por meio dela, cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) podem aplicar 6% e 4%, respectivamente, de seu Imposto de Renda devido em projetos culturais. Uma empresa que tenha que pagar R$ 100 mil de imposto de renda, por exemplo, poderá apoiar projetos culturais num valor de até R$ 4 mil. A referida Lei também é conhecida como:

Por meio de decreto presidencial, a partir do dia 1º de janeiro de 2018 o salário mínimo nacional teve um aumento de 1,81%, a menor taxa já registrada nos últimos 24 anos.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/36253/temer-assina-decreto-definindo-salario-minimo-de-2018/ Acesso em 14/02/2018.

Diante do exposto assinale a alternativa que indica o atual valor do salário mínimo nacional do Brasil:

Um estudo divulgado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) revela que 92% da população mundial vive em áreas que excedem os níveis de poluição recomendados. Os países pobres e em desenvolvimento são os que mais sofrem com o problema. Dentre os emergentes do grupo Brics, o Brasil tem o desempenho menos negativo, com 14 mortes por ano ligadas à poluição do ar para cada 100 mil habitantes. China, Rússia, Índia e África do Sul têm respectivamente 70, 61, 68 e 39 mortes para cada 100 mil habitantes.

Nesse sentido, e na busca por soluções para enfrentar a poluição atmosférica, em 2017 foi inaugurada uma torre com 100m de altura e ao seu redor uma estrutura de estufas com a área de metade de um campo de futebol. Pelas estufas, o ar poluído é sugado e, nela, é aquecido pela energia solar. Mais leve, o ar quente começa a subir pela torre central e passa por uma série de filtros. Quando liberado no topo, está purificado. Embora não esbanje verde, apenas cinza, a construção é uma das apostas para diminuir a poluição atmosférica. Devido ao tamanho, a torre foi apelidada de maior purificar de ar do mundo pelos seus construtores. Ao que parece, a construção faz jus ao nome. Uma pesquisa conduzida pelo Institute of Earth Environment indicou que, após o início das atividades, os níveis de poluição em uma área de 10km² ao redor da torre diminuíram graças aos 10milhões de m³ de ar já filtrados. 

Fontes: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37479206. http://casavogue.globo.com/Arquitetura/Edificios/noticia. Acesso em 15/02/2018 (Adaptado)

A inovação mencionada nessa questão foi construída em que país: