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(__)A apreensão é formalizada mediante termo próprio que discrimine o estado de conservação e as características dos produtos recolhidos.
(__)Produtos falsificados ou contrabandeados apreendidos pela fiscalização municipal devem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa.
(__)A doação de mercadorias apreendidas para instituições de caridade é permitida em casos de produtos próprios para consumo e sem reclamação.
(__)O fiscal é civilmente responsável por danos causados dolosamente às mercadorias sob sua custódia durante o transporte para o depósito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.
II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.
III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.
Está correto o que se afirma em:
(__)A fiscalização de posturas abrange o controle sobre o uso do passeio público, impedindo obstruções que dificultem a livre circulação de pedestres.
(__)O alvará de funcionamento é o documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as normas sanitárias, de segurança e de localização.
(__)A atividade de fiscalização municipal é de natureza punitiva, vedando-se qualquer ação de caráter orientador ou preventivo.
(__)O fiscal municipal possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos por ele relatados nos documentos de fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.
II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.
III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
(__)O relatório de fiscalização é redigido de forma clara, objetiva e imparcial, narrando os fatos conforme observados pelo fiscal no local.
(__)A inclusão de fotografias e vídeos em relatórios administrativos é vedada por lei para proteger a privacidade dos infratores abordados nas vistorias.
(__)As conclusões de um relatório de vistoria devem estar fundamentadas nas normas legais vigentes, evitando-se meras opiniões pessoais do agente.
(__)O relatório técnico é um documento de circulação interna, mas deve estar disponível para consulta das partes interessadas no respectivo processo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As taxas de polícia fundamentam-se no exercício regular do poder de polícia municipal sobre atividades sujeitas ao controle administrativo.
(__)As obrigações acessórias são deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais, que auxiliam a fiscalização na arrecadação dos tributos.
(__)O alvará de localização é um documento gratuito e de validade vitalícia, dispensando renovação mesmo em casos de mudança de atividade econômica.
(__)O fato gerador da taxa de coleta de lixo é a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.
II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.
III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
O assentamento de tijolos maciços em alvenaria aparente exige a padronização das juntas e a limpeza constante para evitar manchas de argamassa na face externa. Analise as afirmativas a seguir:
I. O emprego de escantilhões é a técnica que garante a horizontalidade das fiadas e a manutenção da espessura constante das juntas de argamassa.
II. A limpeza do excesso de argamassa em tijolos aparentes é feita com ácido clorídrico concentrado imediatamente após a finalização da parede.
III. O tijolo é umedecido antes do assentamento para evitar que a absorção rápida da água da argamassa prejudique o processo de cura.
Está correto o que se afirma em:
O pedreiro deve orientar o ajudante sobre a correta dosagem dos materiais para garantir que a argamassa apresente a resistência e trabalhabilidade desejadas. Acerca da preparação de materiais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O traço de argamassa é medido preferencialmente em volume, utilizando recipientes padronizados para evitar variações na mistura.
(__) A areia utilizada no preparo do concreto é peneirada para a remoção de impurezas orgânicas e torrões de argila que prejudicam a cura.
(__) O excesso de água na mistura (traço) aumenta a resistência final do concreto e facilita o processo de desforma de peças estruturais.
(__) A mistura manual de argamassas deve ocorrer sobre base limpa e impermeável para evitar a perda de água e a incorporação de terra no material.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O preparo das superfícies para receber pintura ou revestimentos especiais exige a correção de imperfeições e a verificação do tempo de cura das argamassas. Analise as afirmativas a seguir:
I. A massa corrida é utilizada em áreas internas para uniformizar o reboco e selar os poros antes da aplicação da tinta látex.
II. O selador acrílico é aplicado sobre o reboco novo após o período de cura de vinte e oito dias para neutralizar a alcalinidade do cimento.
III. O acabamento de superfícies de concreto aparente dispensa o uso de vernizes protetores, pois o concreto é um material totalmente impermeável.
Está correto o que se afirma em: