São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

2015

2013

2011

2010

2008

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas tas afirmativas 1, 2, 3 e 4.

V • V • V • V • V

V • F • V • F • V

V • F • V • F • F

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O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra será controlado pelo Presidente para conhecimento do Secretário e começará a fluir no instante em que esta lhe for facultada.

Nas reuniões extraordinárias, a Câmara Municipal de Vereadores deliberará somente sobre a(s) matéria(s) para a qual for convocada, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações.

A Ordem do Dia, com duração ilimitada, destina-se à discussão e votação de requerimentos escritos cuja deliberação seja de alçada do Plenário, bem como de proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas Comissões de mérito e tenham sido incluídas pelo Secretário da Câmara Municipal de Vereadores na pauta da Ordem do Dia.

De cada reunião da Câmara Municipal de Vereadores lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além de uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser lida e submetida ao Plenário na reunião subsequente. Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata será considerada aprovada, independente de votação.

O Grande Expediente terá duração máxima de 120 minutos, divididos proporcionalmente entre os parlamentares com assento na Câmara Municipal de Vereadores, e será destinado aos pronunciamentos dos oradores para falar sobre: atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de Vereador; questões de interesse público do Município e outras questões de interesse relevante.

O titular do poder constituinte originário é a união.

A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.

A teoria dos motivos determinantes pressupõe que o motivo do ato administrativo não deve estar compatível com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

Um ato administrativo só será válido se os motivos apresentados realmente forem reais. Contudo, se a motivação for falsa ou sem conexão, o ato administrativo permanecerá sendo considerado válido.

O motivo do ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.

Se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, não será cabível o controle judicial do motivo invocado pela Administração Pública.

Mesmo sendo ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de tornar o ato inválido.

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.

Atos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.

Atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.

Atos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.

Legalidade, moralidade e razoabilidade.

Eficiência, probidade, assiduidade, publicidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Interesse púbico, impessoalidade, moralidade, assiduidade e transparência.

Supremacia do interesse público, legalidade, eficiência e eficácia.

A Comissão não poderá atuar também durante o recesso parlamentar, e terá prazo de 30 dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

É considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

O número de membros que fará parte da Comissão Parlamentar de Inquérito será de dois Vereadores, devendo o requerimento ou o projeto de criação definir os critérios para composição.

Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito, por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, a mesma deverá instalar-se, sob a presidência do Vereador mais votado dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, não permitindo a inquirição de testemunhas, e tão pouco a juntada de documentos.

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que qualquer pessoa poderá nela penetrar sem consentimento do morador.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto se lei complementar autorizar.

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, eleito pelos Vereadores para mandato de 4 anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Sendo composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

Não é permitida a reunião extraordinária das Comissões Permanentes.

As Comissões Legislativas não poderão eleger seus respectivos Presidentes, ficando tal decisão a critério do Poder Executivo Municipal.

As Comissões Legislativas Permanentes, em número de 4 e com prazo de composição de 4 anos, são as seguintes: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência.

As Comissões Legislativas são órgãos técnicos, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres especializados sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, em caráter permanente ou temporário, cabendo ainda em razão da matéria.

Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.

As Sessões Legislativas Anuais dividem-se em quatro Sessões Legislativas Ordinárias, que se desenvolvem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação.

As Sessões Legislativas Ordinárias serão interrompidas sem a aprovação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Durante a legislatura, o Vereador não poderá se licenciar em razão de licença-gestante ou em licença paternidade, a contar do nascimento da criança ou adoção.

Legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro Sessões Legislativas Anuais, sendo uma por ano.

Líder é o Vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara Municipal de Vereadores, ou de bloco parlamentar, constituindo-se como intermediário autorizado entre estes e os órgãos da Câmara Municipal de Vereadores, sendo que a escolha do líder não deverá ser comunicada à Mesa Diretora no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar.

vinculado.

discricionário.

sancionador.

de polícia.

regulamentar.

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a declaração de bens e a fonte de renda, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

apenas a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público, e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

coercibilidade, regulamentação e legalidade.

hierarquia, vinculação e discricionariedade.

disciplina, hierarquia e vinculação.

discricionariedade, hierarquia e legitimidade.

de assessoramento, que consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.

restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores e pelo controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos e Resoluções.