Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,

configura o crime de:

Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:

São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de Chapecó, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 866/2025:

1. compromisso com a evolução social da comunidade.

2. uso progressivo da força.

3. patrulhamento preventivo.

4. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 866/2025, que dispõe sobre a criação do Departamento de Polícia Municipal e da Polícia Municipal, no Município de Chapecó, fica criada a Gratificação de Risco de Vida para os servidores ocupantes do cargo de Policial Municipal, na base de:

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), são requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal, dentre outros:

1. gozo dos direitos políticos.

2. nível superior completo de escolaridade.

3. idade mínima de 21 anos.

4. aptidão física, mental e psicológica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ...................., uniformizadas e ....................... conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ......................., ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 130/2001.

A Lei Orgânica do Município de Chapecó (SC) determina que:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nas situações em que podem ser adotados Procedimentos Sumários, previstos na Lei Complementar 617/2018.

( ) Inassiduidade habitual

(  ) Acumulação de cargos

(  ) Incontinência pública na repartição

(  ) Improbidade administrativa

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 132/2001.

1. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

2. A nomeação de servidor para exercício de cargo de provimento em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

3. Aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que desenvolverem atividades com nível de responsabilidade, será concedido Adicional de Responsabilidade.

4. O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, a 1% de progressão por mérito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Complementar 617/2018.

1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

2. A denúncia sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

3. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos princípios que regem o Sistema Municipal de Previdência.

( ) A participação nos planos previdenciários é facultativa para os servidores públicos municipais.

(  ) O sistema deve garantir equilíbrio financeiro e atuarial, sendo organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária.

(  ) O valor das aposentadorias e pensões pode ser inferior ao salário mínimo vigente, nos casos previstos na Lei Complementar 131/2001.

(  ) As aplicações dos recursos do sistema devem seguir critérios atuariais, priorizando a segurança econômico-financeira, liquidez e concentração de fontes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar 617/2018.

1. Advertência.

2. Repreensão.

3. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a última redação da Lei Complementar 131 de 2001, o percentual da contribuição mensal dos segurados compulsórios ao SIMPREVI é de:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Complementar nº 130/2001. 

( ) A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

(  ) O servidor em estágio probatório não pode exercer função de confiança.

(  ) A jornada de trabalho pode ser reduzida a pedido do servidor, respeitado o interesse público.

(  ) O adicional de férias é concedido apenas aos servidores que não tenham faltas injustificadas no período aquisitivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 130/2001.

1. O servidor público municipal pode ser readaptado em função compatível com sua limitação física.

2. A recondução ocorre quando o servidor é reintegrado ao cargo anterior.

3. O servidor pode ser removido de ofício por interesse da administração.

4. A readaptação pode ocorrer mesmo sem cargo vago, como excedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em um concurso público, a aprovação na avaliação física depende do candidato cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos:

• P: Correr 2 km em menos de 12 minutos.

• Q: Fazer 20 flexões em 1 minuto.

Sabendo que a banca examinadora utiliza o conectivo lógico de disjunção inclusiva para avaliar o desempenho, assinale a alternativa correta.

Um agente de trânsito está organizando um esquema de fiscalização em um cruzamento movimentado. Ele deve definir combinações de abordagens para verificar documentos de motoristas, considerando os seguintes critérios:

• Tipo de veículo: Carro, moto ou caminhão.

• Horário de fiscalização: Manhã (6h às 12h), tarde (12h às 18h) ou noite (18h às 00h).

• Documento verificado: CNH (Carteira de Habilitação) ou CRLV (Certificado de Registro e Licencia mento de Veículo).

Quantas combinações diferentes de fiscalização esse agente pode realizar, considerando um veículo, um horário e um documento por abordagem?

Um policial militar, em sua atuação profissional, frequentemente enfrenta situações que exigem toma das de decisão rápidas e baseadas em critérios lógicos.

Considerando os traços de personalidade essenciais para a função e a estrutura usual das tabelas-verdade, onde V = Verdadeiro e F = Falso, analise a seguinte proposição:

“Se o policial tem estabilidade emocional (1) e assertividade (2), então ele toma decisões equilibradas (3).”

Deseja-se o resultado lógico (V ou F) dessa proposição quando:

        1 = o policial tem estabilidade emocional.

        2 = o policial não tem assertividade.

        3 = o policial não toma decisões equilibradas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o resultado lógico desejado.