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Q3807336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:
Alternativas
Q3807335 Direito Sanitário
No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:
Alternativas
Q3807334 Veterinária
A Instrução Normativa MAPA nº 56/2008 estabelece procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios indicados para a garantia do bem-estar animal estabelecido pela norma.
Alternativas
Q3807333 Veterinária
O Decreto nº 9.013/2017 e suas alterações, que regulamentam a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, estabelecem critérios rigorosos para a classificação dos estabelecimentos, os procedimentos de inspeção e as condições para a comercialização de produtos.
Assinale a alternativa correta com base nas disposições deste Decreto.
Alternativas
Q3807332 Engenharia Civil
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. De acordo com a Lei nº 12.587/2012, são infraestruturas de mobilidade urbana:
1. estacionamentos
2. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas
3. sinalização viária e de trânsito
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807331 Engenharia Civil
No planejamento de determinada obra de infraestrutura consta, entre outros serviços, a pavimentação em paver de 2.000 m2 de uma via, conforme apresentado abaixo de forma resumida.
Imagem associada para resolução da questão
De acordo com o planejamento apresentado, o primeiro trimestre representa percentualmente quanto dos custos totais da obra?
Alternativas
Q3807330 Direito Ambiental
O Código Florestal apresenta atividades consideradas de utilidade pública, de interesse social, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que a Lei entende por “utilidade pública”.
Alternativas
Q3807329 Direito Urbanístico
Para o desenvolvimento urbano integrado, a Lei nº 13.089/2015 apresenta alguns instrumentos que serão utilizados, dentre eles:
1. fundos públicos.
2. contratos de gestão.
3. parcerias público-privadas interfederativas.
4. operações urbanas consorciadas interfederativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807328 Direito Sanitário
A Lei nº 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento e considera os serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
1. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
2. transporte e tratamento dos esgotos sanitários.
3. drenagem urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807327 Engenharia Civil

Em fundações, as estacas que têm o processo de execução representado esquematicamente na figura abaixo:


Imagem associada para resolução da questão


São denominadas de estaca:

Alternativas
Q3807326 Engenharia Civil
Para melhor entendimento, o Estatuto da Metrópole apresenta alguns termos e definições entre eles “representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território”.
Esta definição está relacionada ao termo:
Alternativas
Q3807325 Engenharia Civil
Na topografia, assim como em muitas outras ciências, o emprego de ângulos é também muito utilizado, e são medidos verticalmente e/ou horizontalmente. Estes por sua vez podem ser classificados segundo sua origem e/ou direção entre o ponto ocupado e o ponto visado.
Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta somente ângulos classificados como verticais.
Alternativas
Q3807324 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Neste contexto, no mínimo .......... de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos anteriormente devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q3807323 Engenharia Civil
Considerando o Código de Posturas Sustentáveis, nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas sem prévia licença da municipalidade.
Em situações desta natureza:
1. A recomposição da pavimentação poderá ser feita pela municipalidade às expensas dos interessados no serviço.
2. A autoridade municipal competente deverá estabelecer horário especial para a realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e veículos nos horários normais de trabalho.
3. A recomposição da pavimentação deverá ser feita em até 72 horas após o término dos serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807322 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e, para tanto, utiliza alguns instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de um instrumento de planejamento municipal.
Alternativas
Q3807321 Engenharia Civil

Em teoria das estruturas é possível se analisar o comportamento e a análise de estruturas sob o efeito de cargas. As estruturas compostas por elementos unidimensionais podem ser classificadas, quanto ao seu grau de liberdade ou de estaticidade, em hipostáticas, isostáticas e hiperestáticas.


Assim, analise as figuras abaixo:


Imagem associada para resolução da questão


Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta:

Alternativas
Q3807320 Direito Ambiental
Para os fins previstos na Lei nº 14.675/2009, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Para a concessão da Licença Ambiental Prévia (LAP), o prazo máximo de 3 meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 meses.
2. Para a concessão da Licença Ambiental de Instalação (LAI), o prazo máximo de 6 meses.
3. Para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807319 Engenharia Civil
Nas instalações prediais de esgoto sanitário é fundamental o conhecimento de termos e respectivas definições de alguns equipamentos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) Barrilete de ventilação: tubulação horizontal com saída para a atmosfera em um ponto, destinada a receber dois ou mais tubos ventiladores.
( ) Caixa de gordura: caixa destinada a reter, na sua parte inferior, as gorduras, graxas e óleos contidos no esgoto, formando camadas que devem ser removidas periodicamente, evitando que estes componentes escoem livremente pela rede, obstruindo a mesma.
( ) Caixa coletora: caixa provida de desconector, destinada a receber efluentes da instalação secundária de esgoto.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3807318 Engenharia Civil
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
2. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
3. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807317 Engenharia Civil
Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, este sistema é estruturado em vários órgãos, dentre os quais um deles está apresentado na alternativa:
Alternativas
Respostas
5801: D
5802: E
5803: B
5804: A
5805: E
5806: A
5807: B
5808: E
5809: B
5810: B
5811: C
5812: D
5813: C
5814: B
5815: E
5816: A
5817: C
5818: C
5819: A
5820: B