Questões de Concurso
Para fepese
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A lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos, entre os quais, a publicação prévia dos seguintes elementos:
1. Valorização presumida dos imóveis.
2. Memorial descritivo do projeto.
3. Orçamento do custo da obra.
4. Delimitação da zona beneficiada.
5. Valor do rateio do custo da obra, que deve ser igual a todos os beneficiados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Leia o texto abaixo:
O Conceito de Decadência Tributária
Decadência, no contexto jurídico, refere-se à perda do direito de exigir uma obrigação por não o tê-lo feito em um determinado período. No direito tributário, isso significa que o fisco perde o direito de constituir o crédito tributário se não realizar o lançamento dentro do prazo estabelecido por lei. A decadência influencia diretamente a relação entre o contribuinte e o fisco. Quando o prazo decadencial é ultrapassado, o sujeito passivo não é mais obrigado a pagar o tributo, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido.
Fonte: https://legale.com.br/blog/
entenda-a-decadencia-no-direito-tributario-e-seus-impactos/
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre sigilo fiscal, o poder executivo municipal:
Leia o texto abaixo:
De onde veio o ditado “dinheiro não tem cheiro”?
Esse dito popular, presente em vários idiomas, dá origem à cláusula tributária chamada pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro) — em que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. Com quase 2 mil anos de existência, a expressão surgiu da boca do imperador de Roma Vespasiano. Relatos do historiador romano Suetônio contam que o imperador espalhou pelo seu território impostos bizarros. Quando restavam poucas coisas para serem taxadas, Vespasiano tributou, inclusive, o uso dos mictórios públicos. Roma tinha então 144 latrinas públicas. Ao lado dos banhos, elas eram muito populares como locais de bate-papo entre os cidadãos. Quando Vespasiano criou o imposto, irritou até mesmo seu filho Tito, que resolveu inquirir o pai. Vespasiano, em resposta, teria enfiado no nariz do rebento uma das primeiras moedas provenientes dos banheiros, e perguntado algo como: “Incomoda-se com o cheiro?” O filho não sentia nada. “No entanto, provém da urina”, teria dito o imperador, concluindo: “dinheiro não tem cheiro”.
Fonte: https://aventurasnahistoria.com.br/noticias/almanaque/de-onde-veio-o-ditado-dinheiro-nao--tem-cheiro.phtml
Considere a situação hipotética:
A companhia Pássaro Liso, prestadora de serviços estabelecida no município de Urubici, recebeu, da autoridade administrativa de Urubici, o termo de início de fiscalização referente à apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Durante o prazo de fiscalização, a companhia Pássaro Liso protocolou petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em que for mula consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, que são o objeto da fiscalização.
Nesse caso, de acordo com o Código Tributário do Município de Urubici, a consulta formulada pela companhia Pássaro Liso:
1. A elaboração de planos de intervenção, no âmbito do acompanhamento familiar, deve priorizar a construção participativa com a família, definindo objetivos, metas e responsabilidades compartilhadas, em consonância com as potencialidades e vulnerabilidades identificadas no território.
2. A abordagem grupal, quando direcionada a famílias em situação de vulnerabilidade, reduz-se à mera transmissão de informações padronizadas e à orientação normativa, configurando-se sobretudo como espaço de repasse de conteúdos, e não de efetiva troca de experiências.
3. A mediação de conflitos familiares, comunitários e institucionais, no exercício profissional do assistente social, deve orientar-se pelo fortalecimento de vínculos, pela promoção do diálogo e pela ampliação do acesso a direitos, e não se limitar à mera neutralização imediata do conflito.
4. O acompanhamento familiar é concebido como um conjunto de intervenções pontuais e episódicas, voltadas à resolução imediata de demandas emergenciais, prescindindo de continuidade, de registro sistemático e de monitoramento de resultados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse sentido, à luz do debate contemporâneo sobre o tema, assinale a alternativa que exprime corretamente sua contribuição para a efetivação dos direitos sociais.
Considerando sua aplicação em contextos de gestão de qualidade, assinale a alternativa que ilustra corretamente esse conceito em cenários administrativos com plexos, como o monitoramento de serviços públicos.
Considerando cenários de risco cibernético em ambientes municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma medida básica e eficaz de proteção, integrando prevenção e manutenção contínua.
Assinale a alternativa que explica corretamente sua finalidade.
Considerando as atribuições do fiscal de contrato, que incluem monitoramento contínuo, avaliação de desempenho e possibilidade de aplicação de medidas corretivas, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel primordial da fiscalização contratual, distinguindo-o de abordagens meramente burocráticas ou superficiais.
A comunicação organizacional facilita o fluxo de informações.
Assinale a alternativa que descreve corretamente sua importância no atendimento público.
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